denunciação da lide no cdc
-
Processo nº 0026748-11.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... INDEFERE O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E ... CHAMAMENTO ... SEGURADORA AGRAVANTE. ...
-
Acórdão Nº 0014304-80.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 21-08-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO ... AGRAVADA QUE REJEITOU A DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA ... ESTIPULANTE DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO ...
-
Acórdão nº 51945529820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a norma do art. 88 do CDC foi instituída unicamente em benefício do consumidor, sendo vedada a denunciação à lide nas nas relações de consumo, tanto...
... no evento 25, e supro a omissão, indeferido o pedido de denunciação" da lide, tendo em vista que a questão debatida nos autos versa sobre rela\xC3" ... -
Acórdão nº 50195882920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a norma do art. 88 do CDC foi instituída unicamente em benefício do consumidor, sendo vedada a denunciação à lide nas nas relações de consumo, tanto...
... , do direito de regresso. Indefiro, ainda, o pedido de denunciação à lide, porquanto não se coaduna às hipóteses do artigo 125 do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0112.15.002844-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2015
... RODOVIÁRIO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - VEDAÇÃO LEGAL - ART. 88 DO CDC - RECURSO NEGADO ... - A ...
-
Acórdão nº 1018320-98.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - COMPROVADA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - RELAÇÃO CONSUMERISTA - APLICAÇÃO DO CDC - ART. 88 - VEDAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.O art. 88 do CDC determina a vedação da denunciação a lide, em razão da relação consumerista.Comprovada a relação...
... DENUNCIAÇÃO À LIDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO ... O art. 88 do CDC ... -
Intervenção de terceiros
... Já a denunciação da lide se enquadra no modelo da alínea “ii”. A relação jurídica ...
-
Acórdão Nº 90016671720218230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 18/02/2022
... o pedido de chamamento ao pro- cesso ou subsidiariamente denunciação à lide. Em suas razões recursais, aduz a parte Agravante, em síntese, ...
-
Acórdão Nº 0027981-17.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 19-09-2022
... DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA ... REVENDEDORA. RECONHECIDA RELAÇÃO DE CONSUMO ...
-
Acórdão Nº 5000492-63.2019.8.24.0076 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... denunciação da lide (Evento 15). Houve réplica (Evento 19). Após, vieram os autos ...
-
Acórdão Nº 4024901-57.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... PRECEDENTES ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA ...
-
Acórdão nº 0010699-45.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... 0575345-72.2015.8.05.0001), que indeferiu o pleito de denunciação à lide por entender ... que esta procrastinaria em muito o feito, diante ...
-
Acórdão nº 1.0118.15.001210-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC - VEDAÇÃO - CONSÓRCIO - TERMO DE ADESÃO A SEGURO DE VIDA - ÓBITO DO SEGURADO - HIPÓTESE DE COBERTURA PREVISTA - DEVER DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO - LIBERAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDA - ONUS DA PROVA 373 II.-Não há que se...
... ao argumento de que o magistrado no apreciou o pedido de denunciao da lide, bem como nulidade por ausncia de fundamentao em relao as preliminares ... -
Acórdão nº 70085562270 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. FATO DO SERVIÇO. QUEDA DE PRODUTO SOBRE CLIENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL INERENTE ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. Tratando-se de demanda que envolve relação de consumo,...
... denunciação à lide DA SEGURADORA. impossibilidade por expressa vedação legal ... -
Acórdão nº 1.0145.15.015221-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -POSSIBILIDADE - TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - QUEDA DE PASSAGEIRO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA -
... Julgo procedente a lide secundria, em virtude das situaes elencadas acima e das provas dos danos ... -
Acórdão Nº 0000635-49.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... denunciação à lide requerida pela casa bancária em seu arrazoado, entendo que não ...
-
Acórdão Nº 0005799-07.2018.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-05-2020
... do Tocantins não é parte legitima para figurar no polo passivo de lide que envolva o Plansaúde/Unimed, eis que o ente estatal atua tão somente ... Assim, inviável também cogitar-se em denunciação da lide, em razão do que positiva o art. 88, do CDC. Portanto, não há ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0126308-15.2019.8.19.0001 (Cível), 14-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE HEPÁTICO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ (ERESPS 1.889.704/SP e 1.886.929/SP). AUSÊNCIA DE MÉDICOS E HOSPITAIS HABILITADOS NA REDE CREDENCIADA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA ADEQUADA. INCIDÊNCIA DOS VERBETES...
... pedido, arguindo a preliminar de denunciação à ... lide do Estado e do Município do Rio de Janeiro ... No mérito, ... -
Processo nº 0019714-48.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... DEFERINDO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NOVA ... DECISÃO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA ...
-
Decisao Nº 0019723-97.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE CONSUMO. QUEDA EM POÇO DO ELEVADOR DO SÉTIMO ANDAR. VÍTIMA QUE ERA FUNCIONÁRIA DE EMPRESA LOCALIZADA EM SHOPPING ACIDENTE OCORRIDO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. BYSTANDERS. O SHOPPING RESPONDERÁ PELOS DANOS CAUSADOS A TODOS QUE CIRCULAM DENTRO DO ESTABELECIMENTO DESDE QUE DEMONSTRADO O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE...
... 14 DO CDC. VEDAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO A LIDE NAS DEMANDAS DE CONSUMO, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ART. 88 DO ... -
Acórdão nº 0027630-26.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CABIMENTO DA ... DENUNCIAÇÃO À LIDE – ART. 88 DO CDC. POSSÍVEL O ... CHAMAMENTO AO PROCESSO DA ...
-
Acórdão Nº 0300459-91.2014.8.24.0066 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-09-2021
... 58-81. Em preliminar, pugnou pela denunciao lide da seguradora FAIRFAX Brasil Seguros Corporativos S/A. No mrito, sustentou ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... judicial, convidar as partes para tentativa de composição da lide pela mediação extrajudicial, quando entender que o conflito será ... v. Art. 229 do CPC ... C apítulo ii ... DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE ... Art. 125 ... É admissível a denunciação da lide, ...
-
Acórdão Nº 5003615-10.2020.8.24.0052 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
... , o acolhimento da tese de litisconsrcio passivo ou denunciao lide. No mrito, defendeu a inexistncia de nexo causal e culpa exclusiva da ...
-
Processo nº 0146742-40.2010.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
... sua ilegitimidade passiva e a necessária denunciação da ... decenal. Vedada a denunciação da lide do Município do ...