dependentes legais
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Acordao N° 1639120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Administrativo e processo civil. Apelação. Ação de ressarcimento. Erário. Pagamento indevido de remuneração à servidora falecida. Pedido de restituição aos cofres. Herdeiros. Réus revéis. Ausência de comprovação da pessoa que levantou indevidamente os valores depositados na conta da de cujus. Artigo 373, inciso i do cpc. Apelo improvido. Sinopse-fática: ação de ressarcimento de valores ao erário...
... o indevidamente vertido, por não ostentarem a qualidade de dependentes legais, sejam ... condenados a repor o erário o que movimentaram. Afirma ... -
DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023
... imóveis tombados pela União, após o cumprimento das exigências legais aplicáveis a bens tombados e mediante prévia apreciação pelo Instituto ... ção gratuita comprovada a seus empregados e aos respectivos dependentes legais, observados os critérios estabelecidos em ato do Ministro de ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1343222 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1429793 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... realizadas com instrução regular do contribuinte e seus dependentes até o limite anual individual de R$ 1.500,00; ... c) as contribuições e ... os recursos de cobrança quando o credor valer-se de todos os meios legais à sua disposição ... Do Regime de Tributação com Base no Lucro ...
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Acordao N° 1360574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Juizado especial da fazenda. Direito constitucional. Direito à saúde. Preliminar de complexidade da causa em razão da necessidade de perícia. Rejeitada. Corpo de bombeiros militar do distrito federal. Lei 10. 486/2002. Assistência médico-hospitalar. Cirurgia bariátrica. Autorizada. Cirurgia para retirada de excesso de pele. Rejeitada. Continuidade sem finalidade estética. Comprovações em laudos...
... , odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes ... será prestada por intermédio de organizações do serviço de saúde ... dispõe, em seu Art. 7º, que: “O militar, seus dependentes legais ou pensionistas, sempre que ... necessitarem de assistência ... - Acórdãos nº 0611046-87.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0004324-50.2020.8.04.0000 de Tribunal Pleno
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001759520154058103), 29-09-2020
PJE 0800141-88.2018.4.05.8306 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE. EMPRESA EMPREGADORA. NEGLIGÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. SAT. COBERTURA. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a demandada a ressarcir os valores dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS (ação regressiva) até a data da liquidação, com juros de mora à razão de 1% (um por...
... fatos mencionados, até a respectiva cessação por uma das causas legais, inclusive benefícios sucessivos de espécies distintas, concedidos ao segurado ou aos seus dependentes. Determinado o oferecimento de caução real ou fidejussória capaz de ... -
Acórdão nº 1004616-31.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-06-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE APOSENTADORIA - HIPÓTESE ABRANGIDA PELA MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA NA ADI N° 1016331-62.2020.8.11.0000 – APELO DA AUTORA PROVIDO E ESTADO DE MATO GROSSO DESPROVIDO. 1. O Órgão Especial do TJMT reconheceu a inconstitucionalidade (parcial) do art. 6º da Lei Complementar estadual n° 126/2003 quanto à permanência dos...
... ça jurídica, resguardou a situação daqueles e de seus dependentes que já houvessem se aposentado ou preenchido os requisitos legais ... -
Acordao N° 1289049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil. Processo civil. Apelação. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Inadimplemento. Notificação prévia. Ocorrência. Suspensão do plano. Regular. Excesso de cobrança. Não verificado. Dano moral. Inocorrente. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento do plano de saúde, de excesso de cobrança e de indenização por
... suspensão da cobertura do plano de saúde do autor e de seus dependentes obedeceu aos requisitos ... legais e contratuais, pois demonstrada a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.459656-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - ART. 300 DO CPC - REINSERÇÃO NOS QUADROS DE DEPENDENTES DO IPSM - EXCLUSÃO EM VIRTUDE DA CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PROCESSO ADMINISTRATIVO APARENTEMENTE REGULAR - DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA - MATÉRIA FÁTICA -...
