depositário infiel o que é

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. A despeito da possibilidade de concessão da ordem ante o que estatui a OJ 89 desta eg. Subseção, bem como antes de se cogitar da hipótese de depositário fiel ou infiel, tem-se que a expedição do decreto prisional na hipótese mostrar-se-ia ilegal por outro fundamento, notadamente aquele acerca da ilegalidade da...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. A despeito da possibilidade de concessão da ordem ante o que estatui a OJ 143 desta eg. Subseção, bem como antes de se cogitar da hipótese de depositário fiel ou infiel, tem-se que a expedição do decreto prisional na hipótese mostrar-se-ia ilegal por outro fundamento, notadamente aquele acerca da ilegalidade da

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA SOBRE DIREITOS HUMANOS. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, com base no Pacto de São José da Costa Rica (art. 7.7 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969), já discutiu a matéria afeta à impossibilidade, em qualquer hipótese, da prisão civil

PRISÃO CIVIL - HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM OUTRO WRIT - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ILEGALIDADE FLAGRANTE - ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - Cuida-se, na espécie, de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra indeferimento de liminar pela Relatora,...

HABEAS CORPUS. AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS (MILHO). OPERAÇÃO EGF - EMPRÉSTIMO DO GOVERNO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. ORDEM CONCEDIDA. 1. "(...) esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de admitir a ação de depósito e a prisão civil de depositário infiel relativa a produtos agrícolas guardados em armazém geral, ainda que se trate de bens fungíveis,

Habeas corpus. 2. Sócio de sociedade empresária que não cumpre a determinação judicial de repassar ao Juízo porcentagem do faturamento bruto, realizada em processo de execução. Denúncia por apropriação indébita. Inocorrência. 3. O sócio-administrador, nomeado depositário judicial, que deixa de depositar, em Juízo, parte do faturamento da sociedade empresária, não comete o crime de apropriação...

HABEAS CORPUS. AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS (MILHO). OPERAÇÃO EGF - EMPRÉSTIMO DO GOVERNO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. ORDEM CONCEDIDA. 1. "(...) esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de admitir a ação de depósito e a prisão civil de depositário infiel relativa a produtos agrícolas guardados em armazém geral, ainda que se trate de bens fungíveis,

HABEAS CORPUS. NÃO-CONHECIMENTO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLIZADO VIA FAX. ORIGINAL. INTEMPESTIVIDADE. PRISÃO CIVIL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. É extemporâneo recurso interposto por intermédio de fax se o original for apresentado fora do prazo de cinco dias contados da data do protocolo da petição enviada via fac-símile. 2. Não se conhece de habeas corpus em face de decisão

ADMINISTRATIVO E INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no emblemático julgamento dos Recursos Extraordinários n. 349.703 e 466.343, concluído no dia 3

HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO FISCAL – PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL – PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA – RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Recente entendimento do STF de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aos quais o Brasil aderiu têm status supralegal. Julgamento dos Recursos Extraordinários 349.703 e 466.343. 2....

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINAR. MÉRITO DO HC A QUO APRECIADO PELO TJ/MG. RECEBIMENTO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS PROVISIONAIS. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃOS TRANSITADOS EM JULGADO COM DIFERENTES CONDENAÇÕES. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA À PREVISÃO CONSTITUCIONAL AUTORIZATIVA DA PRISÃO CIVIL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Verificado o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL. ATUALIZAÇÃO DE VALORES DA ADJUDICAÇÃO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação direta de dispositivo constitucional. Artigo 896, § 2º, da CLT.

HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL - LEGALIDADE - NÃO DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DOS BENS DEPOSITADOS APÓS REGULAR INTIMAÇÃO - ESTADO GRAVE DE SAÚDE DO PACIENTE - MATÉRIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA ESTREITA VIA COGNITIVA DO WRIT - PRISÃO DOMICILIAR - EXCEPCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - ORDEM NÃO CONCEDIDA E CASSAÇÃO DA LIMINAR EM PARTE DEFERIDA. I A decretação da

RECURSO ORDINÁRIO - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - IMPOSSIBILIDADE. I - Acha-se consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual a proibição de prisão civil por dívida, contemplada no art. 5º, LXVII, da Constituição, estendia-se ao infiel depositário judicial de bens, culminando com a recomendação de cancelamento da Súmula nº 619. II - Isso a...

