depositário infiel o que é
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08140002920194050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0814000-29.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TECNICA BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSÁVEIS...
... 1º e 2º Lei nº 8.866/94, a revelar a qualidade de depositário infiel imputada aos responsáveis tributários, id. 18271529 ... 3. É ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 3º Sendo o réu tutor, curador ou depositário judicial, a sentença que julgar procedente a ação poderá destituí-lo, ... dinheiro, o juiz expedirá mandado de prisão contra o depositário infiel, si o autor o requerer ... Art. 370. Contestado o pedido no prazo de dez ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 129200-66.2007.5.01.0065) 14-03-2018
... DEPOSITÁRIO INFIEL. VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. D) ... ADICIONAL DE ...
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Processo nº 0012805-27.2012.8.19.0206 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... POSSIBILIDADE ... DECRETAÇÃO ... PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL. Alega o ...
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Advogado defende fim de prisão para depositário infiel
Advogado defende fim de prisão para depositário infiel
A possibilidade de prisão por dívida deveria existir somente nos casos pensão alimentícia e não de depositário infiel. A opinião é do advogado Fabio Camata Candello, do escritório Emerenciano, Baggio e Associados Advogados. Segundo ele, "a... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-1329/2001-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 1 de Octubre de 2002
HABEAS CORPUS DEPOSITÁRIO INFIEL. Enquadra-se como depositário infiel o Executado que se recusa a entregar o bem penhorado e, passados quase dois anos da expedição da ordem de prisão, informa que não tem condições de entregar o caminhão adjudicado, por se encontrar em oficina para reparos. Verifica-se que o Paciente não se houve com o zelo necessário, quer para honrar com o compromisso de devoluçã
... A C Ó R D Ã O ... HABEAS CORPUS DEPOSITÁRIO INFIEL. Enquadra-se como depositário infiel o Executado que se recusa a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00029216720164059999), 17-12-2019
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA RETIDO NA FONTE. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ATO. 1. Remessa Necessária e Apelação da Fazenda Nacional em face de sentença, em mandamus, que concedeu a segurança requestada para declarar nulo o ato da Procuradoria da Fazenda Nacional do Ceará que atribuiu...
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Acórdão Inteiro Teor nº HC-918/2005-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENHORA SOBRE PARTE DO FATURAMENTO MENSAL BRUTO DA EMPRESA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO DEPÓSITO DE BENS. ILEGALIDADE DA AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTÁ-LO DEPOSITÁRIO INFIEL. Como o caso concreto trata de determinação de penhora sobre 5% do faturamento da empresa executada, não se caracterizando,...
... DEPOSITÁRIO INFIEL. Como o caso concreto trata de determinação de penhora sobre 5% ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-366/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Diciembre de 2001
"HABEAS CORPUS". AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO PACIENTE NO AUTO DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE A NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. INVALIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. A jurisprudência desta eg. 2ª Seção Especializada vem se inclinando no sentido de que não se aperfeiçoa o depósito se o executado, como na hipótese...
... AUTO DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO ... REPUTADO INFIEL, ANTE A NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-105/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Marzo de 2002
HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL -DESIGNAÇÃO COMPULSÓRIA - ATO DE NOMEAÇÃO INVÁLIDO - RECUSA DA PACIENTE AO MÚNUS - IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL - O sistema pátrio não obriga o devedor ou seu representante legal a aceitar o encargo de depositário dos bens penhorados; deduz-se então que lhe faculta recusar o encargo. Assim, o ato unilateral do juízo de execução somente é eficiente se for...
... A C Ó R D Ã O ... RLL/Vv/smg ... HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL -DESIGNAÇÃO COMPULSÓRIA - ATO DE ... NOMEAÇÃO INVÁLIDO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-135100/2004-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Mayo de 2005
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONFIGURAÇÃO. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. Não trazendo o Impetrante prova da iminente ilegalidade, ou abuso de poder que pudesse acarretar violência ou coação em sua liberdade de locomoção, impõe-se a denegação da ordem de Habeas Corpus. In casu, ainda que se acolhesse a tese do Impetrante-depositário, de que parte dos...
... DEPOSITÁRIO INFIEL. CONFIGURAÇÃO. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-1351/2004-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Mayo de 2005
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONFIGURAÇÃO. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. Não trazendo o Impetrante prova da iminente ilegalidade, ou abuso de poder que pudesse acarretar violência ou coação em sua liberdade de locomoção, impõe-se a denegação da ordem de Habeas Corpus. In casu, ainda que se acolhesse a tese do Impetrante-depositário, de que parte dos...
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONFIGURAÇÃO. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. Não ... -
Acórdão nº 1.0024.07.746341-2/046, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BEM IMÓVEL - PROPRIEDADE - COMPRA E VENDA - EFETIVAÇÃO - PROVA - ESCRITURA PÚBLICA - REGISTRO - AUSÊNCIA - NOMEAÇÃO - DEPOSITÁRIO INFIEL- Segundo o art. 1.245 do Código Civil, a propriedade somente se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, ou seja, quem não registra não é dono.- O devedor executado não está obrigado a
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2002
HABEAS CORPUS. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA DO DEPOSITÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO AUTO DE DEPÓSITO. ILEGALIDADE DO ATO. A prisão civil, embora constitua medida privativa de liberdade de locomoção física do depositário infiel, não assume conotação apenatória, mas tão-somente dissuasiva, para não incentivar o devedor ao descumprimento de sua obrigação, compelindo-o a satisfazer eficazmente a execução....
