demissao direitos pedido
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... x) o valor da multa prevista no § ... § 10. O leiloeiro oficial, a pedido do credor, poderá ficar como fiel depositário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001573-34.2015.5.06.0009), 07-03-2018
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PIDV. EFEITOS. Inexistindo alegação de vício de vontade do reclamante ao aderir o PIDV, resta caracterizada a sua adesão espontânea ao referido plano. Ademais, consta das regras do PIDV que "a adesão ao Plano de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV) implicará na extinção do Contrato de Trabalho a pedido do...
... á na extinção do Contrato de Trabalho a pedido do empregado inscrito" , ratificando tratar-se da ... ão havendo falar, também, em renuncia a direitos, nem tampouco, na ocorrência de intuito ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000772-61.2019.5.07.0006), 2020-10-21
... "Tendo a magistrada acolhido parcialmente pedido subsidiário, mereceriar eforma a sentença para ... Registre-se que os direitos decorrentes de pedido de demissão haviam sido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11968-30.2017.5.15.0053)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos....
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. MATÉRIA FÁTICA ... supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3227-74.2012.5.02.0073) 07-02-2018
... 1. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Não constam do acórdão regional ... ão demonstrou ter feito o pagamento dos direitos rescisórios incontroversos. Ademais, não se ...
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Decisão monocrática Nº 39085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... aposentadoria do recorrente com todos os direitos e vantagens, a partir de 17/05/2018; ... de que o indeferimento fundamentado do pedido de produção de provas consideradas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2500-20.2009.5.02.0462) 16-05-2018
... não importa em quitação total dos direitos advindos do extinto contrato de trabalho, ... CONFIGURAÇÃO ... Trata-se de pedido de indenização por danos morais e materiais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005279520214058312), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800527-95.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: EFIGENIA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... 35ª Vara da SJ/PE que julgou procedente o pedido inserto na exordial para condenar a União a ... responsabilidade civil do Estado; (e) os direitos fundamentais são imprescritíveis, mas não os ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos militares ... Art. 2º As ... ência para a reserva remunerada, a pedido, ou a reforma; ... i) as férias, os afastamentos ...
- Acórdão Nº 0300647-38.2018.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-11-2021
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 386-48.2013.5.09.0018) 02-05-2018
... 2. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO ... EM RESCISÃO INDIRETA. SÚMULA ... sob o prisma da igualdade de direitos" estabelecida no artigo 5º, I, da CRFB e do princ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00120366220114058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0012036-62.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MIGUEL CALDAS DA SILVEIRA FONTENELE e outro ADVOGADO: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Francisco Rafael Freire Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... , e julgou procedente em parte o pedido quanto ao ex-servidor público Miguel Caldas ... seguintes sanções: a) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 02 (dois) anos, com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001922420174058504), 19-10-2021
PJE 0800192-24.2017.4.05.8504 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE ANISTIADO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação...
... pedido formulado em ação ordinária, atinente ao ... ário para assegurar a prevalência de direitos" subjetivos não enseja dano a configurar indeniza\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000439-17.2017.5.07.0027), 2017-12-11
... RUPTURA CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À ... , correspondente aos salários e demais direitos desde a dispensa da autora (em 10/01/17), até 05 ...
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Acórdão Nº 0020652-23.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
EMENTA DANOS MORAIS. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE VONTADE. Ao ser compelida a pedir demissão da primeira reclamada como condição de ser admitida pela segunda a empregada teve obstada sua livre e espontânea manifestação de vontade e ofendidos seus direitos de personalidade. Caracteriza-se o dano moral in re ipsa , decorrente do próprio ato ilícito cometido pelas demandadas, restando...
... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE VONTADE. Ao ser ... ção de vontade e ofendidos seus direitos de personalidade. Caracteriza-se o dano moral in ... -
Acórdãos nº 1026528-79.2016.8.26.0071 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Febrero de 2018
... ” não caracterizados Pedido de demissão de associado Ato ... a denunciante Cessão de direitos firmada em data posterior que não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 707900-09.2009.5.12.0037) 11-04-2018
... , com consentimento à renúncia de direitos indisponíveis do empregado, e que no TRCT, havia ... ção da CTPS e, julgou improcedente o pedido ... 2 - Verifica-se que não houve ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100964-80.2022.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO BANCO LITISCONSORTE PASSIVO. ATO REPUTADO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DISPENSA IMOTIVADA. COMPROMISSO PÚBLICO ASSUMIDO PELO BANCO RECLAMADO DE NÃO DEMISSÃO. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO QUE INDEFERIU EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA A REINTEGRAÇÃO DA EMPREGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO...
... trabalhadora, com o restabelecimento dos direitos pertinentes ao contrato ... de trabalho ... coator em nenhuma medida rechaçou o pedido ... de reintegração formulado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000392-57.2018.5.07.0011), 2019-08-20
... Correta a sentença que deferiu os direitos da demandante equivalentes a pedido de demissão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000825-81.2015.5.07.0006), 2016-03-30
... ROSELI MENDES ALENCAREMENTADEMISSÃO A PEDIDO. REVERSÃO PARA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA ... porque ficou com medo de perder os seus direitos" ... O pedido de demissão da reclamante (Id ...
- Acórdão Nº 5024841-96.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-08-2021
- Acórdão Nº 5029330-79.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
- Acórdão Nº 5029353-25.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
- Acórdão Nº 5026664-42.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2020
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Acórdão Nº 5024760-50.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-08-2021
... Não houve pedido de concessão de efeito suspensivo/ativo (Evento ... ; e) logo, a sentença que reconhece os direitos do empregado às verbas laborais não constitui o ...