-HABEAS CORPUS- PREVENTIVO - DEPOSITÁRIO INFIEL - INVOCAÇÃO DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA SOBRE DIREITOS HUMANOS (1969) - IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL - SÚMULA VINCULANTE 25 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONCESSÃO DA ORDEM. À luz do Pacto de São José da Costa Rica e nos termos da Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que -é ilícita a prisão civil de depositário...

HABEAS CORPUS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DEPÓSITO APTA A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE LASTRO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 619/STF - APROFUNDAMENTO DA ANÁLISE DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. I - A decretação da prisão civil do depositário judicial, verdadeiro auxiliar da justiça...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. ILEGITIMIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1135369/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 28/09/2009)

PRISÃO CIVIL. BENS PENHORADOS. EXECUTADO QUE NÃO FIGURA COMO DEPOSITÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - Não podendo o executado ser considerado como depositário dos bens, tendo em vista que não houve aceitação do encargo, a prisão contra ele decretada, considerando-o como depositário infiel, configura constrangimento ilegal. - Recurso provido. (RHC 7588/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,

PROCESSUAL. CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR DEPOSITÁRIO. FALÊNCIA. BENS ARRECADADOS PELO SÍNDICO. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embora o nosso ordenamento jurídico admita a prisão civil do depositário infiel, ela não pode se concretizar quando por motivo de falência, os bens penhorados foram arrecadados pelo Síndico, que passa, assim, a ter a posse e...

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL. Ratifica-se anterior decisão proferida por esta SEEx que reconheceu a má-fé na atuação dos adquirentes do arroz produzido e depositado na CESA para garantia da dívida trabalhista, com transporte realizado por notas fiscais de empregado da fazenda. Devida a inclusão no polo passivo para satisfazer o valor das sacas desviadas.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE.

RHC - DEPOSITARIO INFIEL - FALENCIA DECRETADA - PRISÃO CIVIL - PREJUDICIALIDADE. - A SUPERVENIENCIA DA FALENCIA PREJUDICA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL CONTRA O SOCIO-GERENTE, NOMEADO FIEL DEPOSITARIO DOS BENS DADOS EM GARANTIA. - RECURSO PROVIDO. (RHC 6547/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 01.07.1997, DJ 22.09.1997 p. 46512)

habeas corpus. DEPOSITÁRIO INFIEL. BENS PENHORADOS. PERECIMENTO. 1. Habeas corpus impetrado contra ameaça de ordem de prisão de Executado, reputado depositário infiel, em razão do perecimento de bem penhorado que estava sob sua guarda. 2. Parece, no mínimo, desarrazoado exigir do Executado a exibição de bens no estado em que se encontravam quando penhorados, tendo em vista a demora dos Exeqüentes

habeas corpus. DEPOSITÁRIO INFIEL. BENS PENHORADOS. PERECIMENTO. 1. Habeas corpus impetrado contra ameaça de ordem de prisão de Executado, reputado depositário infiel, em razão do perecimento de bem penhorado que estava sob sua guarda. 2. Parece, no mínimo, desarrazoado exigir do Executado a exibição de bens no estado em que se encontravam quando penhorados, tendo em vista a demora dos Exeqüentes

habeas corpus. DEPOSITÁRIO INFIEL. BENS PENHORADOS. PERECIMENTO. 1. Habeas corpus impetrado contra ameaça de ordem de prisão de Executado, reputado depositário infiel, em razão do perecimento de bem penhorado que estava sob sua guarda. 2. Parece, no mínimo, desarrazoado exigir do Executado a exibição de bens no estado em que se encontravam quando penhorados, tendo em vista a demora dos Exeqüentes