Depósito Judicial
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1999-77.2010.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL OU DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS. JUNTADA POSTERIOR DE CÓPIA DE DEPÓSITO JUDICIAL FEITO EM AUTOS DE CARTA DE SENTENÇA NOS QUAIS SE PROCESSA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXTEMPORANEIDADE. A parte deve comprovar o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de recorribilidade,...
... DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL OU DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS. JUNTADA OSTERIOR DE CÓPIA DE DEPÓSITO JUDICIAL FEITO EM AUTOS DE CARTA DE SENTENÇA NOS QUAIS SE PROCESSA A EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 2008/0088749-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS — PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL — CARACTERIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM PENHORADO — PRISÃO DECRETADA NÃO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO E SIM DE DEPÓSITO JUDICIAL — DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL (GUARDA E PRESERVAÇÃO DE ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... -se da prática do ato, cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, se êste não a desfizer ... § 2.Feito o depósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz, liminarmente, poderá ...
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Acórdão nº 2013/0347145-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEVANTAMENTO. ... LEVANTAMENTO DE 80% DO DEPÓSITO" – INCIDÊNCIA ... INICIALMENTE ... DEPOSITADA, ... ACRESCIDA\xC2" ... avaliação judicial provisória, incidindo sobre todo o montante o ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 3186, DE 24 DE JUNHO DE 1957. Revoga o Decreto-lei 8.951, de 28 de Janeiro de 1946 (dispõe Sobre o Deposito Judicial e da Outras Providencias) e Revigora o Artigo 945 do Codigo de Processo Civil.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107700-05.2006.5.05.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 426 DO TST. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserto, em razão de o depósito recursal correspondente ter sido efetivado em -guia para depósito judicial trabalhista-. O entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudênci
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/nj ... DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. INCIDÊNCIA DA ... correspondente ter sido efetivado em "guia para depósito judicial trabalhista". O entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em ... -
Acórdão nº 2007/0033049-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... QUE NÃO ASSUMIU EXPRESSAMENTE O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO INFIEL. ILEGITIMIDADE A PRISÃO CIVIL. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Em se tratando de depósito judicial de bens penhorados, a prisão civil é cabível, ainda que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15-65.2010.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. INVALIDADE. OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. 1. -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado pelo recorrente, mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4.º e 5.º do artigo 899 da CLT, admitido o...
... DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. INVALIDADE. OBRIGATORIEDADE DA ... -
Acórdão nº 2015/0152987-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... respectiva carta ... 2. A determinação judicial de depósito dos bens móveis que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-166300-87.2004.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Na espécie, eventual erro de julgamento consistiria em violação nascida na própria decisão, nos moldes da OJ 119/SDI-I/TST, a comportar a apreciação nesta Instância Extraordinária, independentemente do prequestionamento da matéria. 2. Ademais, a alegada omissão acerca do -dos princípios do devido processo legal, do...
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO EM "GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL". INVALIDADE ... -
Acórdão nº 2005/0103343-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. LEI 10.637/2002. CONVERSÃO EM RENDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23600-07.2010.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DE GILSON MARANHÃO COSTA. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 426 DO TST. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho conheceu do recurso ordinário da reclamada, embora o depósito recursal correspondente tenha sido efetivado em -guia para depósito judicial trabalhista-. O entendimento adotado pela Corte de origem não se encontra em...
... RECURSO DE REVISTA DE GILSON MARANHÃO COSTA ... DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. INCIDÊNCIA DA ... correspondente tenha sido efetivado em "guia para depósito judicial trabalhista". O entendimento adotado pela Corte de origem não se encontra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-822-43.2012.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INVALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 23/05/2011, editou a Súmula nº 426, consolidando o entendimento de que é obrigatória a utilização da guia GFIP na hipótese em que existe vínculo de emprego entre as partes, in verbis: -DEPÓSITO RECURSAL.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INVALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3940-44.2009.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DECLARADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. DEPÓSITO EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA E GUIA DARF PREENCHIDA SEM INDICAÇÃO DA VARA DE ORIGEM. Demonstrada possível violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento...
... DEPÓSITO EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA E GUIA DARF ... -
Acórdão nº 2007/0100032-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO EM SEDE DE MANDADO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PENDENTES ...
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Acórdãos nº AIRR-284/2010-0027-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INVALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 23/05/2011, editou a Súmula nº 426, consolidando o entendimento de que é obrigatória a utilização da guia GFIP na hipótese em que existe vínculo de emprego entre as partes, in verbis: -DEPÓSITO
... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA ... UIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 95530 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1071-74.2011.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. O recolhimento de depósito recursal deve ser efetuado em guia GFIP, sob pena de deserção, nos exatos termos da Súmula nº 426 desta Corte. Tendo a reclamada efetuado o recolhimento em guia de depósito judicial trabalhista, correta é a decisão do Tribunal Regional em que se negou...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO" RECURSAL EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. O recolhimento de dep\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-726-79.2010.5.06.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INVALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 23/05/2011, editou a Súmula nº 426, consolidando o entendimento de que é obrigatória a utilização da guia GFIP na hipótese em que existe vínculo de emprego entre as partes, in verbis: -DEPÓSITO RECURSAL....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INVALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31840-66.2008.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS COMPROVADOS MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. IRREGULARIDADE CARACTERIZADA. O depósito recursal feito mediante guia de depósito judicial trabalhista não é válido, pois não é destinado para a conta vinculada do empregado junto ao FGTS, desatendendo o disposto...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS COMPROVADOS MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO ... O depósito recursal feito mediante guia de depósito judicial trabalhista não é válido, pois não é destinado para a conta vinculada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63700-33.2011.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. EXCEÇÃO DA PARTE FINAL DA SÚMULA 426 DO TST. Afigura-se plausível a tese de contrariedade à Súmula 426 do TST, razão pela qual se impõe o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista.
... RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO" RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. EXCEÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1683-03.2011.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. DESERÇÃO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA N° 426 DO TST. De acordo com a Súmula nº 426 do TST, -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos...
... DESERÇÃO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA N° 426 DO ... 899 da CLT, admitido o depósito judicial", realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de rela\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0050432-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - DEPÓSITO JUDICIAL - ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA - LEI N. 9.703/98 - ...
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Acórdão nº 2008/0263530-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. VALOR DEPOSITADO. LEVANTAMENTO. ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARTE DEVEDORA. JUROS MORATÓRIOS INDEVIDOS. 1. O depósito integral para garantia do juízo, com vista à interposição de embargos à execução, afasta a incidência de juros moratórios a partir da efetivação do depósito. 2. Não seria razoável exigir-se da recorrente
... PARTE DEVEDORA. JUROS MORATÓRIOS INDEVIDOS ... 1. O depósito" integral para garantia do juízo, com vista à interposição de embargos \xC3" ... recorrente os juros moratórios depois de efetivado o depósito judicial, sob pena de incorrer-se em bis in idem, eis que os valores levantados ... -
Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... s poder ser pago, protestado ou retirado com autorizao judicial ... 2 Revogada a ordem de sustao, no h necessidade de se proceder a ...