denunciação à lide pelo autor
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Acórdão nº 1.0000.22.071227-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DENUNCIAÇÃO A LIDE. EVICÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 125, I. RECONHECIMENTO. DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO. DEVER GERAL DE INDENIZAÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 125, II, DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. A denunciação da lide lastreada na hipótese do art. 125, I, do CPC, autoriza que o comprador de um bem, com risco de vir a ser lesado com a...
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Acórdãos nº 1003665-23.2016.8.26.0462 de 32ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... pelo autor para ajuizar ação de cobrança ... óteses legais para a denunciação à lide da seguradora. Conduta ...
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Acórdão nº 1.0024.10.168281-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AGRAVO RETIDO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FENASEG - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - SEGURADORA DENUNCIADA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - EXCLUSÃO EXPRESSA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. É desnecessária
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Acórdão nº 1.0024.13.077573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - PEDESTRE - ÔNIBUS - PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA LIDE SECUNDÁRIA - IMPOSIÇÃO À DENUNCIANTE.- A concessionária de serviço público tem...
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Decisao Nº 0056234-38.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 25-04-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. LIMITES DA APÓLICE. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO RESISTÊNCIA À...
... PROCEDÊNCIA PARCIAL DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. LIMITES DA APÓLICE. PEDIDO ... autor, obriga a denunciada a responder, solidariamente, ... pelo pagamento dos honorários advocatícios ... -
Processo nº 0016504-59.2012.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... AUTOR. PRECEDENTES. DENUNCIAÇÃO DA ... por isso, da denunciação da lide", pois nada mais havia ... a reembolsar ao\xC2" ... pelo ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.00.009268-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-12-2018
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Acórdãos nº 2205539-70.2016.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
... Indeferimento do pedido de denunciação da lide aos fraudadores – Modalidade ... Civil – Impugnação ao pedido pelo autor na manifestação à ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022634-85.2011.8.19.0038 (Criminal), 18-11-2021
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA NA ESTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. A transportadora, pessoa jurídica de direito privado, exerce função típica do Estado, através da prestação do serviço...
... COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. DENUNCIAÇÃO ... DA LIDE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS ... que devem ser consideradas válidas. 8- Autor, sequer ... contraditou os depoimentos prestados ... responsabilidade pelo pagamento dos honorários de ... advogado do ... -
Acórdãos nº 3003926-16.2013.8.26.0443 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... Autor atingido por pedra lançada por ... às margens de rodovia administrada pelo DER. Legitimidade passiva manifesta. nunciação da lide Inadmissibilidade. Responsabilidade ... passiva e requer a denunciação à lide da empresa responsável pelas ...
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Acórdão nº 1.0521.10.002665-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A denunciação à lide constitui modalidade de intervenção de terceiros, na qual o requerido chama terceiro que será responsabilizado por reparar eventuais prejuízos por ele sofridos, caso vencido na demanda. 2. Em sede de Aç
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041601-43.2017.8.19.0209 (Criminal), 30-07-2019
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA ORGANIZAÇÃO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE HOSPITAL MUNICIPAL. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SOB FUNDAMENTO DE FALTA DOS REPASSES QUE COBRIRIAM AS DESPESAS COM A ADMINISTRAÇÃO DO NOSOCÔMIO. SUA REJEIÇÃO. A...
... PRELIMINAR DE ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO DO ... RIO DE JANEIRO, SOB ... UMA CONDENAÇÃO, EM FAVOR DO AUTOR ... OU DO RÉU DO PROCESSO EM CURSO, ... DAQUELE QUE, PELA LEI OU PELO ... CONTRATO, ESTÁ OBRIGADO A ... RESSARCIR ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062174-45.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR QUE PRETENDE RECEBER QUANTIA REFERENTE A CRÉDITO ORIUNDO DA VENDA DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALAR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. A relação jurídica mantida entre o agravante, na qualidade de Organização Social e o Estado do Rio de janeiro não autoriza a denunciação ...
