denunciação da lide no cdc
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Processo nº 0039509-40.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais. Plano de Saúde. Decisão que Indeferiu O Pedido de Denunciação Da Lide À Estipulante Do Contrato. Relação de Consumo. Artigo 17 Do Cdc C/c Súmula Nº 469 Do Stj: Aplica-se O Código de Defesa Do Consumidor Aos Contratos de Plano de Saúde". Em Se Tratando de Relação de Consumo, Incabível a Denunciação Da...
... INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À ESTIPULANTE DO ... -
Acórdãos nº 1014568-61.2018.8.26.0361 de 7ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
... Preliminar afastada. 2. Denunciação da lide à construtora. Relação de consumo. Vedação à ...
- Acórdão Nº 0007175-05.2013.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-09-2021
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Decisão Monocrática Nº 0621987-35.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-06-2023
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE ... DENUNCIAÇÃO A LIDE DA SEGURADORA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO ... VEDAÇÃO DO ART ...
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Acórdão nº 1003209-19.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 08-08-2023
AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – PROIBIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NAS DEMANDAS DE CONSUMO – FRAUDE BANCÁRIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A denunciaç
... ÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – PROIBIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NAS DEMANDAS DE ... -
Processo nº 0011546-71.2010.8.19.0204 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
... DENUNCIAÇÃO" À LIDE INCABÍVEL, SÚM. 92 DO TJRJ. CHAMAMENTO \xC2" ...
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Acórdão nº 0017286-83.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Enero de 2017
... DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À ... LIDE DA SEGURADORA.RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA ...
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Processo nº 0008151-57.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo Interno No Agravo de Instrumento. Decisão Agravada que Indeferiu O Pleito de Inserção No Polo Passivo de Empresa Não Demandada, Bem como Salientou a Impossibilidade de Denunciação À Lide por Se Tratar de Relação de Consumo. Recurso Da empresa-ré Onde Alega que Os Fatos Narrados Na Inicial Não Devem Ser Atribuídos a Ela, e Sim a Uma Outra Empresa, que Não Teria Solicitado...
... denunciação à lide por se tratar de relação de consumo. Recurso ... -
Acórdão Nº 5008629-70.2019.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-08-2021
... Ainda, requereu a denunciação da lide do Bar e Restaurante Tropeiro Velho, local onde o veículo teria ...
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Processo nº 0005993-90.2008.8.19.0211 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Julio de 2017
... INEXISTÊNCIA DE LIDE" SECUNDÁRIA – SISTEMÁTICA ... DA SUCUMBÊNCIA ... Apelaç\xC3" ... denunciação da lide. Não há que se falar em pagamento ...
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Processo nº 0054729-15.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 24 de Noviembre de 2016
... - Questão relativa à denunciação da lide que, todavia, está ...
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Acórdão Nº 0621798-91.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. MICRO-ÔNIBUS ZERO QUILÔMETRO ADQUIRIDO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUE TERIA APRESENTADO DEFEITO POUCOS DIAS APÓS A COMPRA. DECISÃO QUE, COM BASE NO CDC, REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA, INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA FABRICANTE E INVERTEU O ÔNUS DA
... DENUNCIAÇÃO À LIDE DA FABRICANTE E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA ... PRETENSÃO DE ... -
Acórdãos nº 2142407-39.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... Vinícius de Mattos INTERVENÇÃO DE TERCEIRO Denunciação da lide à seguradora em ação de indenização por ...
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Decisão Monocrática Nº 0620680-80.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. MICRO-ÔNIBUS ZERO QUILÔMETRO ADQUIRIDO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUE TERIA APRESENTADO DEFEITO POUCOS DIAS APÓS A COMPRA. DECISÃO QUE, COM BASE NO CDC, REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA, INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA FABRICANTE E INVERTEU O ÔNUS DA
... DENUNCIAÇÃO À LIDE DA FABRICANTE E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA ... PRETENSÃO DE ... -
Acórdão Nº 0303057-44.2018.8.24.0012 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... TEORIA DA ... ASSERÇÃO. INVIABILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA ... LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO ...
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Acórdão Nº 4011671-45.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
... PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO CÓDIGO ...
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Decisão Monocrática Nº 0633156-24.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-07-2022
... INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA ... LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE. ART. 88 DO CDC ...
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Processo nº 0120601-81.2010.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... consumidor. Vedada a denunciação da lide do Município ...
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Processo nº 0210361-70.2012.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... denunciação da lide do Município do Rio de Janeiro, em ...
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Acórdãos nº 2125923-12.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - ÔNUS DA PROVA DISTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão nº 50030721920198215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022
... Posteriormente, foram incluídos na lide JORGE ANDRÉ FERNANDES KELLER e MAIRA BETINA FERNANDES KELLER ... Sobreveio réplica (evento de n° 55) ... Deferida a denunciação da lide de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e indeferido o pedido ...
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Direito dos contratos
... e) denunciação da lide ao alienante ... Segundo o revogado art. 456 do CC, “para poder ...
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Acordao N° 1237249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Agravo de instrumento. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Denunciação da lide e chamamento ao processo. Não cabimento. Recurso desprovido. A denunciação da lide, nas relações de consumo, é expressamente vedada pelo art. 88 do cdc. A admissão do instituto ensejaria extensão da demanda com a discussão de responsabilidade subjetiva, em evidente comprometimento da celeridade e...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... DE DÉBITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO ... CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO ... -
Processo nº 0151406-46.2012.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
... consumidor. Vedada a denunciação da lide do ...
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Acórdãos nº 2176631-66.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... Horizonte S.A.”, e Isaac do Nascimento Mendes Denunciação da lide - Ação de indenização por danos morais e ...