depositário infiel o que é

HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. Termo de ajustamento de conduta celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e o Município de Tangará, pelo qual o prefeito deste se comprometeu a proceder ao pagamento de salários em atraso de alguns empregados. Ordem de prisão expedida em face do descumprimento do pactuado. Ausência de caracterização da figura típica do depositário infiel. Deferimento da...

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense

Na seção relativa ao Laboratório de Jurisprudência, consta um artigo que foi produto de um trabalho coletivo. Apresentado em 2008, na Semana Iniciação Científica, conhecida como Vasconcelos Torres, justifica-se sua publicação na seção “Laboratório de Jurisprudência” em face do seu forte conte&uac

• Direito constitucional sistematizado

DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRISÃO INDEVIDA. DEPOSITÁRIO INFIEL. DANO MORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de...

HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE APRESENTAR OS BENS DEPOSITADOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO EM VIRTUDE DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A prisão civil, embora constitua medida privativa de liberdade de locomoção física do depositário infiel, não assume conotação apenatória, mas, tão-somente, dissuasiva, no sentido de desincentivar o depositário do descumprimento

HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONFIGURAÇÃO. 1. A Executada vem protelando o curso da execução, após acordo homologado em 22.01.99, furtando-se ao pagamento do compromisso ali firmado por mais de dois anos. Por fim, o depositário (que é sócio da Empresa) pretende entregar bem já deteriorado, sem valor e sem uso. 2. São características inerentes ao contrato de depósito: a) a

HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. DEPÓSITO DE COISA FUTURA. Penhora de safra a colher, em fazenda do Executado. Ausência de entrega da coisa no prazo assinado pelo Juízo da Execução. Inexistência do bem, por se tratar de coisa futura. Não aperfeiçoamento da figura jurídica do depósito. Recurso ordinário a que se dá provimento, a fim de se determinar a expedição de salvo conduto a favor do...

HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE APRESENTAR OS BENS DEPOSITADOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO EM VIRTUDE DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A prisão civil, embora constitua medida privativa de liberdade de locomoção física do depositário infiel, não assume conotação apenatória, mas, tão-somente, dissuasiva, no sentido de desincentivar o devedor do descumprimento de...

HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE APRESENTAR OS BENS DEPOSITADOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO EM VIRTUDE DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A prisão civil, embora constitua medida privativa de liberdade de locomoção física do depositário infiel, não assume conotação apenatória, mas, tão-somente dissuasiva, no sentido de desincentivar o devedor do descumprimento de...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, manifestando-se sobre a matéria referente à prisão do depositário infiel, decidiu que devem ser observadas as convenções e os tratados internacionais sobre direitos humanos, entre os quais o Pacto de San José da Costa Rica, que foi ratificado pelo Brasil, de onde se extrai a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA IMPOSTA AO DEPOSITÁRIO INFIEL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXEQUENTE.MÉRITO.PLEITO DA MAJORAÇÃO DE MULTA APLICADA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA AO DEPOSITÁRIO INFIEL. INSUBSISTÊNCIA. SANÇÃO IMPOSTA EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA QUE SE MOSTRA JUSTA E PROPORCIONAL. DECISÃO

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO DO TRABALHO. O habeas corpus é ação com assento constitucional apta à proteção do direito à liberdade de locomoção, sendo juridicamente desprezível a indagação se o ato violador desse direito decorre de atividade jurisdicional de cunho criminal ou civil, bastando achar-se alguém sob ameaça de violência ou coação em sua...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONFIGURAÇÃO. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. Não trazendo o Impetrante prova da iminente ilegalidade, ou abuso de poder que pudesse acarretar violência ou coação em sua liberdade de locomoção, impõe-se a denegação da ordem de Habeas Corpus. In casu, ainda que se acolhesse a tese do Impetrante-depositário, de que parte dos...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONFIGURAÇÃO. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. Não trazendo o Impetrante prova da iminente ilegalidade, ou abuso de poder que pudesse acarretar violência ou coação em sua liberdade de locomoção, impõe-se a denegação da ordem de Habeas Corpus. In casu, ainda que se acolhesse a tese do Impetrante-depositário, de que parte dos...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONFIGURAÇÃO. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. Não trazendo o Impetrante prova da iminente ilegalidade, ou abuso de poder que pudesse acarretar violência ou coação em sua liberdade de locomoção, impõe-se a denegação da ordem de Habeas Corpus. In casu, ainda que se acolhesse a tese do Impetrante-depositário, de que parte dos...

• Consultor Jurídico

STJ reafirma que é ilegal a prisão civil de depositário infiel

-HABEAS CORPUS- - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA SOBRE DIREITOS HUMANOS (1969) - IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL - DECISÃO DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de -habeas corpus- originário impetrado contra acórdão proferido pela 1ª Seção de Dissídios Individuais do 4º TRT, nos autos do -habeas corpus- impetrado naquela Corte, em que a Paciente pleiteia a...

1) NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 249, § 2º, DO CPC - Não obstante a configuração de nulidade do acórdão recorrido em razão do não-conhecimento dos embargos declaratórios opostos pelo paciente e da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deixo de pronunciar o vício demonstrado, em face do comando inserto no artigo 249, § 2º, do CPC. 2) HABEAS...

DANO MORAL - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. A prisão regular de depositário infiel, prevista no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição da República, não configura dano moral. Recurso de Embargos não conhecido. RESCISÃO INDIRETA - OFENSA AO ART. 896 DA CLT - Os arestos colacionados no Recurso de Revista não abordam os três fundamentos utilizados pelo Regional. Incidência da Súmula nº 23 do TST....

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. CRÉDITO FUTURO E INCERTO. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO DEPÓSITO DE BENS. ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTÁ-LO DEPOSITÁRIO INFIEL. Como o caso concreto trata de determinação de penhora incidente sobre parte do faturamento mensal bruto da empresa...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. CRÉDITO FUTURO E INCERTO. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO DEPÓSITO DE BENS. ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTÁ-LO DEPOSITÁRIO INFIEL. Como o caso concreto trata de determinação de penhora incidente sobre parte do faturamento mensal bruto da empresa...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. CRÉDITO FUTURO E INCERTO. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO DEPÓSITO DE BENS. ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTÁ-LO DEPOSITÁRIO INFIEL. Como o caso concreto trata de determinação de penhora incidente sobre parte do faturamento mensal bruto da empresa...

• Consultor Jurídico

Advogado defende fim de prisão para depositário infiel

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Contrato de Empréstimo Com Alienação Fiduciária Em Garantia. Ação de Busca e Apreensão Convolada Em Ação de Depósito. Autor que Alienou O Veículo Objeto Do Contrato. Réu Revel Na Ação de Depósito. Sentença de Procedência. Depositário Condenado a Restituir O Bem À Parte Autora, No Prazo de 24 Horas, Ou a Consignar a Importância de R$ 26.061,23,...

PROCESSO Nº: 0814000-29.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TECNICA BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSÁVEIS...