demissao direitos pedido
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000772-61.2019.5.07.0006), 2020-07-17
... pedido subsidiário; que são devidas diferenças de ... Registre-se que os direitos decorrentes de pedido de demissão haviam sido ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos, nem inferior ao valor de um salário ... ão judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000437-45.2018.5.02.0088)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . DISPENSA POR JUSTA CAUSA DA EMPREGADA GESTANTE. DESÍDIA COMPROVADA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO LABOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST .
... direitos. Ou seja, considerando que a demissão por justa ... por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08179873920184058300), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0817987-39.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OSVALDO FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Daniel Alves De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO PELA UNIÃO. ANISTIA POLÍTICA. APRECIAÇÃO DO...
... contra sentença que julgou procedente o pedido inserto na exordial, declarando a nulidade do ato ... de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que indeferiu o requerimento de anistia ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 10620-92.2021.5.18.0007)
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADA GESTANTE SEM ANUÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A despeito do advento da Constituição da República de 1988 e a consequente extinção da ...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO ... DE EMPREGADA GESTANTE ... dos salários e demais direitos a que a reclamante faria jus durante todo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000103-73.2017.5.06.0016), 23-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NO CURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. O artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 garante ao segurado que sofreu acidente do trabalho, a manutenção do seu contrato na empresa, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados da cessação do auxílio-doença acidentário. A aplicação irregular do poder diretivo, com...
... , senão quando restar demonstrado que os direitos da personalidade do trabalhador foram ofendidos. Não tendo havido pedido de recebimento de indenização substitutiva ao ... -
Rescisão do Contrato de Trabalho
... quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo ... — Pedido" de demissão ... — Rescisão indireta ... \xE2\x80" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000433420174058502), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0800043-34.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO SANTOS HORA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ISABELLE MARNE (CONVOCADA) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE NA DECLARAÇÃO
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20377-87.2014.5.04.0123)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado as questões sobre as quais o reclamado alega que houve omissão. O acórdão regional...
... ós a supressão, não interferindo nos direitos já adquiridos por seus titulares. Nesse ... PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0020894-13.2016.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-09-2017
... EMENTA CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE ... , dentre as possibilidades de ofensa aos direitos de personalidade. Ilicitude que não se resume ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1037-95.2013.5.09.0013) 20-11-2018
... dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão ... não importa em quitação total dos direitos advindos do extinto contrato de trabalho, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001153-71.2011.5.06.0008 (01940-1985-141-06-00-5)), 10-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO. NÃO COMPROVADA. In casu, o reclamante não logrou êxito em comprovar que houve coação, por parte da reclamada, com relação ao ato de formular seu pedido de demissão. Ressalte-se que o TRCT, juntado aos autos, foi homologado pelo órgão sindical sem nenhuma ressalva quanto à modalidade de rompimento do pacto laboral. Aliás, a única...
... PEDIDO DE DEMISS Ã O. COA Ç Ã O. N Ã O COMPROVADA ... á rio na busca de qualquer de seus direitos, cuja prerrogativa j á lhe é ... Filho, DEJT 17/04/2012) “ PEDIDO DE DEMISSAO. ALEGA Ç AO DE COA Ç AO. AUS Ê NCIA DE PROVA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 22177-24.2020.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DA UTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO DE TELÉGRAFOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE...
... DEMISSÃO ... POR JUSTA CAUSA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ALEGAÇÃO DE ... direitos. Nessa quadra, Barbosa Moreira lecionava que a ... -
Acórdão Nº 0020184-46.2016.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-11-2017
EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. Ainda que se considere que a estabilidade da gestante trata-se de direito indisponível, ela apenas é garantida contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, não podendo ser a empregada obrigada a permanecer vinculada à empresa, ou ser a empresa condenada a pagar os salários e demais direitos de empregada que não deseja continuar...
... GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. Ainda que se considere que a ... condenada a pagar os salários e demais direitos de empregada que não deseja continuar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000496-50.2016.5.07.0001), 2016-10-10
... de trabalho e resolveu buscar seus direitos", cuja carta chamava a demandante para voltar ao ... , gerando os mesmos direitos decorrentes do pedido de demissão, modalidade acolhida pela sentença ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000351-84.2017.5.06.0001), 27-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. Cabia ao reclamante o ônus de comprovar que os controles de jornada acostados pela empresa eram inválidos, a teor do previsto no art. 818, da CLT. De tal o autor não desincumbiu, não tendo comprovado que os registros eram britânicos e por não ter apresentado prova oral. Mantido o reconhecimento da...
... 12 salários-base, além dos demais direitos regulamentares previstos na demissão a pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001261-64.2015.5.06.0007), 25-07-2018
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PIDV. EFEITOS. Inexistindo alegação de vício de vontade do reclamante ao aderir o PIDV, resta caracterizada a sua adesão espontânea ao referido plano. Ademais, consta das regras do PIDV que "a adesão ao Plano de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV) implicará na extinção do Contrato de Trabalho a pedido do...
... á na extinção do Contrato de Trabalho a pedido do empregado inscrito" , ratificando tratar-se da ... ão havendo falar, também, em renuncia a direitos, nem tampouco, na ocorrência de intuito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098035320204058000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0809803-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDIVANIA MARIA DA SILVA SOREANO LOPES e outro ADVOGADO: Mariana Ferraz Rego Lins e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL....
... liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à ... suas alegações", aduzindo ao final que o pedido de mudança na forma de cumprimento das penas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001624-27.2015.5.06.0015), 31-01-2018
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PIDV. EFEITOS. Inexistindo alegação de vício de vontade do reclamante ao aderir o PIDV, resta caracterizada a sua adesão espontânea ao referido plano. Ademais, consta das regras do PIDV que "a adesão ao Plano de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV) implicará na extinção do Contrato de Trabalho a pedido do...
... á na extinção do Contrato de Trabalho a pedido do empregado inscrito" , ratificando tratar-se da ... ão havendo falar, também, em renuncia a direitos, nem tampouco, na ocorrência de intuito ... -
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de ... , em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de ...
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Extinção do contrato de trabalho
... direitos legais, quais sejam o empregador, tem o dever de ... Pedido de demissão ... Rescisão indireta ... ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20453-10.2015.5.04.0016)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . Nos autos do processo E-RR-1522-62.20135.15.0067, da relatoria do Ministro...
... que não houve pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ... direitos mínimos assegurados aos trabalhadores a partir ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 808-05.2016.5.07.0008) 26-09-2018
... 2. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO ... Comprovada a conduta desrespeitosa aos direitos da personalidade, está caracterizada a ...
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Acórdão Nº 0020331-46.2020.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Na linha da sentença, entendo que a pretensão de homologação de acordo extrajudicial que convenciona o "pedido de demissão" do trabalhador, e no qual, além disso, é proposta a quitação geral relativa ao contrato de trabalho, configura inegável prejuízo ao trabalhador, por caracterizar a renúncia de direitos básicos, afetando, em...
... de acordo extrajudicial que convenciona o "pedido de demissão" do trabalhador, e no qual, além ... , por caracterizar a renúncia de direitos básicos, afetando, em especial, o direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001564-30.2015.5.06.0023), 18-04-2018
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PIDV. EFEITOS. Inexistindo alegação de vício de vontade do reclamante ao aderir o PIDV, resta caracterizada a sua adesão espontânea ao referido plano. Ademais, consta das regras do PIDV que "a adesão ao Plano de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV) implicará na extinção do Contrato de Trabalho a pedido do...
... á na extinção do Contrato de Trabalho a pedido do empregado inscrito" , ratificando tratar-se da ... ão havendo falar, também, em renuncia a direitos, nem tampouco, na ocorrência de intuito ...