denunciação caluniosa art
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Acórdão Nº 0001561-62.2016.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 01-12-2020
... Argumenta no estar caracterizada a denunciao caluniosa se no comprovado o delito averiguado ou no formalizado o inqurito a que a ...
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Acórdão Nº 5001223-02.2021.8.24.0040 do Segunda Câmara Criminal, 24-08-2021
... 538.19.00002, configurando o crime de denunciao caluniosa, no havendofalar em atipicidade da conduta, ou mesmo ausncia de ...
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Acórdão Nº 0900088-51.2017.8.24.0041 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 31-08-2022
... a pena-base em razo das consequncias do crime de denunciao caluniosa, mantido o regime semiaberto.Na ocasio, ficou vencidooExmo. Des. Jlio Csar ...
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Acórdão Nº 0001561-62.2016.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 04-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA OBSCURIDADE E OMISSÃO NA ANÁLISE DA PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. AVENTADA NULIDADE ABSOLUTA. INSUBSISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA RECHAÇADA DE FORMA CLARA. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA...
... CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0000582-83.2018.8.24.0047 do Quinta Câmara Criminal, 04-03-2021
... O crime de denunciação caluniosa está previsto no art. 339, caput, do Código Penal, que ...
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Acórdão Nº 0000547-08.2019.8.24.0074 do Primeira Câmara Criminal, 30-03-2023
... JULIANA DA ROSA pelo cometimento, em tese, do crime de denunciação caluniosa previsto no caput do artigo 339, do Código Penal, em razão ...
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Acórdão Nº 5002242-21.2021.8.24.0015 do Quarta Câmara Criminal, 24-02-2022
... de 12 (doze)dias-multa, pela prtica do crimede denunciao caluniosa (evento 100). Irresignado com a prestao jurisdicional entregue, o ...
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Julgamento 0000111-97.2015.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2017
... pormenorizadas, o agente, em tese, comete o crime de denunciação caluniosa - art. 343 do CPM - e não o de calúnia - art. 214 do CPM ...
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Acórdão Nº 0047948-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... CRIME – CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ... HABEAS CORPUS ... (ART. 339, CP) – TRANCAMENTO DA AÇÃO ...
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Processo nº 0009981-27.2014.8.19.0012 de Primeira Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Ementa: Apelação ¿ Denunciação Caluniosa ¿ Art. 339 Do Cp ¿ Condenação ¿ Pena de 02 Anos e 04 Meses de Reclusão Em Regime Aberto e 11 DIAS-MULTA, Substituída por Duas Restritivas de Direito, Consubstanciadas Em Prestação Pecuniária No Valor de R$ 750,00 (setecentos e Cinquenta Reais) e Prestação de Serviços À Comunidade ¿ Pleito de Absolvição ¿ Não Cabimento - para Caracterizar a Denunciaç
... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – ... -
Acórdão Nº 0000246-85.2017.8.24.0218 do Primeira Câmara Criminal, 06-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADA QUE, APESAR DO NÍTIDO CONHECIMENTO DA INOCÊNCIA DAS VÍTIMAS DEFLAGROU CONTRA ESTAS PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PLEITO DE CONCESSÃO
... condenou a acusada da imputao de prtica do delito de denunciao caluniosa, previsto no art. 339, caput, do Cdigo Penal, sob o argumento de ... -
Acórdão Nº 0900019-96.2016.8.24.0059 do Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
... legal,por infrao aoartigo339,caput, do Cdigo Penal (denunciao caluniosa). 1. Dos fatos sob recurso. Ante de mais nada, faz-se necessrio um breve ...
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Acórdão Nº 0001342-81.2017.8.24.0042 do Quarta Câmara Criminal, 29-04-2021
... desconhecida, nascida em 26.05.1981, da imputação de denunciação caluniosa.Em suas razões recursais, sustenta a necessidade de reforma da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038322220184058400), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0803832-22.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLONEI SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Carlonei Silva De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Walter Nunes Da Silva Junior EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO PARQUET. ART. 339...
... 339 do CPB (denunciação caluniosa) ... 2. De acordo com a peça acusatória inaugural, o réu ... -
Acórdão Nº 5005926-22.2020.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 20-10-2022
... no se mostra seguroquanto a prtica do crime de denunciao caluniosa pela recorrida, devendo ser mantida, na ntegra, sentena absolutria ...
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Acórdão Nº 0001751-52.2017.8.24.0076 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (ART. 593 DO CPP). CRIME CONTRA A PESSOA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CP) E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO COMUM AOS ACUSADOS JEFERSOM E OSNI. ABSOLVIÇÃO NO QUE SE REFERE O CRIME DE LESÃO CORPORAL ANTE A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA...
... denunciação caluniosa (art. 339, caput, do CP) o agente que imputa a alguém ... -
Acórdão nº 50064992320188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, DO CP. DOLO NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. I - O tipo penal do art. 339, do CP, exige, para a configuração do crime de denunciação caluniosa, que o agente dê causa à instauração de investigação, inquérito ou ação contra alguém que sabe inocente, imputando-lhe falsamente a prática de crime. Admite-se apenas o dolo direto, devendo o...
... TIPO DE AÇÃO: Denunciação caluniosa (art. 339) ... RELATOR: ... -
Decisão Monocrática nº 50037792520158210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 04-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, CAPUT, DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Transitada em julgado a condenação para a acusação, a prescrição é calculada com base na pena aplicada, já que a exasperação da reprimenda não é mais possível. II - Operado o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia
... TIPO DE AÇÃO: Denunciação caluniosa (art. 339) ... ... -
Acordao N° 1363401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Penal e processual penal. Apelação criminal. Denunciação caluniosa (art. 339, caput, do cp). Dolo específico de prejudicar pessoa imputando-lhe falsa acusação de crime, dando origem à investigação policial e demanda judicial. Prejuízo à administração da justiça. Absolvição. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Se a instrução probatória revela a vontade livre e consciente da agente de prejudicar...
... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ... (ART. 339, CAPUT, DO CP). DOLO ESPECÍFICO DE PREJUDICAR ... -
Acórdão nº 50013034720188210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Denunciação caluniosa (art. 339) ... RELATOR: ...
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Acórdão nº 0017724-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Marzo de 2018
... Assunto : Denunciação caluniosa ... CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL ... PENAL. HABEAS CORPUS ...
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Processo nº 0005200-38.2014.8.19.0019 de Quarta Câmara Criminal, 1 de Noviembre de 2016
... ÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PE- ... A autoria e o crime de denunciação caluniosa restaram ...
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Acórdão Nº 0000333-65.2011.8.24.0084 do Segunda Câmara Criminal, 02-03-2021
... à condenação de Luciane pela prática do crime de denunciação caluniosa. Apresentadas as Contrarrazões, nas quais o defensor pleiteou a ...
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Acórdão Nº 0001285-67.2012.8.24.0065 do Quarta Câmara Criminal, 21-01-2021
... No mrito, roga pela desclassificao do delito de denunciao caluniosa para o de comunicao falsa de crime (art. 340 do CP).Oferecidas as ...
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Acórdão nº 50049148320198210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339 DO CÓDIGO PENAL. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA MANTIDA. 1. Réus condenados pela prática do delito previsto no art. 339, caput, do CP. 2. As provas, no caso concreto, são suficientes para demonstrar a prática do delito pelos acusados, que deram causa à instauração de investigação policial contra a vítima secundária,
... TIPO DE AÇÃO: Denunciação caluniosa (art. 339) ... RELATOR: ...