depositário infiel o que é

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• Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

RECURSO ORDINÁRIO EM -HABEAS CORPUS- PREVENTIVO - PENHORA SOBRE FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA - CRÉDITO FUTURO E INCERTO - DEPOSITÁRIO DESTITUÍDO DO CARGO DE DIRETOR-PRESIDENTE, POR ATO DA ASSEMBLÉIA DA EXECUTADA, E ARRENDAMENTO DA EMPRESA À COOPERATIVA - INADIMPLEMENTO ESCUSÁVEL DA OBRIGAÇÃO - DEPOSITÁRIO INFIEL - NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. O art. 5º, LXVII, da Constituição Federal preceitua que não...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

PRISÃO CIVIL – DEPOSITÁRIO INFIEL – INCOMPATIBILIDADE – CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS – PRECEDENTES DO PLENO: HC 87.585, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nºs 349.703 E 466. Conforme entendimento consolidado do Supremo, a prisão civil de depositário infiel é incompatível com a ordem jurídica em vigor.

HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. Depositário que procede à entrega do bem em péssimo estado de conservação. Alegação, em habeas corpus, de inexistência de intenção dolosa de depreciar o bem e de ocorrência de furto das rodas do veículo. Impertinência da alegação, ante o dever de preservação e o tempo transcorrido para informar ao Juízo o registro da ocorrência. Denegação da ordem de habeas...

HABEAS CORPUS DEPOSITÁRIO INFIEL PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE Tendo o paciente aceitado o múnus de depositário, uma vez que apôs sua assinatura no auto de penhora sem ressalva e em nenhum momento impugnou, nestes autos, o referido documento, tem-se por aperfeiçoado o depósito. Assim, descumprida a ordem judicial de entrega dos valores constritos ou o depósito do equivalente em dinheiro, torna-se...

"HABEAS CORPUS" PREVENTIVO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DEPOSITÁRIO INFIEL. Não obstante o anterior entendimento desta Corte acerca da legalidade da prisão do depósitário fiel, não há como não se curvar à decisão do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que devem ser observadas as convenções e os tratados internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário - e por ele...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. PERDA DA FINALIDADE DA MEDIDA. 1. A nomeação do depositário deu-se em razão da penhora de créditos futuros da Empresa-executada junto ao Paciente, decorrentes de contrato de arrendamento daquele estabelecimento.

habeas corpus. DEPOSITÁRIO INFIEL. BENS PENHORADOS. PERECIMENTO. 1. Habeas corpus impetrado contra ameaça de ordem de prisão de Executado, reputado depositário infiel, em razão do perecimento de bem penhorado que estava sob sua guarda. 2. Parece, no mínimo, desarrazoado exigir do Executado a exibição de bens no estado em que se encontravam quando penhorados, tendo em vista a demora dos Exeqüentes

HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - Não estando o devedor obrigado a aceitar o encargo de depositário dos bens penhorados pela legislação pertinente à matéria, evidentemente, lhe é facultado recusar o encargo. Como conseqüência, o ato unilateral do juízo de execução somente é eficiente se for aceito pelo devedor do encargo de depositário, condição sine qua non à eficácia do ato de nomeação. Tem-s

HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - Não estando o devedor obrigado a aceitar o encargo de depositário dos bens penhorados pela legislação pertinente à matéria, evidentemente, lhe é facultado recusar o encargo. Como conseqüência, o ato unilateral do juízo de execução somente é eficiente se for aceito pelo devedor do encargo de depositário, condição sine qua non à eficácia do ato de nomeação. Tem-s

"HABEAS CORPUS". DEPOSITÁRIO INFIEL. A prisão do depositário infiel pode ser decretada nos próprios autos do processo de execução e a superveniência da falência não desloca a execução para a Vara Falimentar. Demonstrado que o paciente era o depositário dos bens, mas que não os apresentou, nem fez o depósito em dinheiro do valor correspondente, ou mesmo comprovou onde estão os bens, e porque não...

HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. A obrigação do depositário limita-se à guarda e conservação da coisa depositada, ademais de sua entrega no lugar em que efetivado o depósito. Excede os limites da relação jurídica de depósito a exigência de que a entrega se faça em local diverso e às expensas do depositário, sob pena de prisão. Salvo-conduto que se concede. .

Execução. Penhora e depósito. Contrato (falta). Prisão civil. Habeas corpus (constrangimento ilegal). Se, expressamente, não se assume o encargo (de ficar como depositário), o depósito não se aperfeiçoa, não sendo lícito, em tal caso, exigir-se restituição, sob pena de prisão. Já se decidiu, na 5ª Turma, que "Não podendo o executado ser considerado como depositário dos bens, tendo em vista que não

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. SUPERVENIENTE FALÊNCIA DA SOCIEDADE EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA NA EXECUÇÃO SINGULAR. Aceitando o encargo, está o depositário sujeito às regras dos artigos 1.266 e 1.287 do Código Civil, sendo, portanto, legítima a prisão diante da não restituição dos bens depositados. Todavia, decretada a falência da executada, os bens garantidores da...

"HABEAS CORPUS". DEPOSITÁRIO. RECUSA DO ENCARGO. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se aperfeiçoa o depósito se o representante do executado se recusa a assumir o encargo de depositário do bem. A decretação de prisão civil em decorrência da qualificação do paciente como depositário infiel configura constrangimento ilegal, considerando o que contido no art. 5º, incisos II e LXVIII da...

"HABEAS CORPUS". DEPOSITÁRIO. RECUSA DO ENCARGO. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se aperfeiçoa o depósito se o representante do executado se recusa a assumir o encargo de depositário do bem. A decretação de prisão civil em decorrência da qualificação do paciente como depositário infiel configura constrangimento ilegal, considerando o que contido no art. 5º, incisos II e LXVIII da...

"HABEAS CORPUS". DEPOSITÁRIO. RECUSA DO ENCARGO. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se aperfeiçoa o depósito se o representante do executado se recusa a assumir o encargo de depositário do bem. A decretação de prisão civil em decorrência da qualificação do paciente como depositário infiel configura constrangimento ilegal, considerando o que contido no art. 5º, incisos II e LXVIII da...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONFIGURAÇÃO. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. 1. Não trazendo o Impetrante prova da iminente ilegalidade ou abuso de poder que pudesse acarretar violência ou coação em sua liberdade de locomoção, impõe-se a denegação da ordem de Habeas Corpus.

1) HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - É competente a Justiça do Trabalho para conhecer e julgar habeas corpus quando a alegada coação for proveniente de juiz a ela vinculado, em face do que dispõe o artigo 114, in fine, da Carta Magna, salvo se o coator for juiz de Tribunal Regional do Trabalho (Constituição Federal, art. 105, I, c e a). 2) AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL EM FACE DE...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DEPOSITÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS BENS. Decretação de prisão do Paciente João Gouveia Ferrão Neto pelo Exmo. Sr. Juiz da Sexta Vara de Campina - SP, em razão de considerá-lo depositário infiel. Manutenção da decisão pelo Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região no julgamento de ação de...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. A impetração de habeas corpus perante o Tribunal Superior do Trabalho, como substitutivo do recurso ordinário, somente é cabível contra decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho que denega a expedição de salvo-conduto ou de habeas corpus, não se prestando ao...

HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. Alegação do Paciente de que não foi intimado da arrematação do bem penhorado, o que impossibilitou o ajuizamento dos respectivos embargos, previstos no art. 746 do CPC. Impertinência da argumentação do Paciente, que reconheceu ter sido regularmente intimado para o leilão do bem penhorado. Inteligência do art. 1.048 do CPC. Informações da autoridade coatora,...

HABEAS CORPUS ORGINÁRIO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. A jurisprudência pacificada desta Corte Superior admite a possibilidade de impetração de habeas corpus originário, substitutivo de Recurso Ordinário, porquanto o Tribunal Regional, ao denegar o writ, passa a ser a autoridade coatora. DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE APRESENTAR O BEM DEPOSITADO. EXISTÊNCIA DE NOVO