Depoimento Escrito
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Acórdão nº 1000247-50.2020.8.11.0108 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 19-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – INCONFORMISMO DAS DEFESAS – PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA – 1. NULIDADE DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE PRETENDIA CONSULTAR O TEOR DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DURANTE A SUA OITIVA EM JUÍZO – VIOLAÇÃO AO ART. 204 DO CPP – INOCORRÊNCIA – LEITURA OBSTADA PELO MAGISTRADO – 2. NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE...
... NULIDADE DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE PRETENDIA CONSULTAR O TEOR DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA ... Penal impede que a testemunha apresente seu depoimento por escrito, ressaltando a oralidade do ato, não obstando, todavia, que esta consulte ... -
Acórdão Nº 1601776-56.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 20/07/2023
... PENITENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO DE POLICIAL PENAL RECURSO PROVIDO ... Inviável o reconhecimento de falta ... realizada a oitiva do policial penal ou tomado depoimento por escrito no PAD, o que ... configura violação ao princípio do contraditório e ...
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Fachin nega pedido de Temer para adiar depoimento à PF
... no Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido feito pela defesa do presidente Michel Temer para suspender o depoimento que prestar, por escrito, at que fique pronta a percia nos udios da conversa gravada com o dono da JBS, Joesley Batista. Ele tambm negou o pedido que os advogados fizeram ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062127-03.2022.8.19.0000 (Cível), 22-09-2022
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL.ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CONFORME ARTIGOS 168, §1º, INCISO III, 171 E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL.DEFESA REQUER O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS DO PACIENTE NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO (ADVOGADO). ALMEJA, AINDA, A REVOGAÇÃ
... SR. DESIDÉRIO, RELATOU (EM DEPOIMENTO ESCRITO JUNTADO AOS AUTOS – ... DOC. 24) QUE FOI INFORMADO PELO PRIMEIRO ... -
Acórdão nº 2014/0221776-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... depoimento. ... por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e ... -
Acordao N° 1324108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizado especial cível. Processual civil. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeitada. Voo internacional. Noticiado o suposto atraso e extravio de bagagem. Demanda direcionada às três companhias aéreas sem esclarecimentos específicos sobre os fatos alegados. Ausência de preenchimento do rib. Elementos insuficientes para corroborar a tese de suposto atraso do voo e extravio da bagagem e a eventual
... corroborado pelo depoimento escrito da sua testemunha. Contudo, ainda que se trate de relação de ... -
Acórdão nº 1.0079.16.040770-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVAS DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. É vedado à parte, em sede recursal, trazer à discussão questões...
... do imvel, fato que corroborado pela prpria r quando afirma em depoimento pessoal que no mais reside na unidade C (fl. 229, v.), mas sim na unidade ... -
Acórdão nº 0501075-72.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Septiembre de 2018
... CONSULTA A ANOTAÇÕES DURANTE SEU ... DEPOIMENTO. A VEDAÇÃO CONTIDA NO CAPUT DO ... ART. 204 DO CPP CONSISTE NA HIPÓTESE DE ... DEPOIMENTO TRAZIDO POR ESCRITO, SITUAÇÃO ... QUE NÃO OCORREU. O PARÁGRAFO ÚNICO ... PERMITE, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0020119-76.2020.8.19.0001 (Fazendária), 24-11-2023
PROCESSO N.º: 0020119-76.2020.8.19.0001 APELANTE: LUIZ CESAR DE ALMEIDA CUNHA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por LUIZ CESAR DE ALMEIDA CUNHA, inconformado com a sentença de fls. 182/184, proferida pelo Juízo do III Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, que o condenou pela prática do delito do art. 147 do CP,
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Relatório e Voto com número 5013696-43.2017.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 21-06-2023
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTE NÃO VINCULANTE (PERSUASIVO). DISTINGUISHING OU OVERRULING. DISPENSA. TESTEMUNHA SUSPEITA. CONTRADITA ACOLHIDA. OITIVA COMO INFORMANTE. VALORAÇÃO DO DEPOIMENTO. CONTRATO...
... No mérito, refuta que o depoimento prestado por André Rodrigues ... Toledo sirva para embasar o desfecho da ... em contrato escrito, em harmonia ao princípio do paralelismo das formas ... Nessa vertente, ... -
Relatório e Voto com número 5585828-62.2020.8.09.0107 da 1ª Câmara Criminal, 13-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. NULIDADE VEREDICTOS. VÍCIO NA OITIVA DE TESTEMUNHAS. APONTAMENTOS ESCRITOS. ARTIGO 204 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE OITIVA DE UM DOS CORRÉUS COMO TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA POR DECISÃO MANIFESTADAMENTE CONTRÁRIA AS PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO APOIADA EM UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. MITIGAÇÃO
... , a nulidade do veredicto, diante da utilização do depoimento escrito por ... uma das testemunhas, bem como em virtude da violação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1848/1998-038-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS A guia trasladada indica elementos suficientes para vincularem o recolhimento efetuado ao presente feito, quais sejam, o nome das partes, o número do processo, o valor a ser pago e a finalidade do pagamento; revela-se possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição...
