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RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FASE. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CHEFE DE UNIDADE. Cumprindo, a autora, os requisitos estipulados pela Lei Estadual nº 14.474/14, faz jus ao adicional de função. Recurso a que se nega provimento, no aspecto.

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Se o empregado trabalha em diversas funções, dentro da jornada de trabalho pactuada, tal fato não autoriza o pagamento de um acréscimo salarial, mesmo não tendo sido previstas algumas dessas funções na pactuação ocorrida entre as partes no momento da admissão. Somente se ocorre situação na qual o empregado - exercendo cargo menos qualificado -...

PAGAMENTO DE SALÁRIO POR FORA . Ao reclamante incumbe o ônus da prova do alegado recebimento mensal de valores sem trânsito em folha de pagamento, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado.

EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA. Se os cartões-ponto evidenciam que não houve a fruição do intervalo intrajornada, sem prova em sentido contrário, faz jus o empregado ao pagamento do período correspondente, como extra, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no aspecto.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O benefício da justiça gratuita, nos termos do disposto no art. 98 do CPC/2015 e no art. 5º, LXXIV, da CF, é passível de concessão à pessoa jurídica, desde que demonstrada, de forma cabal, a impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463 do TST, hipótese delineada nos autos. Recurso provido quanto ao...

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. O plus salarial por acúmulo de funções somente se justifica quando as tarefas acrescidas fazem parte de cargo ou profissão remunerada com salário superior, o que, no caso presente, não se verifica. No contrato ordinário de trabalho, o empregado obriga-se à realização de todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do artigo 456, parágrafo úni

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. A União, como beneficiária do trabalho desenvolvido pela reclamante, é responsável subsidiária em relação às parcelas deferidas na sentença, em face da caracterização da culpa in vigilando , pois não fiscalizou se a prestadora dos serviços estava cumprindo com as obrigações trabalhistas perante seus empregados. Tendo a União participado

AGRAVO DE PETIÇÃO DO AUTOR (MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO). DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. As justificativas trazidas pelo agravado não configuram necessidade de excepcional interesse público, tratando-se de situações ordinárias relacionadas ao espectro das contingências normais da Administração Pública, em descumprimento ao inciso...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de função decorre do acréscimo, no curso do contrato, de atribuições antes não exercidas pelo trabalhador, de maior complexidade e responsabilidade, incompatíveis com a função em que enquadrado o empregado, desacompanhado do devido acréscimo salarial, ultrapassando assim o jus variandi do empregador,...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Sendo a parte reclamante beneficiária da gratuidade da justiça, suspende-se a exigibilidade dos honorários advocatícios por ela devidos enquanto não demonstrado, até o limite de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão, o desaparecimento da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça

EMENTA HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Inexistente prova do alegado excesso de jornada pela parte autora, é indevido o pagamento de horas extraordinárias. Hipótese em que eventual atividade realizada à noite ou em finais de semana na sede campestre de propriedade do empregador, local da residência da autora, decorre não só da convivência conjugal como visando a melhoria da economia familiar, pela soma...

AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Caso em que o autor não comprovou modificação no estado de fato apta a autorizar a revisão da sentença em que deferido o adicional de insalubridade em grau médio à ré, uma vez que constatada a manutenção do trabalho sob condições insalubres, não obstante a troca de função. Recurso do autor desprovido.

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do CPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST). Recurso da reclamante provido.

EMENTA ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. A hipótese de terceirização de atividade desempenhada pelo dirigente sindical, pertencente à categoria diferenciada, não se confunde com a extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, para os efeitos do item IV da Súmula nº 369 do TST. Ainda que, via de regra, o empregado eleito dirigente sindical só

EMENTA Indenização por danos morais. Atraso reiterado no pagamento dos salários. Em consonância com o entendimento atual e uniforme deste Tribunal, o reiterado atraso no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado. Aplicação da Súmula 104 do TRT4.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADORES EM HOSPITAIS . Entendimento prevalecente no Colegiado de que, para os fins de incidência do anexo 14 da NR-15, é necessário que o trabalhador de casa de saúde tenha contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas ou com objetos de seu uso não previamente esterilizados, não sendo suficiente a mera permanência no ambiente...

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

LAVAGEM DE UNIFORME. INDENIZAÇÃO. Caso em que adotada a Súmula 98 deste Tribunal, quanto às despesas com lavagem de uniforme, segundo a qual o empregado só deve ser ressarcido quando houver necessidade de procedimentos de higienização mais apurados do que aqueles exigidos para uma roupa comum, situação que ficou evidenciada no caso dos autos. Recurso ordinário da reclamada provido apenas para...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O Município de Lajeado, como beneficiário do trabalho desenvolvido pelo reclamante, é responsável subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas na sentença, em face da caracterização da omissão culposa, pois não fiscalizou de maneira eficaz se a prestadora dos serviços estava cumprindo as obrigações trabalhistas. Tendo o...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. DENTISTA . Hipótese em que não se verifica a presença de todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego elencados nos arts. 2º e 3º da CLT - em especial a subordinação - para que se pudesse caracterizar o vínculo com a reclamada. Apelo não provido.

PISO SALARIAL DO CIRURGIÃO DENTISTA. Por força do art. 5º da Lei 3.999/1961, o cirurgião-dentista tem direito a salário em valor equivalente a três salários mínimos nacionais, isso somente no momento da contratação, pois a evolução salarial deve ocorrer em conformidade com os reajustes decorrentes de negociação coletiva de trabalho, não havendo direito à indexação da evolução salarial ao salário...

EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO . Não logrando êxito o reclamante em fazer prova da existência de vício de consentimento no pedido de demissão formulado, inexiste amparo à pretensa invalidação do ato de vontade expresso pela parte autora.

• Revista Gênero

O trabalho analisa a entrada de homens e mulheres dos distintossegmentos raciais nas cátedras doensino superior, por meio de concurso público,na UFBA. Para a análise dos dados quantitativos utilizamos o índice de paridade racial(IPR) e o índice de paridade de gênero(IPG). O artigo apresenta resultados das áreasde conhecimento I e II da UFBA, envolvendo um total de 1.252 professores(as)participante