deposito judicial trabalhista
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 10017-22.2017.5.03.0057)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 8
... AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO ... GARANTIA ... Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito ecursal por seguro ... garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 ... -
Acórdão Nº 0000020-12.2013.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PROCESSO TRABALHISTA QUITADO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Efetivados os depósitos recursais previamente ao deferimento da recuperação judicial , é inviável a liberação desses valores à executada, enquanto em recuperação judicial estiver. Cabível, dessa forma, a disponibilização do saldo dos depósitos recursais a outros...
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: CELIA DOS SANTOS CABREIRA ... PROCESSO TRABALHISTA QUITADO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-AIRR - 1154-45.2013.5.04.0007)
RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. Discute-se, no caso dos autos, se o seguro...
... DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO ... GARANTIA JUDICIAL ... e para garantia da execução trabalhista, aplicável à fiança bancária, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-33500-08.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA ... EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. EXIGIBILIDADE. DESERÇÃO. Apesar dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001070-82.2016.5.06.0201), 03-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. O §11º do art. 899 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que o depósito recursal pode ser substituído pelo seguro garantia judicial. Todavia, para que tal substituição seja legalmente válida, deve-se
... PREPARO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. O §11º do art. 899 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que o depósito recursal pode ser ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 313-44.2020.5.09.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
... JUDICIAL. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE ... possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou ... e para garantia da execução trabalhista, foi ... regulamentada no âmbito da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001883-92.2015.5.02.0701)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTABILIDADE NORMATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO...
... AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO ... GARANTIA ... Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito ecursal por seguro ... garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21162-31.2018.5.04.0019)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019 - APÓLICE DE SEGURO - GARANTIA JUDICIAL - ...
... - ... GARANTIA JUDICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTIDÃO DE ... fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para ... garantia da trabalhista, (art. 899, § 11, da CLT) ... 2 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-Ag-AIRR - 10807-66.2016.5.15.0102)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A parte reclamada requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. A admissão...
... PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA ... garantia judicial. A admissão da garantia do juízo na execução trabalhista com base em ... seguro-garantia judicial ... -
DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... § 1º O depósito de que trata êste artigo é também exigível ... , quando fôr o caso, por decisão judicial; ... III - No caso de término de contrato por ... dispositivos da CLT e da legislação trabalhista complementar que não colidirem com o disposto na ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ção pública não gera vínculo trabalhista com o ente transferidor ... § 2º A ... ário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária ... Parágrafo único. Os ... e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100488-38.2018.5.01.0079)
PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. Extrai-se da previsão contida no aludido dispositivo a compreensão de que não assegura ao recorrente o...
... PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA ... Na fera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito ecursal por seguro ... garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000526-16.2018.5.02.0461)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR MEIO DE SEGURO GARANTIA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DECLARADA EM RAZÃO DO PRAZO DETERMINADO DA APÓLICE - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Tratando-se de recurso de revista interposto em...
... 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR MEIO DE SEGURO GARANTIA ... da interpretação da legislação trabalhista, revela-se presente a ... por fiança bancária ou seguro garantia judicial" ... O Código de Processo Civil de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10554-84.2013.5.05.0030)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRONTO EXPRESS LOGÍSTICA S.A. . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro
... DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA ... Na fera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito ecursal por seguro ... garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001418-53.2016.5.02.0441)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . PROVIDÊNCIA PRELIMINAR. PETIÇÃO Nº 207744-04/2020. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro ...
... INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA ... Na fera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito ecursal por seguro ... garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 45-45.2014.5.09.0872)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT.
... PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA ... Na fera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito ecursal por seguro ... garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 ... -
Acordão nº (AIRO)0000246-96.2010.5.06.0181 de 3º Turma, 5 de Mayo de 2010
1. Não tendo a reclamada efetuado o depósito recursal por meio da Guia GFIP, mas em Guia para Depósito Judicial Trabalhista, deixou de cumprir com a exigência do art. 899, § 4º da CLT, bem como da IN 18/99, do TST, restando deserto o recurso. 2. Agravo improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao...
... DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DEPÓSITO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE ... , mas em Guia para Depósito Judicial Trabalhista", deixou de cumprir com a exigência do art. 899, \xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10673-66.2019.5.03.0167)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - INADMISSIBILIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR SEGURO GARANTIA EM RAZÃO DO PRAZO DETERMINADO DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA (alegação de violação dos artigos 5º, II, XXXIV, XXXV,...
... ORDINÁRIO – INADMISSIBILIDADE DO DEPÓSITO ... RECURSAL REALIZADO POR SEGURO ... trabalhista, revela-se presente a ... ível a utilização do seguro-garantia judicial para fins de garantia da execução. Por ... -
Acordão nº (RO)0000453-55.2009.5.06.0141 (00453.2009.141.06.00.3) de 3º Turma, 14 de Julio de 2010
Não tendo a reclamada efetuado o depósito recursal na conta vinculada do FGTS do reclamante, mas em Guia para Depósito Judicial Trabalhista, deixou de cumprir com a exigência do art. 899, § 4º, da CLT, restando deserto o recurso Decisão: ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso por deserção. Recife,
... DESERÇÃO. DEPÓSITO" EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. N\xC3" ... , mas em Guia para Depósito Judicial Trabalhista", deixou de cumprir com a exigência do art. 899, \xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20201-50.2018.5.04.0291)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB O Nº 18162367 . Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia...
... AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO" RECURSAL POR SEGURO ... GARANTIA. PETIÇ\xC3" ... Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito ecursal por seguro ... garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044619120164058100), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0804461-91.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ALVES DA SILVA ADVOGADO: Jandy Araujo Moreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO RECURSAL DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA FINS DE...
... requerido no juízo da Reclamação Trabalhista, a expedição de novo alvará para levantamento ... , dependendo somente de autorização judicial, que dever ser dada pelo juízo que determinou o depósito na Reclamação Trabalhista ... Entendo, assim, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1088-57.2017.5.17.0009)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ USIMINAS. LEI Nº 13.467/2017 . ENQUADRAMENTO SINDICAL. INTERVALO INTRAJORNADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de...
... AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR ... SEGURO GARANTIA ... Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito ecursal por seguro ... garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11876-32.2016.5.03.0179)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no
... PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA ... Na fera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito ecursal por seguro ... garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100065-59.2018.5.01.0053)
PETIÇÃO AVULSA DA SEGUNDA RÉ. IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. Extrai-se da previsão...
... DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA ... Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito ecursal por seguro ... garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11016-94.2019.5.03.0027)
RESPONSABILIDADE CIVIL DA TOMADORA DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS EM RICOCHETE PARA O AVÔ DO DE CUJUS . MORTE DE TRABALHADOR TERCEIRIZADO EM DESABAMENTO DE BARRAGEM DE MINERADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
... PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA ... Na fera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito ecursal por seguro ... garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 ...