denuncia vazia locação comercial

EMENTA: PROCESSO CIVIL. 1. DESPEJO. 2. AGRAVO RETIDO. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. 3. PRELIMINARES REJEIT ADAS. 4. DENÚNCIA VAZIA. RETOMADA DO IMÓVEL PELO LOCADOR. POSSIBILIDADE. 5. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. 6. SENTENÇA MANTIDA. 7. RECURSO NÃO PROVIDO. I- Agravo Retido. Não há que se falar em existência de agravo retido. Da análise dos autos verifica-se que a decisão,

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS CO-PROPRIETÁRIOS-HERDEIROS DO LOCADOR FALECIDO. LOCAÇÃO COMERCIAL PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESPEJO DECRETADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso dos autores provido e da ré parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 0016600-79.2012.8.26.0292; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. TUTELA PROVISÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO. OBSTAR O DESPEJO DO LOCATÁRIO ENQUANTO PENDENTE A DEMANDA. ORDEM DE DESPEJO JÁ EXECUTADA. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO PRORROGADO COM PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA PELO LOCADOR. ART. 57 DA LEI...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. TUTELA PROVISÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO. OBSTAR O DESPEJO DO LOCATÁRIO ENQUANTO PENDENTE A DEMANDA. ORDEM DE DESPEJO JÁ EXECUTADA. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO PRORROGADO COM PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA PELO LOCADOR. ART. 57 DA LEI...

• Revista Bonijuris

Ação de despejo - locação comercial - denúncia vazia - necessidade de notificação prévia para retomada do imóvel - lei 8245/91, art. 57.Adjudicação compulsória - carta de adjudicação - registro imobiliário - necessidade de certidão negativa de débito.Condomínio - área comum - uso prolongado - autorização pela assembléia de condomínio - princípio da boa-fé objetiva - impossibilidade de retomada da

• Revista Bonijuris

Ação de despejo - locação comercial - denúncia vazia - necessidade de notificação prévia para retomada do imóvel - lei 8245/91, art. 57.Adjudicação compulsória - carta de adjudicação - registro imobiliário - necessidade de certidão negativa de débito.Condomínio - área comum - uso prolongado - autorização pela assembléia de condomínio - princípio da boa-fé objetiva - impossibilidade de retomada da

- Locação de imóvel comercial - Denúncia do contrato realizada pelo adquirente do imóvel no prazo do art. 8º da Lei de Locações, não havendo averbação do contrato na respectiva matrícula Imóvel desocupado Falta de interesse de agir superveniente e de interesse recursal. - Devida multa moratória, prevista no contrato, bem como honorários advocatícios, fixados no patamar mínimo legal, em...

EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. LEI N. 8.245/91. DENÚNCIA VAZIA PROCEDENTE. Tratando-se de locação comercial, firmada na vigência da Lei n. 8.245/91, por prazo indeterminado, uma vez procedida a notificação prévia para a desocupação em 30 dias e desatendida esta, correta a determinação de despejo. Apelo improvido.

Locação. Despejo fundado em denúncia vazia. Imóvel comercial. Pretendida concessão de medida liminar para sua desocupação. Cabimento. Inteligência do artigo 59, § 1º, inciso VIII, da Lei 8.245/91. Agravo provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2037193-64.2013.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª. Vara...

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO DENÚNCIA VAZIA IMÓVEL COMERCIAL DEFERIMENTO LIMINAR ART. 59, DA LEI Nº 8.245/91 SUBLOCAÇÃO VERBAL HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo em vista que a sublocação é verbal, não está prevista no rol de hipóteses que autorizariam a desocupação do imóvel locado, nos termos do art. 59, da Lei...