... Tribunal Federal tem admitido, desde que preenchidos os requisitos legais pertinentes, a concesso de antecipao de tutela em causa de natureza ... 2 O disposto no 1 pode ser estendido aos dependentes de segurado falecido, enquanto vigorar o ttulo de penso por ele legado ... -
Acórdão nº 1.0000.20.459656-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - ART. 300 DO CPC - REINSERÇÃO NOS QUADROS DE DEPENDENTES DO IPSM - EXCLUSÃO EM VIRTUDE DA CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PROCESSO ADMINISTRATIVO APARENTEMENTE REGULAR - DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA - MATÉRIA FÁTICA -...
... Tribunal Federal tem admitido, desde que preenchidos os requisitos legais pertinentes, a concesso de antecipao de tutela em causa de natureza ... 2 O disposto no 1 pode ser estendido aos dependentes de segurado falecido, enquanto vigorar o ttulo de penso por ele legado ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 2004/0039902-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ção é no sentido de que a pensão por morte é garantida aos dependentes do de cujus que tenha perdido a qualidade de segurado, desde que os os requisitos legais de qualquer aposentadoria antes da data do falecimento ... 2. Exegese ...
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Acórdão nº 2007/0088451-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao usuário inadimplente, mas verdadeiro risco à vida de dependentes dos serviços médicos e hospitalares daquele hospital público. O art ... , como requer o recorrente, quando existem outros meios jurídicos legais para buscar a tutela jurisdicional” (REsp nº 876723/PR, 2ª Turma, Rel ...
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Pregão eletrônico 01/2020, AVISO DE LICITAÇÃO O SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - SEMAE, por intermédio da SECRETARIA MUN
... , com abrangncia regional, aos servidores do SEMAE e seus dependentes legais, de acordo com as especificaes tcnicas e quantidades constantes no ...
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Chamamento público, PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSO FUNDO AVISO Modalidade: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 09/2021. Objeto: Credenc
... Pblica Direta do Municpio de Passo Fundo, bem como aos seus dependentes legais em 1 grau. Abertura: 29/06/2021, 14h. Modalidade: CHAMAMENTO PBLICO ...
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Acórdão Nº 2002-007.749 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
... Exercício: 2011 AR ... -C DEPENDENTES ... DEDUÇÃO COM ... Quando oPG ... contribuinte junta à certidão de ascimento dos menores declarados ... às exigências legais, cumpre restabelecer a dedução com ... dependentes ... AVistos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001091320184058103), 27-09-2021
PROCESSO Nº: 0800109-13.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA STEFANNY SOARES GOMES ADVOGADO: Paloma Mourao Macedo Feijao Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR
... pela Lei 13.135/2015, o deferimento da pensão por morte aos dependentes do segurado falecido depende da comprovação dos seguintes requisitos ... 6.179 /74. II - A falecida já havia preenchido os requisitos legais para a concessão da aposentadoria rural por idade no momento em que ... -
Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... : conjunto de objetos de uso pessoal do militar e de seus dependentes, correspondente a móveis, aparelhos e utensílios de uso doméstico, um ... I e II deste Decreto, eqüivale e substitui, para todos os efeitos legais, a correspondente execução do transporte por conta da União, inclusive ...
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Acordao N° 1407665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizado especial da fazenda pública. Indenização despesas médicas. Lei 10. 486/2002. Cobrança devida. Restituição de valores. Não configurada. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do...
... Informa que o recorrido possui 02 dependentes legais, os quais geraram ... despesas, sendo: Valor a indenizar: R$ ... -
Súmula nº 416 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar ... de ter perdido essa qualidade, preencheu os quisitos legais para a ... obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-228700-57.2004.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... "CONVÊNIO ÓTICAS", "AQUISIÇÃO DE PRODUTOS" E "EXTENSÃO AOS DEPENDENTES" OCORRIDA EM 1999 ... 1.1 - Imprópria a alegação de ofensa a ... 2.1 - Imprópria a alegação de ofensa a dispositivos legais em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei ...
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Acórdão Nº 2402-009.923 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/05/2021
... contribuinte e seus dependentes legais, quando comprovadas com documentos ... hábeis e idôneos que ...