dependentes legais
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... do seu encaminhamento aos órgãos de controle interno para os fins legais; ... V - adotar as providências cabíveis para correção de ... dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 862402 / PE de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE IDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. REVOGAÇÃO DA LEI 4.297/63. APLICAÇÃO DA LEI 5.698/71. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É entendimento sedimentado tanto no STF quanto no STJ de que o direito à pensão por
... pela lei vigente à época do óbito, momento em que os requisitos legais para a obtenção do benefício deverão estar preenchidos. Aplicação, ... ⁄71 revogou a Lei 4.297⁄63, tendo resguardado apenas aos dependentes de ex-combatentes os direitos previstos na legislação revogada, caso os ... -
Acórdão nº 2011/0230393-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito à reversão da pens&
... LEGAIS. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM ... ex-combatente, mas também por seus dependentes. Precedentes: AgRg no Ag 1.429.793/PE, ... -
Acórdão nº REsp 932653 / RS de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRO. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. ART. 217, I, C, DA LEI Nº 8.112/90. - A regulamentação das famílias homoafetivas é medida que se impõe no atual cenário social, não podendo o Poder Judiciário, nesse momento, furtar-se a oferecer as proteções legais que tais relações demandam, porquanto são geradoras de importantes efeitos...
... Judiciário, nesse momento, furtar-se a oferecer as proteções legais que tais relações demandam, porquanto são geradoras de importantes ... de Pessoa Física incluírem parceiros homossexuais como seus dependentes na Declaração, o que revela não haver mais espaço para renegar os ... -
Acordao N° 1634501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Administrativo e processual civil. Ação de restituição. Objeto. Proventos auferidos por servidora aposentada vertidos após seu óbito. Movimentação pelos filhos da extinta. Relação de dependência legal. Inexistência. Ilícito administrativo. Qualificação. Repetição. Condenação. Legitimidade. Procedimento administrativo. Deflagração. Apuração do havido. Herdeiros localizados. Espólio. Insubsistente.
... vertido, por não ostentarem a qualidade de dependentes legais da extinta, tornando-se impassível de ... serem habilitados como ... -
Acórdão nº 1.0145.14.005139-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E SALDO DO PIS/PASEP - ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS - ISENÇÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A prova do pagamento incumbe à parte ré (artigo 373 do CPC/2015), que poderia ter juntado aos autos, nesse sentido, recibos ou comprovantes de transferências
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Acórdão nº 1.0145.14.005139-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E SALDO DO PIS/PASEP - ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS - ISENÇÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A prova do pagamento incumbe à parte ré (artigo 373 do CPC/2015), que poderia ter juntado aos autos, nesse sentido, recibos ou comprovantes de transferências
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... - RGPS as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes", nos termos das Seções I e II deste Capítulo ... Dos Segurados ... \xC2" ... os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis ... § 11. Para efeito de verificação do limite de ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... I - como filial os museus dependentes de outros quanto à sua direção e gestão, inclusive financeira, mas que ... IX - propor a criação e aperfeiçoamento de instrumentos legais para o melhor desempenho e desenvolvimento das instituições ...
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Acórdão nº 0024300-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEITADA. MÉRITO. MATRÍCULA. CURSO SUPERIOR. MATÉRIAS DEPENDENTES. DEFERIMENTO DA LIMINAR EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0024300-21.20
... REJEITADA. MÉRITO. MATRÍCULA ... CURSO SUPERIOR. MATÉRIAS DEPENDENTES ... DEFERIMENTO DA LIMINAR EM SEDE RECURSAL ... POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ... LEGAIS. ART. 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA ... AGRAVO PROVIDO ... Rejeita-se a ... -
Acórdão nº 2010/0137069-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. PRIMEIRA INVESTIDURA. ANUÊNCIA ÀS REGRAS DO EDITAL QUANTO ÀS LOCALIDADES DE LOTAÇÃO. REMOÇÃO A PEDIDO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 68, DE 9/12/1992. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO
... situação da recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais para o deferimento da remoção, não se verificando a presença de ... de saúde (física ou psicológica) do servidor ou de seus dependentes, devem ser comprovados pelo órgão médico oficial, tal como determina o ... -
Acórdão nº REsp 1261118 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REINCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE. FUSEX. SOGRA DO MILITAR. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A conclusão dos julgados proferidos pela instância ordinária foi pela viabilidade de inclusão da...
... PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO ... dependência, ser considerado fator restritivo ao direito dos dependentes do militar para sua inclusão junto ao Fusex. A alteração de tal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83200-62.2009.5.15.0157 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA CTEEP E DA FUNDAÇÃO CESP. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIFERENÇAS DE PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL DA PENSÃO DEVIDA ÀS DEPENDENTES DE EX-EMPREGADO. DESPROVIMENTO....
