deposito judicial trabalhista
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Acórdão Nº 0000916-08.2013.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO EFETUADO PARA GARANTIA DO JUÍZO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO AO CREDOR. O depósito efetuado no processo trabalhista antes do deferimento do pedido de recuperação judicial da devedora deve ser liberado ao credor, na medida em que já não integrava o patrimônio da empresa por ocasião do deferimento da sua recuperação...
... EMENTA EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO EFETUADO PARA GARANTIA DO JUÍZO ANTES ... O depósito efetuado no processo trabalhista antes do deferimento do pedido de recuperação ... -
Acórdão Nº 0132300-73.2008.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO EFETUADO PARA GARANTIA DO JUÍZO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO AO CREDOR. O depósito efetuado no processo trabalhista antes do deferimento do pedido de recuperação judicial da devedora deve ser liberado ao credor, na medida em que já não integrava o patrimônio da empresa por ocasião do deferimento da sua recuperação
... EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO ... DEPÓSITO EFETUADO PARA GARANTIA DO JUÍZO ANTES DO ... O depósito efetuado no processo trabalhista antes do deferimento do pedido de recuperação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000056-44.2018.5.06.0023), 12-12-2018
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL PELA REFORMA TRABALHISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Deve ser aplicada ao caso em estudo, a reforma trabalhista, a qual a trouxe inovação quanto à matéria, pois o recurso ordinário foi aviado em 28/09/2018, após a vigência da Lei n.º 13.467/2017(11/11/2017). O artigo 899, § 10º, da CLT passou a dispor:
... - PE EMENTA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RSAL PELA REFORMA TRABALHISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010976-79.2014.5.06.0391), 15-05-2019
ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO AO ACÓRDÃO DESTE TRT PROFERIDO NO INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (PROC. N.º 0000461-86.2017.5.06.0000). De acordo com a tese jurídica prevalecente por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000461-86.2017.5.06.0000, pelo plenário desta Corte, há de ser reconhecido que "não pode o juízo da execução...
... que "não pode o juízo da execução trabalhista determinar a liberação do depósito recursal alizado por empresa em recuperação judicial, para satisfação da execução trabalhista, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000164-71.2020.5.06.0001), 17-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. DESERÇÃO. A comprovação do depósito recursal constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos e, para que se possa atestar a sua inequívoca realização, é indispensável a juntada, não apenas do comprovante de transação bancária, mas da guia de depósito judicial correspondente, sem a qual não é possível...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA ... AUSÊNCIA DE JUNTADA DE GUIA DE DEPÓSITO ... ção bancária, mas da guia de depósito judicial correspondente, sem a qual não é possível ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001852-29.2017.5.06.0145), 02-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA REFORMA TRABALHISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. Deve ser aplicada ao caso em estudo, a reforma trabalhista, a qual a trouxe inovação quanto à matéria, pois o recurso ordinário trancado foi aviado em 18/12/2018, ou seja, após a vigência da Lei n.º 13.467/2017(11/11/
... ITAPEMIRIM S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... Agravada : MÁRCIA MARIA DE MELO DAVID ... ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA REFORMA TRABALHISTA. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001410-56.2016.5.06.0191), 22-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA REFORMA TRABALHISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. Deve ser aplicada ao caso em estudo, a reforma trabalhista, a qual a trouxe inovação quanto à matéria, pois o recurso ordinário trancado foi aviado em 05/03/2019, ou seja, após a vigência da Lei n.º 13.467/2017(11/11/
... - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... Agravados : EDENLEVSON JOSÉ DE OLIVEIRA , ... ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA REFORMA TRABALHISTA. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000685-12.2017.5.06.0101), 02-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA REFORMA TRABALHISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Deve ser aplicada ao caso em estudo, a reforma trabalhista, a qual a trouxe inovação quanto à matéria, pois o recurso ordinário trancado foi aviado em 01/04/2019, ou seja, após a vigência da Lei n.º 13.467/2017(11/11/2017). O...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA REFORMA ... aplicada ao caso em estudo, a reforma trabalhista, a qual a trouxe inovação quanto à matéria, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001179-45.2015.5.06.0391), 29-10-2018
EMENTA: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL PARA QUITAÇÃO DE OUTRA DEMANDA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. Deferido o processamento da recuperação judicial, e liquidado o crédito laboral, exauri-se a competência da Justiça do Trabalho para promover qualquer ato executório contra devedor recuperando, nos termos do artigo 6º, caput e parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 11.101/20
... EMENTA EMENTA: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL PARA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. Deferido o processamento da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100124-65.2019.5.01.0068)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - INADMISSIBILIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR SEGURO GARANTIA EM RAZÃO DO PRAZO DETERMINADO DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA (alegação de violação dos artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV, da...
