denuncia vazia locação comercial
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Acórdão nº 1002622-23.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À REVENDA DE COMBUSTÍVEIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO – APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.245/91 – DENÚNCIA VAZIA – DESPEJO IMEDIATO DO LOCATÁRIO – POSSIBILIDADE – PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 59, § 1º, VIII, DA LEI DO INQUILINATO – INDENIZAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO – RECURSO DESPROVIDO. 1. “O contrato celebrado entre empresa...
... : [Espécies de Contratos, Despejo por Denúncia Vazia]Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO ... INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – LOCAÇÃO" DE IMÓVEL DESTINADO À REVENDA DE COMBUSTÍVEIS \xE2" ... óvel onde se desenvolverá a atividade comercial, possui natureza jurídica de locação, de modo ... -
Acórdão nº 1005459-80.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
RAI nº 1005459-80.2023.8.11.0000AGRAVANTE: JATOBA LOCACAO DE IMOVEIS E EQUIPAMENTOSLTDA – MEAGRAVADOS: SOARES & AGUIAR SOARES LTDA e SHOPMAR COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDAE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – TÉRMINO DA LOCAÇÃO – INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE DESPEJO – NOTIFICAÇÃO DAS LOCATÁRIAS QUE TEM O MESMO REPRESENTANTE LEGAL
... Locação de Imóvel, Despejo para Uso Próprio, Liminar] ... Para ser feita a denúncia do contrato a lei não exige forma especial para ... o contato de locação do mesmo imóvel comercial e pelo mesmo valor de locação (R $ 3.924,00 ... - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO – VALIDADE. - A notificação ... -
Processo nº 0261777-82.2009.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... DE LOCAÇÃO ... comercial ... PROPOSTA PELO LOCADOR DO IMÓVEL. DENÚNCIA VAZIA. ...
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Acórdão Nº 0807502-57.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-02-2023
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. IMPUGNAÇÃO RECURSAL RESPALDADA NA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO, NA EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL E NADIREITO...
... Despejo por Denúncia Vazia ... 2ª Câmara Cível ... Relator:Des ... UM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL E NA TENTATIVA DA PARTE ... COMERCIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR ... -
Seção VI. Das benfeitorias
... 63, § 3º do CC de 1916 ... Locação e despejo 151 ... A referida classificação das ... Lima, ao decidir que “LOCAÇÃO COMERCIAL – AÇÃO DE DESPEJO – DIREITO DE RETENÇÃO E ... LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ...
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Decisão Monocrática Nº 5031896-30.2023.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-05-2023
... (i) o reajuste firmado no contrato de locação dependeria de definição de índice a ser ... da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela ... AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. LIMINAR DE DESPEJO ...
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Decisão Monocrática Nº 5011751-16.2024.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-03-2024
... ória foram preenchidos.Pois bem. A locação poderá ser desfeita "em decorrência da falta de ... AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. LIMINAR ...
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Acordao N° 1610844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Locação de imóvel. Comercial. Prazo determinado. Término do contrato. Notificação do locatário. Despejo. Direito potestativo do locador 1. O art. 58, § 1º, inciso viii, da lei nº 8. 245/91, dispõe ser cabível a concessão de liminar para desocupação de imóvel em quinze (15) dias, inaudita altera pars, entre outras hipóteses, ao...
... DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO ... DE IMÓVEL. COMERCIAL. PRAZO DETERMINADO ... para ação de despejo em locação por denúncia vazia é prevista ... nos casos de contrato por ... -
Acórdãos nº 2106305-47.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2018
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. TUTELA LIMINAR CONCEDIDA ... -se que o contrato de locação comercial entabulado entre as partes é verbal, ...
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Acórdão Nº 0056714-90.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-12-2022
... AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. IMÓVEL ... COMERCIAL. LIMINAR INDEFERIDA ... ARTIGO 59, §1º, INCISO VIII DA LEI DE LOCAÇÃO Nº 8.245/91. AÇÃO ... AJUIZADA APÓS O ...
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Acórdão nº 1.0512.16.005320-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE - OBSTAR A DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e
... por mais cinco anos, o que impede a denncia vazia, devendo permanecer no imvel at o final do ... Vigendo a locao comercial por prazo indeterminado, possvel se torna o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.127666-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES AO QUADRO CLÍNICO DA RÉ - REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA - NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE EXCLUSÃO, PREVISTO NO ESTATUTO DA AGRAVADA - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - INCISO LV, DO ART. 5º, DA CF - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS...
... Agravada, recebeu uma notificao de denncia vazia, ato que teria sido motivado pelo intento da ... Min. Luiz Fux, "passando a locao comercial a viger por prazo indeterminado, e sendo o ... -
Decisao Nº 8012021-22.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-07-2021
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. LIMINAR CONCEDIDA NA ... prazo indeterminado, fundamentado em denúncia vazia, ou seja, sem necessidade de justificativa, ...