... PAGAMENTO INTEGRAL DA PENSÃO DEVIDA ... ÀS DEPENDENTES DE EX-EMPREGADO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 333/TST, e da ausência de violação de dispositivos legais e constitucionais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83200-62.2009.5.15.0157 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA CTEEP E DA FUNDAÇÃO CESP. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIFERENÇAS DE PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL DA PENSÃO DEVIDA ÀS DEPENDENTES DE EX-EMPREGADO. DESPROVIMENTO....
... PAGAMENTO INTEGRAL DA PENSÃO DEVIDA ... ÀS DEPENDENTES DE EX-EMPREGADO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 333/TST, e da ausência de violação de dispositivos legais e constitucionais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83200-62.2009.5.15.0157 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA CTEEP E DA FUNDAÇÃO CESP. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIFERENÇAS DE PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL DA PENSÃO DEVIDA ÀS DEPENDENTES DE EX-EMPREGADO. DESPROVIMENTO....
... PAGAMENTO INTEGRAL DA PENSÃO DEVIDA ... ÀS DEPENDENTES DE EX-EMPREGADO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 333/TST, e da ausência de violação de dispositivos legais e constitucionais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de ... -
Acórdãos nº 0611546-90.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
0611546-90.2015.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. LEI ESTADUAL N.° 2.830/2003. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE OS MOTIVOS DO FALECIMENTO E A ATIVIDADE POLICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 1° da Lei Estadual n.° 2.830/2003 fica...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ças judiciais transitadas em julgado de empresas estatais dependentes; ... XXII - à realização das eleições de 2010; ... XXIII - ao ... VI - os juros legais, à taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano), serão acrescidos aos ...
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Acórdão Nº 0002702-58.2021.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 30-05-2022
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO MENSAL A PORTADOR DE HANSENÍASE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.(1) INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO NO ANO DE 2014 – AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO APENAS EM 2021 – ALEGADA, PELO ENTE FEDERADO, PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INOCORRÊNCIA – INSTITUTO INCIDENTE SOMENTE NOS CASOS DE REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO, E NÃO DE...
... ) – POSSIBILIDADE – REQUISITOS LEGAIS ... “PORTADOR DE HANSENÍASE” ... PREENCHIDOS – PERCEPÇÃO ... PRÓPRIA DE SEUS DEPENDENTES” ... (3) CONSECTÁRIOS LEGAIS – ADEQUAÇÃO, A TÍTULO DE CORREÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0693.16.015854-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - REJEITADA - MEDIDA EXCEPCIONAL - EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO - ACOMPANHAMENTO POR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA CONFIRMADA.- A internação compulsória de...
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Lei nº 4.214 de 02/03/1963. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL.
... administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência. por ... ícios estabelecidos nesta lei ao trabalhador rural e seus dependentes, indenizando-se das despesas que forem realizadas com essa finalidade ...
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Acórdão nº 2010/0100551-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO. FILHAS MAIORES E CAPAZES. ACÓRDÃO QUE ASSENTA NÃO TER A PARTE AUTORA COMPROVADO OS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI N. 4.242/63. SÚMULA 7/STJ. 1. O benefício conferido à filha do ex-combatente, estabelecido pelo art. 30 da Lei n. 4.242/63, que estipula pensão igual à de Segundo-Sargento, contida no art. 26 da Lei n. 3.675/60, não se confunde com a pensão...
... "não lograram demonstrar que elas próprias preenchem os requisitos legais à percepção do mesmo, motivo por que não têm direito à habilitação ... não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes. Precedentes ... 4.Aferir se os agravantes preenchem os requisitos ... -
Acordao N° 1639120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Administrativo e processo civil. Apelação. Ação de ressarcimento. Erário. Pagamento indevido de remuneração à servidora falecida. Pedido de restituição aos cofres. Herdeiros. Réus revéis. Ausência de comprovação da pessoa que levantou indevidamente os valores depositados na conta da de cujus. Artigo 373, inciso i do cpc. Apelo improvido. Sinopse-fática: ação de ressarcimento de valores ao erário...
... o indevidamente vertido, por não ostentarem a qualidade de dependentes legais, sejam ... condenados a repor o erário o que movimentaram. Afirma ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... legais de sua não observação; ... V - dispor de termo de responsabilidade ... os atos posteriores ao ato declarado nulo e dele diretamente dependentes ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ças judiciais transitadas em julgado de empresas estatais dependentes; ... XXII - à realização de eleições, referendos e plebiscitos ... VI - os juros legais", à taxa de 6% a. a. (seis por cento ao ano), serão acrescidos aos precat\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais ... § 2º - As atribuições e obrigações inerentes ao cargo ... e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes", assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenç\xC3" ...