Depósito Necessário
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1908-81.2010.5.03.0148 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS PAGOS POR MEIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE AUTENTICÃO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. 1. O Regional não conheceu do recurso ordinário da Reclamada, por deserto, ao fundamento de que era necessário autenticar as guias de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, pagas por meio eletrônico. 2. De acordo com a
... (7ª Turma) ... GMIGM/jf/ca ... RECURSO DE REVISTA ... - DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS PAGOS POR MEIO ELETRÔNICO ... - AUSÊNCIA ... ordinário da Reclamada, por deserto, ao fundamento de que era necessário autenticar as guias de recolhimento das custas processuais e do depósito ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... § 4° Quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em poder de terceiro, o Juiz, ou o , poderá ainda, no mesmo prazo, ordenar o respectivo depósito ... § 5° Se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento, ...
-
DECRETO LEI Nº 1075, DE 22 DE JANEIRO DE 1970. Regula a Imissão de Posse, Initio Litis, em Imoveis Residenciais Urbanos.
... , poderá imitir-se provisóriamente na posse do bem, mediante o depósito do preço oferecido, se êste não fôr impugnado pelo expropriado em ... Impugnada a oferta pelo expropriado, o juiz, servindo-se, caso necessário, de perito avaliador, fixará em quarenta e oito horas o valor provisório ...
- Acórdão nº REsp 1157049 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1215/2004-102-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa nº 16/99, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência de peças, ainda que essenciais. Destarte, não se conhece do agravo de instrumento...
... AUSÊNCIA DA CÓPIA DA GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Conforme dispõe o item X da Instrução ... o traslado da guia do depósito recursal, documento necessário à verificação do preparo do recurso de revista. Agravo de instrumento ... -
Acórdão nº 2013/0283518-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MORA DO EXECUTADO APÓS DEPÓSITO DO QUANTIA. ... necessário ...
-
Acórdão nº 2016/0028777-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... flexibilizando tal regra, é necessário que a comprovação do ... depósito ...
-
Acórdão nº 2014/0288597-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANÁLISE DO CONTEÚDO DO DISPOSITIVO IMPUGNADO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. QUITAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ...
... necessário ... ção em pagamento, a insuficiência do depósito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100954520214050000), 15-03-2022
PJE 0810095-45.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. BLOQUEIO DE VALORES. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que determinou aos réus que, "no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam à parte autora o medicamento Pirfenidona (Esbriet®), conforme prescrição...
... seja disponibilizado o referido fármaco por todo o período necessário ao efetivo tratamento da patologia ostentada pelo demandante. Ressaltado ... O depósito necessário ao tratamento inicial deverá ser efetuado no prazo de 15 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... se o recorrente, pessoa jurídica, instruí-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de valor ... liquidação extrajudicial, visando à obtenção de recursos necessário ao pagamento dos credores, independentemente do pagamento ou da confissão ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PARALISAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À EXEQUENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "Ao contrário do que sustentou a embargante, após o depósito...
... sustentou a embargante, após o depósito judicial de fls. 471, a exequente não ... acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão ... -
Acórdão nº 2015/0066519-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ... INCIDÊNCIA. ... LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL OU CONVERSÃO EM ... necessário revolvimento ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000279-53.2015.5.06.0103), 23-11-2016
Não se conhece, porque deserto, de recurso ordinário da reclamada que não efetivou por completo o depósito recursal, descumprindo, assim, o requisito do preparo necessário para análise do apelo.
... recurso ordinário da reclamada que não efetivou por completo o depósito recursal, descumprindo, assim, o requisito do preparo necessário para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95840-44.2004.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... AUSÊNCIA DA FOTOCÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO PROVIMENTO ... 1. Há deficiente ... se houve o recolhimento do valor total da condenação, necessário o cotejo das duas guias. Não incidência da Orientação Jurisprudencial ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179940-94.2003.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... AUSÊNCIA DA FOTOCÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO PROVIMENTO ... 1. Há deficiente ... se houve o recolhimento do valor total da condenação, necessário o cotejo das duas guias. Não incidência da Orientação Jurisprudencial ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27264/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2002
FEBEM/SP. FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO E DISPENSA DO DEPÓSITO RECURSAL. A Febem/SP, por sua condição de fundação pública estadual, é beneficiária das prerrogativas estabelecidas no Decreto-lei n.º 779/69, quanto ao reexame necessário e à dispensa do depósito recursal. Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido.