... AÇÃO DE COBRANÇA ... AUTOR QUE PRETENDE RECEBER QUANTIA ... REFERENTE A ... AGRAVADA QUE INDEFERE A DENUNCIAÇÃO À LIDE ... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... atraso nos repasses pelo" Estado não exonera a OS de ... responder pelos d\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.066589-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DENUNCIAÇAO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - ART.88 DO CDC. 1. A denunciação à lide é admitida quando proposta por qualquer das partes aos que estiverem obrigados, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. 2. Resta indevida a denunciação da lide nas açõ
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Acórdão Nº 5019058-26.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... (evento 51 dos autos de origem) proferida pelo Juízo da comarca de São Lourenço do ... apreço e indeferiu o pedido de denunciação da lide ao Departamento Estadual de Trânsito do ... para a aquisição dos referidos bens, o autor contratou com a requerida uma cédula de crédito ...
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Acórdão nº 1.0000.21.022778-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PREJUÍZO À CELERIDADE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE REGRESSO EM MOMENTO POSTERIOR. A denunciação da lide, instrumento processual pelo qual se chama terceiro para intervir no processo, consiste em uma ação de regresso, na mesma demanda, na qual o denunciante, autor ou réu, caso vencido, possa ressarcir-se
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Acórdão nº 1.0461.99.001851-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO ENTABULADO PELO SINDICATO - NÃO PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NA CONTRATAÇÃO - DIREITO REGRESSIVO - RESSALVA DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. REVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - INVIABILIDADE DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AO FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. A caracterização...
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Acórdão nº 0001362-50.2010.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... que acatou o pedido de denunciação à lide da Bradesco Auto/Ré Companhia de ... condenar os réus ao pagamento, em favor do autor, à título de danos materiais da quantia de ... atualizada, pelos réus. Pelo denunciado, custas relativas à denunciação e ...
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Acórdão Nº 0006054-26.2020.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 16-11-2022
... RECURSO DO AUTOR E DOS RÉUS. DANOS MORAIS E ... PENSIONAMENTO ... VALORES RECEBIDOS PELO DPVAT. SÚMULA 246 STJ. VALOR ... FINAL DA ... DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. INDEFERIDA ... CONTRATO ...
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Acórdão Nº 0308805-67.2017.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... APELANTE: MAXWEL FERNANDES RODOLFO (AUTOR) ADVOGADO: DANIELA SEBERINO MEIS GUESSI (OAB ... demandado ao conduzir veículo titulado pelo primeiro. Pretende o ressarcimento das despesas ... Pretenderam a denunciação da lide. No mérito, negam qualquer ...
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Acórdão Nº 0307982-59.2018.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... APELANTE: HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO: MARIO ANTONIO ROSENBROCK (OAB ... demandado ao conduzir veículo titulado pelo primeiro. Pretende o ressarcimento das despesas ... Pretenderam a denunciação da lide. No mérito, negam qualquer ...
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Acórdãos nº 2046445-81.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... 15ª Câmara de Direito Privado DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Modalidade de i ... dá com a resposta do réu, devendo o autor a presentar toda a s ua pretensã o na inic ial, ... ção da lide pode ser formulada pelo autor na hipótese deste necessitar ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO RESCISÓRIA MOVIDA PELO INCRA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL ... partes para tentativa de composição da lide pela mediação extrajudicial, quando entender ... ção não é obrigatória, podendo o autor coletivo pela presença de elementos suficientes ... C apítulo ii ... DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE ... Art. 125 ... É admissível a ...
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A abusividade de cláusula de reajuste de plano ou seguro de saúde
A abusividade de cláusula de reajuste de plano ou seguro de saúde
... da relação jurídica de consumo tutelada pelo Direito do Consumidor ... A definição dada por ... ência pelo foro do domicílio do consumidor autor. Proibiu-se a denunciação da lide e ... - Acórdão Nº 5061488-90.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-03-2022