dependentes legais
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... eficiência dos serviços oficiais, dependentes do acompanhamento e ... legais ...
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Acórdão nº 2012/0155143-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RETORNO DOS AUTOS À ... ORIGEM. DESNECESSIDADE ... ão apenas pelo ex-combatente mas também por seus dependentes". Precedentes:AgRg ... no AgRg no AREsp 59.192/ES, Rel. \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0124623-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PARTICIPANTE. PERDA PARCIAL DE REMUNERAÇÃO. AUTOPATROCÍNIO. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. DIREITO DE OPÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. NORMAS DO ÓRGÃO REGULADOR E FISCALIZADOR. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é ...
... atribuições legais ... íbrio e os recursos do fundo mútuo, dependentes" de cálculos econômicos e ... atuariais, que ficariam\xC2" ... -
Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... do PIS-Pasep, o saldo da conta será disponibilizado aos seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação ... os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais ... § 1º ...
- Acórdão nº 2014/0344019-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2011/0193870-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... vitalícia será devida aos seguintes dependentes: (a) o cônjuge; (b) a pessoa ... forma, não tendo preenchido os requisitos legais, ... não faz jus ao benefício requerido. ...
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DECRETO Nº 6180, DE 03 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Trata Dos Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
... , os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do patrocinador, do doador ou dos titulares, administradores, acionistas ... por pessoa jurídica a empregados e seus dependentes legais ou a integrantes de comunidades de vulnerabilidade social; ... VI - ...
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Acordão do Primeira Seção, 01-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO MATERIAL. REGIMENTO INTERNOESPECÍFICO DA AUTARQUIA. PARÁGRAFO 1º DO ART. 45 da LEI N.8.212/1991. SÚMULA N. 343/STF. NÃO CABE RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO DELITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS ÀÉPOCA DO JULGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACIFICADA. É DEVIDA APENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES DO SEGURADO. PREENCHIMENTO DOSREQUISITOS...
- continua... Relatório da Administração: SenhoresAcionistas, Em cumprimento às disposições legais vigentes, sub- metemos a apreciação de V.Sas. as demonstrações contábeis referentes aos exercícios findos em 31 de dezembro de 2020 e 2019, apresentado na forma da legislação vigente, acompanhadas do Relatório dosAuditores In- dependentes. A Companhia Excelsior de Seguros agradece aos seus acion...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08062662720194050000), 12-11-2019
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. LISTA DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DO RECORRENTE. RESPEITO AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato em face de decisão que, em...
... dos autos (elencados na inicial do feito principal), ou seus legais sucessores/dependentes, não alcançando terceiros estranhos à lide, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... , caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais ... § 2º A cada cargo militar corresponde um conjunto de atribuições, ... Parágrafo único. A participação do militar em atividades dependentes ou decorrentes das operações de guerra será regulada em legislação ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - atuação em todas as atividades vinculadas às competências legais" do Banco Central do Brasil; ... V - representação Autarquia junto a órg\xC3" ... por tempo de serviço, e a contribuição relativa aos dependentes não presumidos será de 1% (um por cento) a 3% (três por cento) daquela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069175920194050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0806917-59.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDSON ALVES DE SOUSA ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIO EDMILSON DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001892920198172890), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000189-29.2019.8.17.2890 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: W. A. D. S. ADVOGADO: Jose Jonata Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): MARIA IZABELA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (LAC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... nº 9.528/97, excluiu-se o menor sob guarda da relação de dependentes; (b) as normas que regem os casos de benefício de pensão por morte são ... TENHA EXCLUÍDO DO ROL DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS NATURAIS OU LEGAIS DOS SEGURADOS DO INSS. PROIBIÇÃO DE RETROCESSO. DIRETRIZES ... -
Acórdão nº 2014/0303946-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os ... os requisitos legais, em especial, a demonstração de incapacidade ...
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Acórdão nº 2014/0195585-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os ... os requisitos legais, em especial, a demonstração de incapacidade ...
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Acórdão nº 2004/0137922-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENSÃO POR MORTE. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO BENEFÍCIO ANTES DO FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE ... ão por morte é um benefício previdenciário garantido aos dependentes do segurado em virtude do seu falecimento, que tem por objetivo suprir a ...
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Acórdão Nº 0800751-08.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2017
... BENEFICIRIOS. EXISTNCIA DE DEPENDENTES PREFERENCIAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N 412/2008. BENEFCIO INDEVIDO ... devida a penso por morte aos dependentes legais do servidor pblico estadual, in casu, previstos no rol elencado no art. 6 ...
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Acórdão nº 2014/0307303-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DOS REQUISITOS LEGAIS. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. AGRAVO ... ; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, ...
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Acórdão nº 2015/0077321-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JURISPRUDENCIAL ... DEMONSTRADA. PENSÃO AOS DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. ... desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, ...
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Acórdão Nº 0020012-60.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 25-05-2021
EMENTA CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. DEPENDENTES DE EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO. Situação em que, diante das garantias legais asseguradas aos ex-empregados da CEEE, e diante das disposições legais e constitucionais que regulam o benefício da pensão por morte, as reclamantes têm direito ao percebimento de diferenças de complementação de pensão, observados os valor percebidos pelo de...
... EMENTA CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. DEPENDENTES DE EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO. Situação em que, diante das garantias is asseguradas aos ex-empregados da CEEE, e diante das disposições legais e constitucionais que regulam o benefício da pensão por morte, as ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... - RGPS as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes", nos termos das Seções I e II deste Capítulo ... Dos Segurados ... \xC2" ... os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis ... § 11. Para efeito de verificação do limite de ...
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Lei nº 18030
... 3. Os alunos contribuintes dependentes legais de Policiais Penais tero direito ao abatimento previsto na alnea a ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... e Assistência Social, a requerimento conjunto dos representantes legais" da entidade interessada e de sua patrocinadora ou patrocinadoras ... \xC2" ... V) pecúlio; ... b) quanto aos dependentes: ... I) auxílio-funeral; ... II - regime de repartição ...
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Em vigor
Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
... pactuadas com o Ministrio da Educao, obedecidas as formalidades legais: ... I - o fornecimento da infra-estrutura necessria organizao e ... a famlias carentes para a escolarizao de seus filhos ou dependentes; ...