Depósito Judicial
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1337-10.2011.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO EM -GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL-. INVALIDADE. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO EM GUIA -GFIP-. SÚMULA 426/TST. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário da reclamada, uma vez que -a empresa recorrente efetuou o recolhimento do depósito recursal em conta judicial, por intermédio da 'Guia
... GMHCS/mf RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO EM "GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL". INVALIDADE ... -
Acórdão nº 2010/0228688-8 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. BRASIL TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. Nos termos do disposto...
... COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1226001 / RS de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. BRASIL TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. Nos termos do disposto...
... COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ... -
Acórdão nº 2015/0322424-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 5. Não obstante a juntada de guia de depósito" em judicial, o valor nela ... constante é inferior ao\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1151-90.2010.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... - DESERÇÃO - CUSTAS - RECOLHIMENTO MEDIANTE GUIA DE "DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA" - ATO CONJUNTO Nº 21/2010 ... - TST.CSJT.GP.SG Nos ...
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Acórdão nº 2010/0125225-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES ... 1. A Corte ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1016433 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. JUÍZO. GARANTIA. PENHORA. NÃO INCIDÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO. PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. A questão de direito expressamente tratada no acórdão recorrido preenche o especial requisito do prequestionamento, ainda que não se tenha mencionado o dispositivo legal tido por violado. 2. "A jurisprudência desta c....
... ça firmou-se no sentido de que, tendo o executado realizado o depósito judicial, para garantia do juízo e oferecimento de impugnação ao ... -
Lei nº 9.804 de 30/06/1999. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.
... inquérito com cópias autênticas dos respectivos títulos, e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial, juntando-se aos autos o ...
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Acórdão nº 2007/0013818-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRÂNSITO EM JULGADO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 151, II, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO ...
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Acórdão nº 2006/0071467-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... AGRAVO REGIMENTAL. DEPÓSITO JUDICIAL. DINHEIRO. EMBARGOS DO DEVEDOR. TERMO INICIAL ... - Efetuado o ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 22587 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1269051 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO. TAXA SELIC. PRETENSÃO DE QUE SE OBEDEÇA A REGRA DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA (ANATOCISMO). INADMISSIBILIDADE. 1. O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nas hipóteses em que determina a incidência da Taxa SELIC, sempre impõe que a capitalização ocorra de forma simples. Essa orientação
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO. TAXA SELIC. PRETENSÃO DE QUE SE OBEDEÇA A REGRA DE ... -
Acórdão nº 2006/0030009-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: O estabelecimento de ...
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Acórdão nº 2008/0236815-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRAZO DECADENCIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE ... 1. No julgamento dos ERESP ...
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Acórdão nº 2006/0271244-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - ACÓRDÃO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1232485 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... REPETIÇÃO⁄COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. DEPÓSITO JUDICIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1254085 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... PREPARO. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO A MENOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69841-81.2007.5.14.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA ANTES DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG N° 21 DE 2010. NÃO VALIDADE. O Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21, de 7 de dezembro de 2010, estabeleceu a migração da arrecadação de custas e emolumentos do Documento de Arrecadações de Receitas Federais (DARF) para a Guia de...
... CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA ANTES DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG N° 21 DE 2010 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-795-14.2011.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS PACTUADAS APÓS A ADMISSÃO. Não se verifica a hipótese de pré-contratação de horas extras, quando o pacto não ocorreu quando da admissão do Reclamante, mas apenas após o terceiro mês da admissão. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. CESSAÇÃO DA MORA. O depósito judicial realizado pelo Reclamado e que constitui mera garantia de juízo ainda não...
... JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. CESSAÇÃO DA MORA. O depósito judicial realizado pelo ... -
Acórdão nº 2006/0030009-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ósitos judiciais, determinando a remessa dos autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos das diferenças devidas pela embargada ... Processual Civil. Depósito Judicial. Correção Monetária. Responsabilidade da Instituição Privada ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... independentemente de inventário, sobrepartilha ou autorização judicial, desde que haja consenso entre os dependentes ou sucessores e que estes ... § 2º Para a geração das guias de depósito, os valores devidos a título de FGTS e o período laboral a que se ...
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Lei nº 10.482 de 03/07/2002. DISPÕE SOBRE OS DEPOSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE TRIBUTOS, NO AMBITO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 5º Mediante ordem judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa ...
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Acórdão nº 2013/0079688-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito" em renda ou ... o levantamento da garantia. Nesse sentido: \"Por\xC2" ... judicial ou a sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146640-59.2007.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
A - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DECLARADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. DEPÓSITO EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido
... DEPÓSITO EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. Demonstrada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31140-76.2007.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DECLARADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. DEPÓSITO EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE...
... DEPÓSITO EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. Demonstrada ...