Depósito Necessário
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-28089/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO - TRASLADO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO E DE REVISTA Para a formação do agravo de instrumento, não é necessária a juntada das cópias das guias de recolhimento das custas e do depósito recursal relativamente ao Recurso Ordinário, desde que não seja objeto de controvérsia no recurso de revista a...
... DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO" RECU R SAL EM SEDE DE RECURSO ... ORDINÁRIO E DE REVISTA ... Para a forma\xC3" ... O comprovante do depósito recursal seria necessário para a verificação do reg u lar preparo do Recurso de Revista, que teria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2597000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO - TRASLADO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO E DE REVISTA Para a formação do agravo de instrumento, não é necessária a juntada das cópias das guias de recolhimento das custas e do depósito recursal relativamente ao Recurso Ordinário, desde que não seja objeto de controvérsia no recurso de revista a...
... DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO" RECURSAL EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO ... E DE REVISTA ... Para a formaç\xC3" ... O comprovante do depósito recursal seria necessário para a verificação do regular preparo do Recurso de Revista, que teria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2559/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. DESERÇÃO DO RECURSO ANTE A NÃO-COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA MULTA DE 10% APLICADA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECONHECIDOS COMO PROTELATÓRIOS. 1. Sobre a imprescindibilidade do recolhimento da multa aplicada aos embargos de declaração tidos por protelatórios, quando da interposição de novo recurso, dispõe o parágrafo ú
... , dispõe o parágrafo único do artigo 538 do CPC que o seu depósito será necessário na hipótese de ter sido elevada a multa até dez por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5159/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO BR BANCO MERCANTIL S/A. SUCESSÃO ENTRE BANCOS. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se...
... , mormente porque, a par de legalmente prevista, sequer é necessário o depósito do valor da sanção aplicada para interposição de recursos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31659/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... AIRR-578.852/99.5 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. LITISCONSORTES. DESERÇÃO ... Considerando-se que as ... vez que a 2 a reclamada pretendeu ser excluída da lide, é necessário salientar que o depósito efetuado por uma delas não aproveita à outra, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-441/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
Não é nulo o acórdão fundamentado sucintamente e que dá os fundamentos em que foram analisadas as questões de fato e de direito, ainda que não rebatidas todas as questões jurídicas trazidas pelas partes. O art. 899, § 1º da CLT autoriza o levantamento do depósito recursal após o trânsito em julgado, sendo necessário, contudo ouvir-se a parte contrária, antes de deferir-se o levantamento final do...
... O art. 899, § 1º da CLT autoriza o levantamento do depósito recursal após o trânsito em julgado, sendo necessário, contudo ouvir-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20640/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Mayo de 2002
... RECURSO DE EMBARGOS - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - DEPÓSITO ... RECURSAL. Considerando-se que as reclamadas (Rede Ferroviária Federal ... ação, uma vez que pretendem ser excluídas da lide, é necessário salientar que o depósito efetuado por uma delas não aproveita à outra, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20640/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Mayo de 2002
... RECURSO DE EMBARGOS - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - DEPÓSITO RECURSAL. Considerando-se que as reclamadas (Rede Ferroviária Federal ... ação, uma vez que pretendem ser excluídas da lide, é necessário salientar que o depósito efetuado por uma delas não aproveita à outra, ...
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Acórdão nº 2012/0177296-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEPÓSITO JUDICIAL. DENÚNCIA ... ESPONTÂNEA. ... OCORRÊNCIA. ... não supre o requisito do prequestionamento necessário ao ...
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Acórdão Nº 0005243-14.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... o da espécie, tem firmado o entendimento de que a ausência de depósito do montante integral, ainda que substituída por outra modalidade de ... necessário" o depósito prévio integral, em dinheiro, do valor apurado, segundo dicç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100639-19.2019.5.01.0483)
AGRAVO DE UTC ENGENHARIA S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte ora agravante, ao interpor...
... somente do recolhimento do depósito recursal, sendo necessário, quanto às custas ... processuais, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-18612/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 139 DA C. SBDI-1 DESTA CORTE. Não deve ser provido o agravo de instrumento que tenha por finalidade processar recurso de revista quando deserto, em razão da ausência de observância do depósito recursal integral, devido na oportunidade da interposição do novo recurso, ou do quantum necessário ao alcance...
... quando deserto, em razão da ausência de observância do depósito recursal integral, devido na oportunidade da i n terposição do novo rso, ou do quantum necessário ao alcance do limite estabelecido pela condenação , à luz da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-49478/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 139 DA C. SBDI-1 DESTA CORTE. Não deve ser provido o agravo de instrumento que tenha por finalidade processar recurso de revista quando deserto, em razão da ausência de observância do depósito recursal integral, devido na oportunidade da interposição do novo recurso, ou do quantum necessário ao alcance...