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Acórdão nº 1.0180.13.005324-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - IMÓVEL COMERCIAL - INDETERMINAÇÃO DO PRAZO - CONTRATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO - PRAZO DE TRINTA DIAS - VALOR DO ALUGUEL - ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO PELO LOCATÁRIO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.1. A denúncia vazia é a faculdade conferida ao locador de demandar a rescisão da locação, sem a obrigação de demonstrar a razão ou a...
... formulados na AO DE DESPEJO POR DENNCIA VAZIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada pelo ... 3 Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos scios, o scio sobrevivente ... - AO DE DESPEJO - DESOCUPAO DO IMVEL - DENUNCIA VAZIA - ANTECIPAO DE TUTELA - NOTIFICAO - TEORIA ... -
Acórdão nº 1.0180.13.005324-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - IMÓVEL COMERCIAL - INDETERMINAÇÃO DO PRAZO - CONTRATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO - PRAZO DE TRINTA DIAS - VALOR DO ALUGUEL - ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO PELO LOCATÁRIO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.1. A denúncia vazia é a faculdade conferida ao locador de demandar a rescisão da locação, sem a obrigação de demonstrar a razão ou a...
... formulados na AO DE DESPEJO POR DENNCIA VAZIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada pelo ... 3 Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos scios, o scio sobrevivente ... - AO DE DESPEJO - DESOCUPAO DO IMVEL - DENUNCIA VAZIA - ANTECIPAO DE TUTELA - NOTIFICAO - TEORIA ... -
Acórdão Nº 0308896-51.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
... FRANCO ajuizou ao de despejo por denncia vazia contra LUIS EDUARDO TIETZMANN eMIRIAM TERESA ... que residem no local einstituramponto comercial, construindo umaacademia de ginstica.Aduziram que ... o prazo do contrato, sujeitando-se denuncia imotivada, nos termos do art. 56. O objeto da ...
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Acórdão Nº 08066287420208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-11-2021
... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO NDADA EM DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO ... Locação. Imóvel Comercial". Locação prorrogada para prazo indeterminado. (\xE2" ...
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Capital - 5ª vara cível e comercial
... 05.0001 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Móvel - AUTORA: EDILENE NUNES DOS SANTOS - ... 2019.8.05.0001 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - AUTOR: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.105684-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DE ALUGUÉIS - VALORES ALEATÓRIOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE RETOMADA DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO E PROCEDÊNCIA DO DESPEJO.- O ajuizamento da ação de consignação em pagamento, para...
... para seu ajuizamento: ser a locao comercial; ser pactuada em contrato escrito; ter prazo ... direito a retomar o imvel por denncia vazia, como foi por ele feito. Passo, ... a qualquer tempo e sem motivo especfico (denuncia vazia), reaver o imvel, desde que comunique seu ... -
Acórdão nº 1.0000.21.105684-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DE ALUGUÉIS - VALORES ALEATÓRIOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE RETOMADA DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO E PROCEDÊNCIA DO DESPEJO.- O ajuizamento da ação de consignação em pagamento, para...
... para seu ajuizamento: ser a locao comercial; ser pactuada em contrato escrito; ter prazo ... direito a retomar o imvel por denncia vazia, como foi por ele feito. Passo, ... a qualquer tempo e sem motivo especfico (denuncia vazia), reaver o imvel, desde que comunique seu ... -
Acórdãos nº 2189855-71.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... MAZZONI DE FARIA VOTO Nº: 29.190 LOCAÇÃO COMERCIAL - Ação de obrigação de ... locador, objetivando o despejo (denúncia vazia), com medida liminar de ...
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Acórdãos nº 2173466-11.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... ÇÃO DE DESPEJO Contrato de locação para fins não residenciais Vigência por prazo indeterminado Denúncia vazia, fundada em mera ... Locação comercial. Contrato verbal. Notificação para ...
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Acórdão nº 50060422020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL E CESSÃO DE DIREITO DE USO. SHOPPING CENTER. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA PERTINÊNCIA. ART. 370 DO CPC. CLÁUSULA RES SPERATA PREVISTA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RETENÇÃO LÍCITA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TJRS. RECURSO...
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... DENÚNCIA" VAZIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Locaç\xC3"ão verbal comercial que resta caracterizada no caso concreto. O réu, ... -
Acordao N° 1323590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Direito civil. Contrato de locação não residencial. Resilição unilateral. Denúncia vazia. Alugueres e despesas inadimplidos. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva. Fiança. Benefício de ordem. Excesso de cobrança não verificado. Nulidade de cláusulas. Redução da multa compensatória. Impossibilidade. Cumulação de cláusulas penais. Naturezas distintas....
... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO" NÃO RESIDENCIAL ... RESILIÇÃO UNILATERAL. DEN\xC3"ÚNCIA VAZIA. ALUGUERES E DESPESAS ... INADIMPLIDOS ... 3. O contrato de locação comercial foi celebrado entre a autora e a primeira ré ... ótese de ocorrência da denominada “denúncia vazia” o locatário deve pagar a multa ... -
Acórdão Nº 0108528-45.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-04-2021
... LOCAÇÃO COMERCIAL ... AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO POR ... denuncia vazia, quando há muito tempo ... já não pagava ...