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Origem: 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. ART. 9º, §§1º E 3º, DL 406/68. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. ART. 485, IV, CPC. O e. STJ já proclamou  não ser relevante, para a concessão do regime tributário diferenciado, a espécie empresarial...

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para julgar a matéria relativa à intermediação ilícita de mão de obra que vem sendo praticada por parte da administração pública, por meio de contratação de organização da sociedade civil de interesse público - OSCIP, no presente caso, o Instituto Sócio Educacional da Biodiversidade, para assunção das tarefas do Município...

EMENTA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A multa do artigo 467 da CLT é aplicável quando inexiste controvérsia em relação às verbas rescisórias e o empregador não paga ao trabalhador, na data de comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas. Hipótese não configurada nos autos.

Diferenças de adicional de insalubridade. Técnico em Saúde Bucal da ESF. Não comprovado que as atividades laborais de auxiliar de consultório dentário se enquadram como insalubres em grau máximo, não é devido o adicional pleiteado.

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

Objetiva-se discorrer sobre especificidades do teste físico aplicado em concursos públicos. Nesse jaez, serão analisadas questões relativas à legalidade e a pertinência da exigibilidade Além de demonstrar se os casos fortuitos, circunstâncias pessoais, a execução em condições adversas de execução da prova, e gravidez podem ser ou não usados como escusa para remarcação da prova física.Sem olvidar...

EMENTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA. Compete ao empregador com mais de dez empregados, o ônus da prova da jornada de trabalho efetivamente desempenhada pelo trabalhador. Não apresentados os documentos, a jornada declinada na petição inicial adquire presunção de veracidade. Inteligência da Súmula 338 do TST. Jornada arbitrada na sentença que se mostra razoável, pois condizente com os parâmetros...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. As atividades exercidas pelos agentes comunitários de saúde não se enquadram na previsão do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, não sendo devido o adicional de insalubridade postulado. Recurso ordinário da reclamante desprovido.

CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. A Súmula 86 deste Tribunal Regional do Trabalho é no sentido de que " A contribuição assistencial prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria, sejam eles associados ou não do sindicato respectivo". Direito de oposição garantido, no caso dos autos.

EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. O intervalo do artigo 384 da CLT (vigente à época do contrato de trabalho) deve ser concedido, obrigatoriamente, à empregada que prestará labor extraordinário. A não concessão do interregno pelo empregador, importa direito à remuneração do período correspondente com o adicional de 50%, pela aplicação analógica do disposto no art. 71, § 4º, da CLT.

EMENTA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Nas ações ajuizadas antes das alterações promovidas na CLT pela Lei 13.467/2017, a condenação em honorários advocatícios tem lugar apenas quando atendidos, concomitantemente, os requisitos previstos no art. 14 da Lei 5584/70 (Súmula 219, I, do TST), condição não implementada na espécie, em que ausente a credencial sindical.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Consigne-se, inicialmente, que restou cancelada a Súmula nº 61 deste E. TRT, que dispunha que, comprovada a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência judiciária, sendo devidos os correspondentes honorários advocatícios, independentemente da assistência sindical. Os honorários

INSALUBRIDADE. PERICULOSIDADE. A perícia técnica e/ou médica é a prova por excelência, ao tratar-se de questões que exijam tais conhecimentos. Nesse sentido é o artigo 156 do CPC/2015, que determina: "quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito" . Assim, em que pese o Juízo não esteja adstrito à prova pericial, podendo formar a sua...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O tomador dos serviços, quando integrante da Administração Pública (direta ou indireta), responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador quando restar constatada sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora de serviço, na condição de empregadora.

EMENTA HORAS EXTRAS . Hipótese em que não há provas que corroborem a existência de labor em horário extraordinário, não fazendo jus ao pagamento de horas extras.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÉDIO. Em se constatando que a reclamante não foi contratada para o trato de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que admitido que suas tarefas envolvem potencial/eventual contato com tais pacientes ou material infecto-contagiante, é devido adicional de insalubridade em grau médio.

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. DENTISTA. O conjunto probatório permite concluir que a autora laborou de forma subordinada, pois o trabalho ocorria sob o controle da 1ª reclamada nas dependências da clínica, a qual recebia os valores dos pacientes e pagava à trabalhadora valor por aquela pré-estipulado. A reclamada fixava os preços dos serviços prestados na clínica e a reclamante necessitava de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. HORAS EXTRAS E INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. O recorrente não observou, no recurso de revista, o...

EMENTA ECT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que comprovada a prestação de serviços realizada nos mesmos moldes de um servidor do quadro permanente, a exigência de concurso público e os princípios que regem a Administração Pública não permitem o deferimento de diferenças a título de isonomia.

VÍNCULO DE EMPREGO . A reclamada admitiu a prestação de serviços por parte do reclamante, atraindo para si o ônus da prova quanto à inexistência de vínculo de emprego na relação havida, a teor do que dispõe o artigo 818 da CLT, ônus do qual se desincumbiu.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OFICIAL DE SAÚDE TEMPORÁRIO. PROGRAMA DE MILITARES ESTADUAIS DE SAÚDE TEMPORÁRIOS. REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 15.454/2020. IMPOSSIBILIDADE.  1. A contratação pelo Programa de Militares Estaduais de Saúde Temporários - Oficiais de Saúde Temporários é regulamentada pela Lei Estadual nº 15.115/1