... HABEAS CORPUS. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA DO DEPOSITÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO AUTO DE DEPÓSITO. ILEGALIDADE DO ATO ... A ... privativa de liberdade de locomoção física do depositário infiel, não assume conotação apenatória, mas tão-somente dissuasiva, para ... -
Acórdão nº 77920 de 2ª Turma, 23 de Abril de 2004
... - CONSTITUCIONALIDADE, PRISÃO CIVIL, DEPOSITÁRIO INFIEL ... EQUIPARAÇÃO, CONTRATO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº HC-13/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Octubre de 2001
HABEAS CORPUS - PRISÃO DE DEPOSITÁRIO INFIEL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONSTRIÇÃO ILEGAL. 1. A jurisprudência do STF elaborou construção no sentido de admitir, como ocorre no caso em exame, habeas corpus originário substitutivo de recurso ordinário, por entender que o Tribunal Regional que denega o writ passa a ser a autoridade coatora, o que afasta a possibilidade de se receber o presente...
... A C Ó R D Ã O ... HABEAS CORPUS - PRISÃO DE DEPOSITÁRIO INFIEL - AUSÊNCIA DE ... DEMONSTRAÇÃO DA CONSTRIÇÃO ILEGAL ... 1. A ... -
Acórdão Nº 0462949-56.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Privado, 26-06-2017
EMBARGOS INFRINGENTES - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 25 DO STF. Não é cabível a prisão civil nas conversões em depósito de pedido de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. Súmula Vinculante nº 25/STF: "é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito". Embargos
... EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEPOSITÁRIO ... INFIEL - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 25 DO ... -
nº 2003.04.01.036151-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Noviembre de 2003
PROCESSO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. LEGALIDADE. JULGAMENTO ANTERIOR PELA CORTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MEIO IMPRÓPRIO PARA NOVAMENTE DISCUTIR A DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. - Improvimento do agravo de instrumento.
... PROCESSO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. LEGALIDADE. JULGAMENTO ANTERIOR PELA CORTE. EXCEÇÃO DE ... -
nº 2008.01.00.015308-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Junio de 2008
HABEAS CORPUS. AÇÃO DE DEPÓSITO. PRISÃO DE DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO DO IMPETRANTE-PACIENTE NA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO INFIEL. 1. Tramita no col. Supremo Tribunal Federal o RE 466343/SP, que tem como objeto a discussão da constitucionalidade da prisão do devedor em alienação fiduciária e do depositário infiel e dentre os onze Ministros integrantes daquela Corte, oito já...
... Paciente a respondido em nome próprio, na Condição de Fiel Depositário do Armazém ... A referida Ação foi julgada Procedente, conforme se ... a prisão do paciente-impetrante a título de depositário infiel ... Assiste razão ao impetrante-paciente ... Tramita no col. Supremo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-13/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
A C Ó R D Ã O ... RLL/At / cno ... HABEAS CORPUS ... DEPOSITÁRIO INFIEL. Na hipótese vertente, o paciente aceitou o encargo de ...
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Acórdão nº 0370034-89.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... guarda do depositário, conforme sentença publicada em 13 de dezembro de ... Asseveram que, ... REJEIÇÃO DAS DEMAIS. MÉRITO. DEPOSITÁRIO ... INFIEL QUE SE DESVIOU DE SEU MÚNUS ... RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS ...
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Acórdão nº 1.0000.17.010999-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: HABEAS CORPUS CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - LEVANTAMENTO NÃO AUTORIZADO PELO BANCO DO BRASIL - DEPOSITÁRIO TIDO POR INFIEL - DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL - ILEGALIDADE - SÚMULA VINCULANTE 251. Ato acoimado de ilegal consistente em decisão proferida nos autos de ação ordinária, determinando ao gerente geral do Banco do Brasil, ou ao seu substituto, o imediato pagamento de...
... termos da Smula Vinculante 25 " ilcita a priso civil de depositrio infiel, qualquer que seja a modalidade de depsito". O enunciado da Suprema ... -
Acórdão nº 1.0000.17.010999-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: HABEAS CORPUS CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - LEVANTAMENTO NÃO AUTORIZADO PELO BANCO DO BRASIL - DEPOSITÁRIO TIDO POR INFIEL - DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL - ILEGALIDADE - SÚMULA VINCULANTE 251. Ato acoimado de ilegal consistente em decisão proferida nos autos de ação ordinária, determinando ao gerente geral do Banco do Brasil, ou ao seu substituto, o imediato pagamento de...
... termos da Smula Vinculante 25 " ilcita a priso civil de depositrio infiel, qualquer que seja a modalidade de depsito". O enunciado da Suprema ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 2002
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO PACIENTE NO AUTO DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE À NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. INVALIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO COMPULSÓRIO. A remansosa jurisprudência desta egrégia 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 89, firmou-se
... IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO" REPUTADO INFIEL, ANTE À NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSIT\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 2002
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO PACIENTE NO AUTO DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE À NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. INVALIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO COMPULSÓRIO. A remansosa jurisprudência desta egrégia 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 89, firmou-se
... IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO" REPUTADO INFIEL, ANTE À NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSIT\xC3" ...