... ORDINÁRIO – INADMISSIBILIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL ... REALIZADO POR SEGURO ... da interpretação da legislação trabalhista, revela-se ... presente a ... ível a utilização do seguro-garantia judicial para fins de garantia da execução. Por ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a existência de débitos em discussão judicial ... § 6º As demonstrações contábeis de que ... do débito atualizado à época do depósito e somente incidirão sobre o valor das multas de ... a diminuição dos déficet fiscal e trabalhista determinados no art. 4º desta Lei; e ... VIII - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21011-55.2019.5.04.0205)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - INADMISSIBILIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR SEGURO GARANTIA EM RAZÃO DO PRAZO DETERMINADO DA APÓLICE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Tratando-se de recurso de...
... INADMISSIBILIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR SEGURO GARANTIA EM RAZÃO ... da interpretação da legislação trabalhista, revela-se presente a ... ível a utilização do seguro-garantia judicial para fins de garantia da ... execução ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001163-06.2015.5.06.0193), 22-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA REFORMA TRABALHISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. Deve ser aplicada ao caso em estudo, a reforma trabalhista, a qual a trouxe inovação quanto à matéria, pois o recurso ordinário trancado foi aviado em 19/09/2018, ou seja, após a vigência da Lei n.º 13.467/2017(11/11/
... - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Agravado : LAERTE ALVES DA SILVA ... ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA REFORMA TRABALHISTA. NÃO ... -
Acórdão Nº 0020098-55.2015.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA STEMAC. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. CABIMENTO. Os valores do depósito recursal realizado na reclamatória trabalhista antes do deferimento do processamento da recuperação judicial deixam de integrar o patrimônio da empresa, sendo cabível a sua liberação ao credor. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 84 desta...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS ANTES DO ... CABIMENTO. Os valores do depósito recursal realizado na reclamatória trabalhista ... -
Acórdão Nº 0020936-50.2014.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
STEMAC. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE DE VALORES DEPOSITADOS ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. CABIMENTO. Os valores do depósito recursal realizado na reclamatória trabalhista antes do deferimento do processamento da recuperação judicial deixam de integrar o patrimônio da empresa, sendo cabível a sua liberação ao credor. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 84...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE DE VALORES DEPOSITADOS ... CABIMENTO. Os valores do depósito recursal realizado na reclamatória trabalhista ... -
Acórdão Nº 0020020-87.2016.5.04.0204 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os valores apreendidos em ação trabalhista antes do deferimento do pedido de recuperação judicial deixam de integrar o patrimônio da empresa, sendo cabível a sua liberação ao credor.
... : U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... AGRAVADO: REGINALDO DA CONCEICAO FARIAS ... LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os alores apreendidos em ação trabalhista antes do deferimento do pedido de recuperação ... -
Acordão do Segunda Seção, 16-06-2020
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.CONFLITO NÃO CONHECIDO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ANTE OLEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO JUÍZO TRABALHISTA.CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A OCORRÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS JUÍZOS.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "[...] a pluralidade de reclamações trabalhistas concentradasnum único
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Em vigor
Estatuto da Terra
... será contabilizado diariamente como depósito à ordem, exclusivamente, do Município, a que ... trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo ... serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de ...
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Acórdão Nº 0000298-48.2015.5.04.0351 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DEPÓSITO JUDICIAL ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO AO CREDOR . Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 84 desta Seção Especializada em Execução, o depósito judicial realizado antes do deferimento da recuperação judicial da empresa executada pode ser liberado ao credor trabalhista, pois não se sujeita à execução no juízo universal,...
... PEDRASUL CONSTRUTORA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... RELATOR: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ... MENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DEPÓSITO JUDICIAL ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO ... executada pode ser liberado ao credor trabalhista, pois não se sujeita à execução no juízo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123300-25.2007.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.275/10. SÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. Agravo de ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123300-25.2007.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.275/10. SÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. Agravo de ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000577-72.2015.5.06.0191), 18-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. A jurisprudência prevalecente no âmbito desta Corte, bem assim no C. TST é no sentido de que o benefício da justiça gratuita somente é aplicável a pessoas jurídicas quando cabalmente demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, circunstância que não se presume pelo fato de a empresa se...
... a empresa se encontrar em recuperação judicial. Ademais, o benefício não abrange a isenção e depósito recursal trabalhista, que tem a natureza de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 408-08.2017.5.23.0041)
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 E ANTES DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL - APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO - VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA APÓLICE. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO....
... ORDINÁRIO – SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO ... RECURSAL PELO SEGURO GARANTIA ... da interpretação da legislação trabalhista, no artigo 899, § 11, da CLT, ... depósito recursal pelo seguro garantia judicial. A Lei nº 13.467/2017, a qual passou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147900-10.2010.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO ... ível a utilização de guia de depósito judicial para a efetivação do depósito recursal, sendo ... ém de sua finalidade especificamente trabalhista, como programas de habitação, saneamento e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000078-88.2015.5.06.0191), 19-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. A jurisprudência prevalecente no âmbito desta Corte, bem assim no C. TST é no sentido de que o benefício da justiça gratuita somente é aplicável a pessoas jurídicas quando cabalmente demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, circunstância que não se presume pelo fato de a empresa se...
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: DIEGO RODRIGUES BRANDAO RELATOR: ... benefício não abrange a isenção de depósito recursal trabalhista, que tem a natureza de ...