... FEBEM/SP. FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO E DISPENSA ... DO DEPÓSITO RECURSAL ... A Febem/SP, por sua condição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-48829/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. O juízo não encontra-se integralmente garantido pela penhora efetuada, sendo necessário o pagamento do depósito recursal. Recurso de Revista não conhecido.
... -se integralmente garantido pela penhora efetuada, sendo necessário o pagamento do depósito recursal. R e curso de Revista não conh e cido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149640-28.2009.5.11.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... instrumento interposto após a vigência da Lei 12.275/2010 cujo depósito recursal não observa o valor exato do recolhimento prévio necessário, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-675100/1998-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. DESERÇÃO MANIFESTA. Realizado depósito recursal em valor inferior ao mínimo necessário para viabilizar o recurso deve-se decretar sua deserção. Hipótese dos autos. Recurso de revista de que não se conhece por deserto.
... (Ac. 5ª Turma) ... BP/jo RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. DESERÇÃO MANIFESTA. Realizado depósito recursal em valor inferior ao mínimo necessário para viabilizar o recurso deve-se decretar sua deserção. Hipótese dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-675100/1998-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. DESERÇÃO MANIFESTA. Realizado depósito recursal em valor inferior ao mínimo necessário para viabilizar o recurso deve-se decretar sua deserção. Hipótese dos autos. Recurso de revista de que não se conhece por deserto.
... (Ac. 5ª Turma) ... BP/jo RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. DESERÇÃO MANIFESTA. Realizado depósito recursal em valor inferior ao mínimo necessário para viabilizar o recurso deve-se decretar sua deserção. Hipótese dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-675100/1998-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. DESERÇÃO MANIFESTA. Realizado depósito recursal em valor inferior ao mínimo necessário para viabilizar o recurso deve-se decretar sua deserção. Hipótese dos autos. Recurso de revista de que não se conhece por deserto.
... (Ac. 5ª Turma) ... BP/jo RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. DESERÇÃO MANIFESTA. Realizado depósito recursal em valor inferior ao mínimo necessário para viabilizar o recurso deve-se decretar sua deserção. Hipótese dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6751/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. DESERÇÃO MANIFESTA. Realizado depósito recursal em valor inferior ao mínimo necessário para viabilizar o recurso deve-se decretar sua deserção. Hipótese dos autos. Recurso de revista de que não se conhece por deserto.
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. DESERÇÃO ... MANIFESTA ... Realizado depósito rsal em valor inferior ao mínimo necessário para viabilizar o recurso deve-se decretar sua deserção ... Hipótese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6751/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. DESERÇÃO MANIFESTA. Realizado depósito recursal em valor inferior ao mínimo necessário para viabilizar o recurso deve-se decretar sua deserção. Hipótese dos autos. Recurso de revista de que não se conhece por deserto.
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. DESERÇÃO MANIFESTA. Realizado depósito recursal em valor inferior ao mínimo necessário para viabilizar o recurso deve-se decretar sua deserção. Hipótese dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-770-91.2010.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Para que o agravo de petição seja admitido na fase de execução, é necessária a comprovação da garantia do juízo. Portanto, não estando garantida a execução, faz-se necessário o recolhimento de depósito recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 776-82.2017.5.09.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERTO. ART. 899, § 7º, DA CLT , E SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O exame dos critérios de transcendência fica prejudicado em razão da deserção do agravo de instrumento e do recurso de
... A agravante não realizou o necessário depósito ... recursal, renovando, a exemplo do que já fizera na ...