... em recurso de revi s ta, sendo inútil a citação do teor do depoimento da reclamante, pois o acó r dão impugnado não aponta em nenhum m o o que houve tão-somente acordo não- ... escrito cumprido durante a relação m a terial havida ... Recurso não ... -
Acórdãos nº 0004048-51.2006.8.26.0338 de 9ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... da autora e de seu marido que decorre de comodato escrito - Depoimento da própria autora, de que se mudou para a ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053047-49.2021.8.19.0000 (Cível), 27-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS POR ESCRITO AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE MERECE ACOLHIDA. TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO...
... DECISÃO QUE ... DETERMINA A APRESENTAÇÃO DO DEPOIMENTO ... DAS TESTEMUNHAS POR ESCRITO AO ARGUMENTO ... DE IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0329068-82.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
... Foi colhido o depoimento pessoal da representante legal da parte requerida, sendo dispensado o ... arrolado Arilson Silva no presenciou o fato e j apresentou por escrito sua verso,inexiste motivo para se estender a fase instrutria. Nesse ...
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Acórdão nº HC 219365 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... de uma quinta testemunha, impossibilitada de sair de casa, cujo depoimento, além de demandar a expedição de carta precatória, deveria ser tomado ... 220, do Código de Processo Penal, e que havia afirmado, por escrito, desconhecer o caso dos autos, fato que, sendo verídico, levá-la-ia a ...
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Acordao N° 1681925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Juizado especial. Cível. Vizinhança. Desentendimentos. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais formulado na inicial. Em seu recurso alega que teve a honra ofendida pelos réus, uma vez que o samu, polícia militar e polícia civil compareceram na sua
... perante a vizinhança. Para tanto, colaciona em sede recursal depoimento escrito de vizinhos ressaltando ... que se trata de esdrúxula acusação ... -
Acórdão N° 2012.0001.006030-8 do Tribunal de Justiça do Piauí, 01/07/2015
... apresentar delesa, mas apresentar inicema) ... epoimento (escrito) a respeto do ato ... Informagóes 4 luz da tooria da prova pojmite ... REEXAME NECESSÁRIO. DEPOIMENTO DA) AUTORIDADE ... COATORA. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. /CONTRADICAO ...
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Acordao N° 1631694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Cocaína e rohypnol (40 comprimidos). Preliminar. Nulidade da audiência de intrução. Rejeição. Absolvição. Insuficiência de provas. Inviabilidade. /desclassificação. Uso compartilhado. Possibilidade. Interior de trasnporte público. Metrô. Prisão em flagrante. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Remessa dos autos a um dos juizados especiais...
... 204 do Código de Processo Penal veda a apresentação de depoimento por escrito, no ... entanto, o parágrafo único do citado dispositivo ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... do Congresso Nacional, as informações que ela lhes solicitar por escrito, ou prestarem-nas com falsidade ... PARTE SEGUNDA Processo e ... arroladas no processo deverão comparecer para prestar o seu depoimento, e a Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado por ordem de quem serão ...
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A oralidade do testemunho
... a testemunha for surda, as perguntas ser-lhe-ão apresentadas por escrito e sua resposta será pela forma oral; b) se a testemunha for muda, será ... lei possibilita a determinadas pessoas, em o querendo, prestar depoimento por escrito. Assim é que o § 1º do art. 14 da Lei n. 4.898/65, bem como ...
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Acordao N° 1380207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Juizado especial cível. Acidente de trânsito. Conjunto probatório. Ausência. Audiência. Instrução. Fundamentação. Preliminar. Cerceamento de defesa. Acolhida. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...
... declarações das partes que foram prestadas por escrito e que, de acordo com essas declarações, o Juízo ... de origem entendeu ... depoimento escrito. O Juízo de origem fundamentou os motivos para a não ... -
Julgamento 7000325-33.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2018
... do Acusado, eventual compromisso de dizer a verdade, constante por escrito no depoimento do Acusado, caracteriza mero erro material do APF e não ...
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O princípio da imediação no processo civil em Portugal em tempos de pandemia: a realização das audiências por videoconferência
O presente artigo visa averiguar de que forma o regime de realização de audiências por videoconferências, instituído pela Lei 1-A/2020 de 19 de Março, afetou o princípio da imediação. Para tanto, será trabalhado o sentido e significado do princípio da imediação, se exporá a forma de realização das audiências de julgamento durante o período da pandemia e, por fim, será avaliado se houve ou não...
... da Revolução Francesa, em que, à ideia de um processo secreto, escrito, mediato e de prova tabelada, se contrapõem princípios como a ... , tal significa que o tribunal deve apreciar diretamente o depoimento da testemunha, do perito ou da parte, produzido perante ele oralmente, sem ... -
Acordao Nº 156913 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
... juntados nos autos, sob o fundamento de que bastava o depoimento do recorrente Antnio de Sousa Domingues Junior, por ser vitima. No mrito, ... # 94 consta o depoimento escrito da apelante Taylane Rafaela Pestana de Oliveira. Confira-se: Portanto, ...