... quando deserto, em razão da ausência de observância do depósito recursal integral, devido na oportunidade da i n terposição do novo rso, ou do quantum necessário ao alcance do limite estabelecido pela condenação , à luz da ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário ... CAPÍTULO ... § 3 Para a aplicação do disposto no parágrafo anterior, é necessário que a ocorrência seja justificada e o valor absoluto do saldo global ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001756-50.2016.5.06.0015), 08-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. A Constituição Federal assegurou aos litigantes o direito a recursos na defesa de seus direitos, e estabeleceu que não será excluída da apreciação pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Porém, o exercício desse direito é mitigado por regras, visando coibir que ele seja utilizado como instrumento de retardo...
... NÃO CONHECIMENTO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. A Constituição Federal assegurou ... nº 27, do TST, dispõe que o depósito recursal é sempre necessário, quando houver condenação em dinheiro. In casu , tratando-se a ... -
Acórdão Nº 0302826-90.2014.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PERDA DE VEÍCULO ESTACIONADO EM PÁTIO DA SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ . PRETENSÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ. RECORRENTE QUE FOI REINTEGRADO NA POSSE DE IMÓVEL ONDE ESTAVA ESTACIONADO O VEÍCULO DO AUTOR. DEPÓSITO NECESSÁRIO E DEVER DE...
... Nesse sentido: "INDENIZATRIA - Ao originalmente manejada como de deposito e aps aditada para indenizao de bens mveis removidos compulsoriamente ... -
Acórdão Nº 0004622-17.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO DISCUTIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ... pelo Procon, em razão de infração consumerista, se faz necessário" o depósito integral, consoante precedentes desta Corte e do STJ ... 2.\xC2" ...
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Acórdão Nº 0700889-67.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-03-2024
... RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE DEPÓSITO ... NECESSÁRIO. A OMISSÃO DO ESTADO EM ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000498-94.2019.5.06.0016), 08-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Objetivada a concessão da gratuidade da justiça, necessário se faz a demonstração pela parte agravante de sua precariedade financeira. Não a tendo atestado, nem mesmo regularizado o preparo no prazo assinalado pelo Juízo para tanto, impõe-se declarar a deserção do apelo....
... REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Objetivada a concessão da gratuidade da justiça, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Abril de 2002
... SBDI-1) ... AGRAVO REGIMENTAL. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - DEPÓSITO RECURSAL. Considerando-se que as reclamadas (Rede Ferroviária Federal ... ação, uma vez que pretendem ser excluídas da lide, é necessário salientar que o depósito efetuado por uma delas não aproveita à outra, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Abril de 2002
... SBDI-1) ... AGRAVO REGIMENTAL. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - DEPÓSITO RECURSAL. Considerando-se que as reclamadas (Rede Ferroviária Federal ... ação, uma vez que pretendem ser excluídas da lide, é necessário salientar que o depósito efetuado por uma delas não aproveita à outra, ...
- DECRETO Nº 32904, DE 01 DE JUNHO DE 1953. Declara de Utilidade Publica, para Efeito de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas Terreno Necessario as Instalações do Deposito de Material do Açude Publico 'parelhas', No Municipio de Parelhas Estado do Rio Grande do Norte.
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Acórdão nº 1.0525.10.002167-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - CÁLCULOS REALIZADOS - CORRETOS - NECESSIDADE DE ALGUMAS CONSIDERAÇÕES - SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO EXEQUENTE - VALOR A SER LIBERADO EM FAVOR DO EXECUTADO. 1. Em que pese o perito compensar nos cálculos realizados o terceiro depósito efetuado, este valor ainda não foi levantado. Assim, necessário liberar o...
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Acórdão nº 1.0525.10.002167-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - CÁLCULOS REALIZADOS - CORRETOS - NECESSIDADE DE ALGUMAS CONSIDERAÇÕES - SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO EXEQUENTE - VALOR A SER LIBERADO EM FAVOR DO EXECUTADO. 1. Em que pese o perito compensar nos cálculos realizados o terceiro depósito efetuado, este valor ainda não foi levantado. Assim, necessário liberar o...
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Processo nº 0309945-47.2011.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Contrato Internacional de Transporte de Bagagem Desacompanhada. Autor que Residindo No Eua, Veio a mudar-se para O Brasil, e por Isso Contratou a Ré, 3ª Apelada, para Efetuar O Transporte de Sua Mudança Na Modalidade porta-a-porta. Objetos Acondicionados Em Container, que Quando Descarregado No Porto de Santos, Acabou Retido Pelas Autoridades Alfandegárias por Irregularidades Cometidas...
... para o recebimento dos custos do depósito necessário. Procedência da ...