deposito gfip guia recursal
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000235-12.2016.5.06.0002), 09-11-2017
RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EM GUIA IMPRÓPRIA. DESERÇÃO. Ao se utilizar de procedimento errôneo para recolhimento do depósito recursal (guia diversa da GFIP), deixou a recorrente de satisfazer ao pressuposto extrínseco de admissibilidade previsto no § 4º do art. 899 da CLT, resultando no não conhecimento do recurso, por deserção.
... DO RECIFE-PEEMENTARECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EM GUIA IMPRÓPRIA. DESERÇÃO. Ao se ... do depósito recursal (guia diversa da GFIP), deixou a recorrente de satisfazer ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000655-71.2013.5.06.0018), 21-10-2015
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Evidenciada a ausência da guia GFIP, alusiva ao recolhimento do depósito recursal, inviabilizando a aferição da regularidade do preparo do Recurso Ordinário interposto, mantém-se a Decisão agravada. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.
... AUS Ê NCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEP Ó SITO RECURSAL. DESER Ç Ã O. Evidenciada a aus ê ncia da guia GFIP, alusiva ao recolhimento do dep ó sito recursal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76440-91.2008.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. GFIP. AUSÊNCIA DE DADOS NECESSÁRIOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. GFIP. AUSÊNCIA DE DADOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85100-27.2004.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES - GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL - FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA A juntada de fotocópia não autenticada da guia de depósito recursal (GFIP) não se presta à comprovação do aludido recolhimento, por força do disposto no art. 830 da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.
... - GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL - FOTOCÓPIA NÃO ... GFIP) não se presta à comprovação do aludido ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1373-30.2012.5.03.0069) 28-02-2018
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DE GUIA GFIP. SÚMULA Nº 426 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Conforme orienta a Súmula nº 426 do Tribunal Superior do Trabalho, nos dissídios individuais, o depósito recursal deve ser efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT. 2.
... AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DE GUIA GFIP. SÚMULA Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97600-49.2007.5.02.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM DATA ANTERIOR A DA ENTRADA ... ção Federal, quando constatado pela Guia GFIP, que o depósito recursal foi efetuado em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24440-94.2009.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA GFIP RASURADA. Ante possível ofensa o art. 5º, LV da Constituição Federal, o agravo de instrumento merece ser provido, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP COM RASURA. No caso em tela, o...
... RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA" GFIP RASURADA ... Ante possível ofensa o art. 5\xC2" ... DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP COM RASURA. No caso em tela, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168-88.2012.5.03.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - DESERÇÃO - NÃO UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP NA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 426 do TST, no sentido de que, nos dissídios individuais, tratando-se de relação de trabalho submetida ao regime do FGTS, o depósito recursal deverá ser efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do
... ÍSSIMO - DESERÇÃO - NÃO UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP NA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151000-36.2009.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... DEPÓSITO RECURSAL. REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO MEDIANTE A GUIA GFIP (FGTS) PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-504-08.2011.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA JURISPRUDENCIAL PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Inviável o processamento do recurso de revista em que veiculado tema a cujo respeito o Tribunal Superior do Trabalho já exerceu a função uniformizadora jurisprudencial em sentido contrário à...
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2031000-80.2009.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... o recurso de revista, em face de o depósito recursal não ter sido efetuado na guia GFIP, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162-35.2010.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável o exame da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida, a teor das Súmulas 184 e 297, II, do TST, uma vez que a recorrente aponta omissão relativa a matéria que não foi objeto dos embargos de declaração opostos. Ilesos os arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. Revista não conhecida, no tema. RECURSO...
... RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. PREENCHIMENTO INCOMPLETO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114900-31.2007.5.01.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CERCEAMANTO DO DIREITO DE DEFESA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. ERRO DE PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITEM A CONSTATAÇÃO DA VINCULAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO COM A PRESENTE DEMANDA. Não encontra qualquer respaldo a tese adotada pelo Regional, no sentido de que a irregularidade formal no preenchimento da...
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. ERRO DE PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ... a irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento do depósito recursal (GFIP), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204-66.2011.5.24.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO NA GUIA GFIP DE NÚMERO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-286-24.2010.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. ERRO DE PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITEM A CONSTATAÇÃO DA VINCULAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO COM A PRESENTE DEMANDA. Não encontra qualquer respaldo a tese adotada pelo Regional, no sentido de que a irregularidade formal no preenchimento da...
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. ERRO DE PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ... a irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento do depósito recursal (GFIP), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3800-43.2008.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 128 e 460 do CPC. III. A pretensão recursal não se viabiliza por divergência ... que "a reclamada juntou comprovante de depósito das verbas rescisórias em 17.dez.2007, dentro do ... I. Hipótese em que foi constatada que a guia" de depósito recursal (GFIP, fls. 218) indica o n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67140-58.2005.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL - GFIP - SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL - GFIP - SEM AUTENTICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33-20.2011.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO POR MEIO DA GFIP ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE RECURSO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei e da CF e em divergência jurisprudencial. O e. TRT firmou entendimento no sentido de que a empresa ora recorrente utilizou-se de guia imprópria para...
... RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO POR MEIO DA GFIP CA. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE RECURSO JUNTO À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1191-64.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI- 1 DO TST (ATUAL SÚMULA 437, I, DESTA CORTE). Diante da possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST (atual Súmula 437, I, desta Corte), que não foi observada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de...
... - DEPÓSITO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - ART. 899, § 7º, DA CLT - GUIA" DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVID\xC3"ÊNCIA SOCIAL ... - GFIP - UTILIZAÇÃO DE GUIA DIVERSA - DESERÇÃO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-947-51.2011.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE RECURSO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO. Ao contrário do que concluiu o Tribunal Regional, a reclamada efetuou o depósito recursal mediante a utilização da guia correta (GFIP emitida eletronicamente), em conformidade com o disposto na Instrução Normativa 26/2004 do TST. Na referida guia
... DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO ... mediante a utilização da guia correta (GFIP emitida eletronicamente), em conformidade com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-643-19.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP (SÚMULA 426 DO TST). Nos termos da Súmula 426 do TST, -nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4.º e 5.º do art. 899 da CLT,
... DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP (SÚMULA 426 DO TST). Nos termos da Súmula 426 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11301-37.2008.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a preliminar por aplicação do art. 249, § 2º, do CPC, tendo em vista que a decisão, quanto à deserção do recurso ordinário patronal, será favorável à reclamada, ora recorrente. 2. depósito recursal. recolhimento POR MEIO de guia imprópria. deserção não...
... 2. depósito recursal. recolhimento POR MEIO de guia ... recursal não efetuado na guia própria - GFIP, e, sim, na Guia para Depósito Judicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-344700-29.2008.5.02.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. GUIA PRÓPRIA. DESERÇÃO. 1. Esta ... FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) mediante utilização do aplicativo da Caixa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 611-51.2011.5.02.0465) 18-12-2018
... RECURSAL - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ... - DEPÓSITO RECURSAL - GUIA GFIP - DUAS AUTENTICAÇÕES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-834-18.2011.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP (SÚMULA 426 DO TST). Nos termos da Súmula 426 do TST, -nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4.º e 5
... DEPÓSITO RECURSAL. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP (SÚMULA 426 DO TST). Nos termos da Súmula 426 ...