Locação imobiliária comercial escrita. Despejo por denúncia vazia julgada procedente. Insurgência do inquilino réu quanto à aceitação da caução de imóvel, e deferimento da expedição de carta precatória para desocupação do prédio locado. Agravo do inquilino/requerido improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2198641-12.2014.8.26.0000; Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO. Havendo regular notificação da locatária para desocupação voluntária do imóvel e proposta a ação de despejo dentro do trintídio legal, contado a partir do término do prazo concedido para desocupação voluntária, cabível a concessão de liminar para desocupação no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO. Havendo regular notificação da locatária para desocupação voluntária do imóvel e proposta a ação de despejo dentro do trintídio legal, contado a partir do término do prazo concedido para desocupação voluntária, cabível a concessão de liminar para desocupação no...

LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA Preliminares rejeitadas - Preenchidos os requisitos legais, a retomada de imóvel, em se tratando de despejo por denúncia vazia, ocorre pela mera conveniência do locador - Ação procedente - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1001940-58.2014.8.26.0562; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 

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CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL PELA PERDA DO PONTO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não observados, nas locações comerciais, os requisitos descritos no artigo 51 da Lei de Inquilinato, o comerciante terá a necessidade de fazer a composição com o proprietário do imóvel, porquanto, em caso de perda do “ponto”,...

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CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL PELA PERDA DO PONTO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não observados, nas locações comerciais, os requisitos descritos no artigo 51 da Lei de Inquilinato, o comerciante terá a necessidade de fazer a composição com o proprietário do imóvel, porquanto, em caso de perda do “ponto”,...

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CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL PELA PERDA DO PONTO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não observados, nas locações comerciais, os requisitos descritos no artigo 51 da Lei de Inquilinato, o comerciante terá a necessidade de fazer a composição com o proprietário do imóvel, porquanto, em caso de perda do “ponto”,...

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CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL PELA PERDA DO PONTO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não observados, nas locações comerciais, os requisitos descritos no artigo 51 da Lei de Inquilinato, o comerciante terá a necessidade de fazer a composição com o proprietário do imóvel, porquanto, em caso de perda do “ponto”,...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DESTINAÇÃO COMERCIAL. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1) Nos termos do artigo 52, II, da Lei n. 8.245/1991, o locador não é obrigado a renovar o contrato se o imóvel vier a ser utilizado para uso próprio. A apelante informou na...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DESTINAÇÃO COMERCIAL. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1) Nos termos do artigo 52, II, da Lei n. 8.245/1991, o locador não é obrigado a renovar o contrato se o imóvel vier a ser utilizado para uso próprio. A apelante informou na...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DESTINAÇÃO COMERCIAL. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1) Nos termos do artigo 52, II, da Lei n. 8.245/1991, o locador não é obrigado a renovar o contrato se o imóvel vier a ser utilizado para uso próprio. A apelante informou na...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DESTINAÇÃO COMERCIAL. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1) Nos termos do artigo 52, II, da Lei n. 8.245/1991, o locador não é obrigado a renovar o contrato se o imóvel vier a ser utilizado para uso próprio. A apelante informou na...

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO LOCAÇÃO COMERCIAL PRAZO INDETERMINADO DENÚNCIA VAZIA POSSIBILIDADE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA RECURSO NESTE ASPECTO NÃO PROVIDO. Estando em vigência contrato de locação por prazo indeterminado, nada obsta a propositura de ação de despejo por denúncia vazia, não mais convindo ao locador a continuidade do contrato. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ELEIÇÃO NOS TERMOS

Locação de imóvel comercial - Ação de despejo por denúncia vazia - Sentença de procedência – Recurso do réu/locatário – Singela pretensão de levantamento da caução prestada ao início do contrato – Cabimento – Ação que visou apenas e tão somente a declaração judicial de rescisão da avença e o despejo do imóvel – Inexistência de notícia ou demonstração quanto a eventual inadimplemento de aluguéis e

Locação de imóvel comercial – Ação de despejo por falta de pagamento – Sentença de procedência – Manutenção do julgado – Necessidade – Arguição da autora no sentido de que o réu vem pagando os alugueres sem os reajustes contratualmente previstos, e que ocupa o imóvel somente para fins residenciais, contrariando sua real finalidade – Locatário que admitiu discrepâncias entre os montantes que paga...