depositário infiel o que é

"HABEAS CORPUS". DEPOSITÁRIO. RECUSA DO ENCARGO. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se aperfeiçoa o depósito se o representante do executado se recusa a assumir o encargo de depositário do bem. A decretação de prisão civil em decorrência da qualificação do paciente como depositário infiel configura constrangimento ilegal, considerando o que contido no art. 5º, incisos II e LXVIII da...

"HABEAS CORPUS". DEPOSITÁRIO. RECUSA DO ENCARGO. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se aperfeiçoa o depósito se o representante do executado se recusa a assumir o encargo de depositário do bem. A decretação de prisão civil em decorrência da qualificação do paciente como depositário infiel configura constrangimento ilegal, considerando o que contido no art. 5º, incisos II e LXVIII da...

"HABEAS CORPUS". DEPOSITÁRIO. RECUSA DO ENCARGO. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se aperfeiçoa o depósito se o representante do executado se recusa a assumir o encargo de depositário do bem. A decretação de prisão civil em decorrência da qualificação do paciente como depositário infiel configura constrangimento ilegal, considerando o que contido no art. 5º, incisos II e LXVIII da...

"HABEAS CORPUS". DEPOSITÁRIO. RECUSA DO ENCARGO. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se aperfeiçoa o depósito se o representante do executado se recusa a assumir o encargo de depositário do bem. A decretação de prisão civil em decorrência da qualificação do paciente como depositário infiel configura constrangimento ilegal, considerando o que contido no art. 5º, incisos II e LXVIII da...

"HABEAS CORPUS". DEPOSITÁRIO. RECUSA DO ENCARGO. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se aperfeiçoa o depósito se o representante do executado se recusa a assumir o encargo de depositário do bem. A decretação de prisão civil em decorrência da qualificação do paciente como depositário infiel configura constrangimento ilegal, considerando o que contido no art. 5º, incisos II e LXVIII da...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. DESIGNAÇÃO COMPUL- SÓRIA. INVALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL. OJ Nº 89 DA SBDI-2. 1. A aceitação do encargo de depositário é requisito formal indispensável à validade do ato de nomeação, sem a qual se afigura inexistente o depósito, porquanto não há previsão, no ordenamento jurídico, de compulsoriedade para a assunção do referido ônu

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. 1. A infidelidade do depositário (com a conseqüente decretação da prisão civil, nos termos do artigo 5º, LXVII, da Carta da República), só deve restar configurada quando o caso tratar realmente do instituto do depósito, onde haja a guarda individualizada de bens, com posterior recusa a restituí-los

HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - - DESIGNAÇÃO COMPULSÓRIA - ATO DE NOMEAÇÃO INVÁLIDO - RECUSA DO PACIENTE AO MÚNUS - IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL - O sistema pátrio não obriga a devedor ou seu representante legal a aceitar o encargo de depositário dos bens penhorados; deduz-se então que lhe faculta recusar o encargo. Assim, o ato unilateral do juízo de execução somente é eficiente se for...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. OJ 143 DA SBDI-2. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. A infidelidade do depositário (com a conseqüente decretação da prisão civil, nos termos do artigo 5º, LXVII, da Carta da República), só deve restar configurada quando o caso tratar realmente do instituto do depósito, onde haja a guarda individualizada de bens,

HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE APRESENTAR OS BENS DEPOSITADOS - VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO EM VIRTUDE DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A prisão civil, embora constitua medida privativa de liberdade de locomoção física do depositário infiel, não assume conotação apenatória, mas, tão-somente, dissuasiva, no sentido de desincentivar o devedor do descumprimento

HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE APRESENTAR OS BENS DEPOSITADOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO EM VIRTUDE DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A prisão civil, embora constitua medida privativa de liberdade de locomoção física do depositário infiel, não assume conotação apenatória, mas, tão-somente, dissuasiva, no sentido de desincentivar o devedor do descumprimento de...

HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE APRESENTAR OS BENS DEPOSITADOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO EM VIRTUDE DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A prisão civil, embora constitua medida privativa de liberdade de locomoção física do depositário infiel, não assume conotação apenatória, mas, tão-somente, dissuasiva, no sentido de desincentivar o devedor do descumprimento de...

HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PENHORA DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL DE MAQUINÁRIO. AUSÊNCIA DO APERFEIÇOAMENTO DA FIGURA JURÍDICA DO DEPÓSITO. Hipótese em que se atribuiu ao representante legal da empresa com a qual a Executada mantinha contrato de locação de máquinas a obrigação de efetuar mensalmente o depósito em juízo do valor dos aluguéis das máquinas arrendadas da Executada....

HABEAS CORPUS RECURSO ORDINÁRIO - DEPOSITÁRIO INFIEL - CARACTERIZAÇÃO. 1. A prisão civil somente pode ser decretada nos casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel, conforme o disposto no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. Embora constitua medida privativa da liberdade de ir e vir, não assume conotação apenatória, mas, tão-somente,...

RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. RECUSA DO ENCARGO. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA. O ordenamento jurídico pátrio não obriga o devedor a aceitar o encargo de depositário dos bens penhorados, consoante dicção do artigo 666, incisos I, II e III, do CPC. Logo, considera-se que o ato unilateral do juízo de execução somente será válido se for aceito pelo devedor o aludido encargo, condição...

PRISÃO DE DEPOSITÁRIO INFIEL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - FALÊNCIA. Os bens foram penhorados e adjudicados antes da decretação da falência. Não há, pois, a menor dúvida de que o decreto da falência não pode ter nenhuma interferência na execução trabalhista. Logo, se o depositário dos referidos bens não os entrega, é ele depositário infiel, sendo correta a decretação de sua prisão. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEPOSITÁRIO INFIEL. BENS ADJUDICADOS. RECUSA NA ENTREGA. 1. Habeas corpus contra ordem de prisão de proprietário de empresa executada, reputado depositário infiel, em razão de reiterada recusa na entrega de bens adjudicados pelo então Reclamante. 2. Inscreve-se na competência da Justiça do Trabalho julgar o habeas corpus provindo de alegada coação

habeas corpus. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEPOSITÁRIO INFIEL. BENS adjudicados. recusa na entrega. 1. Habeas corpus contra ordem de prisão de proprietário de empresa executada, reputado depositário infiel, em razão de reiterada recusa na entrega de bens adjudicados pelo então Reclamante. 2. Inscreve-se na competência da Justiça do Trabalho julgar o habeas corpus provindo de alegada coação

HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEPOSITÁRIO INFIEL. BENS ADJUDICADOS. RECUSA NA ENTREGA. 1. Habeas corpus contra ordem de prisão de proprietário de empresa executada, reputado depositário infiel, em razão de reiterada recusa na entrega de bens adjudicados pelo então Reclamante. 2. Inscreve-se na competência da Justiça do Trabalho julgar o habeas corpus provindo de alegada coação

HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEPOSITÁRIO INFIEL. BENS ADJUDICADOS. RECUSA NA ENTREGA. 1. Habeas corpus contra ordem de prisão de proprietário de empresa executada, reputado depositário infiel, em razão de reiterada recusa na entrega de bens adjudicados pelo então Reclamante. 2. Inscreve-se na competência da Justiça do Trabalho julgar o habeas corpus provindo de alegada coação

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMPRESA EXEQUENTE. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. Hipótese em que não foram localizados bens do executado principal, leiloeiro judicial declarado depositário infiel, sendo cabível o redirecionamento da execução contra as empresas por ele criadas e registradas em nome de suas filhas e enteada menores de idade à época dos fatos para a obtenção de ganhos, diante da manifesta existênci

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONFIGURAÇÃO. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. 1. Não trazendo a Paciente/Impetrante prova da iminente ilegalidade ou abuso de poder que pudesse acarretar violência ou coação em sua liberdade de locomoção, impõe-se a denegação da ordem de Habeas Corpus.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONFIGURAÇÃO. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. 1. Não trazendo o Impetrante prova da iminente ilegalidade ou abuso de poder que pudesse acarretar violência ou coação em sua liberdade de locomoção, impõe-se a denegação da ordem de Habeas Corpus. 2. In casu, não restou cabalmente comprovada a alegação de que os bens confiados à...

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense

Na seção relativa ao Laboratório de Jurisprudência, consta um artigo que foi produto de um trabalho coletivo. Apresentado em 2008, na Semana Iniciação Científica, conhecida como Vasconcelos Torres, justifica-se sua publicação na seção “Laboratório de Jurisprudência” em face do seu forte conte&uac