Depósito Necessário
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-270/2000-052-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO...
... na reiteração desses embargos de declaração é que seria necessário o depósito do valor da multa para interposição de qualquer outro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9015/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 29 de Octubre de 2001
... SBDI-1) ... AGRAVO REGIMENTAL. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - DEPÓSITO RECURSAL ... Considerando-se que as reclamadas (Rede Ferroviária Federal ... ação, uma vez que pretendem ser excluídas da lide, é necessário salientar que o depósito efetuado por uma delas não aproveita à outra, ...
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... I - contas-correntes de depósito à vista; ... #Incluído pela Lei nº 11.692, de 2008 ... II - ... para superação da extrema pobreza corresponderá ao valor necessário para que a soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-39213/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA FUNDAÇÃO DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM PRIVILÉGIOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI Nº 779/60 REMESSA EX OFFICIO E ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. A Constituição da República de 1988 atribuiu às fundações, voltadas para o interesse coletivo, o enquadramento como personalidade de direito público. Tais instituições são integrantes da administração indireta, estando sua classificação...
... constantes do Decreto-Lei nº 779/69, tendo direito ao reexame necessário e à isenção do depósito recursal e custas. Recurso conhecido e ... -
Acórdão nº 0021242-44.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... Sem pagamento das custas e do depósito de 5% sobre o valor da causa, ante ... o pedido de gratuidade, o que ... de realização do depósito necessário. No mérito, defendeu o acerto da sentença ... rescindenda, arguiu a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7576/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Agosto de 2004
RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL - COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA - APLICAÇÃO DA IN 3/93 DO TST. Está a parte recorrente obrigada a comprovar nos autos, no prazo do recurso, que efetuou o depósito legal no valor necessário a garantir o juízo. A apresentação extemporânea do comprovante acarreta a deserção do recurso, mesmo que o depósito tenha ocorrido no octídio legal. Recurso de revista não...
... A C Ó R D Ã O ... JCHSP/pmv/ac ... RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL - COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA - APLICAÇÃO DA IN 3/93 DO TST ... , no prazo do recurso, que efetuou o depósito legal no valor necessário a garantir o juízo. A apresentação extemporânea do comprovante ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100809-91.2019.5.01.0482)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A decisão regional encontra-se em conformidade com teor da Súmulan° 46
... em recuperação judicial tão somente do recolhimento do depósito ... recursal, sendo necessário, quanto às custas processuais, a ... -
Acórdão Nº 0703010-68.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-10-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. APREENSÃO DE VEÍCULO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE ALAGOAS. FURTO DO BEM ENQUANTO ESTAVA SOB GUARDA DA AUTARQUIA ESTADUAL. CARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE DEPÓSITO NECESSÁRIO,...
... DA AUTARQUIA ESTADUAL. CARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO ... DE DEPÓSITO" NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 647, INCISO I, ... DO CÓDIGO CIVIL. VIOLA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000120-79.2011.5.06.0191), 29-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEPÓSITO RECURSAL A MENOR. DESERÇÃO CONFIGURADA. Ao interpor o apelo colacionado às fls. 172/189 do presente caderno processual, a reclamada efetuou o depósito recursal de fl. 191, no valor de R$ 5.290,00 (cinco mil, duzentos e noventa reais), em desobediência ao que prevê o ATO.SEJUD.GP Nº 449/2011 do TST, que editou o valor alusivo ao limite de depósito...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... § 2º Quando julgar necessário, o órgão anuente determinará a destruição da mercadoria em prazo ... ção descrita no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do Título I do Livro IV da Lei nº 5.869, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1321/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. OJ 139 DA SDI-1. Quando o depósito recursal efetuado na interposição do recurso ordinário não atinge o valor da condenação, é necessário a efetuação de novo depósito integral por ocasião do recurso de revista, observado o valor máximo da condenação, nos termos da OJ 139 da SDI-1. Recurso não conhecido, por deserto.
... Nº TST-RR-706.725/2000.7 ... A C Ó R D Ã O ... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA. NECESSIDADE DE ... COMPLEMENTAÇÃO. OJ 139 ... do recurso ordinário não atinge o valor da condenação, é necessário a efetuação de novo depósito integral por ocasião do recurso de ... -
Acórdão nº 2013/0205502-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ço, as condutas de "transportar", "ter em depósito"\" e ... \"trazer consigo\" ... 3. \"A competência da Justi\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0024034-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 33, ... se dedica a atividades criminosas, é necessário o reexame ...
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Acórdão Nº 0706694-98.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-04-2023
... CARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE DEPÓSITO" NECESSÁRIO, NOS TERMOS ... DO ART. 647, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. VIOLA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0700015-02.2021.8.02.0020 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2023
... PLEITO AUTORAL. CARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ... DEPÓSITO" NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 647, INCISO ... I, DO CÓDIGO CIVIL. VIOLA\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000019-06.2012.5.06.0321), 25-04-2012
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. IMPROVIMENTO. A ora agravante, na interposição do recurso ordinário cujo processamento foi trancado, deixou de observar o pressuposto de admissibilidade atinente ao preparo, eis que não comprovou o recolhimento integral do depósito necessário. Assim, é de ser mantida a decisão agravada, restando incólumes os princípios da ampla defesa e do
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Acórdão nº 2009/0236485-8 de T4 - QUARTA TURMA
... permanência em mora, é necessário que haja exigibilidade da ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... , deverá ser convertido em extensão de outorga pelo prazo necessário à plena compensação da extrapolação ... #Incluído pela Lei nº ... I - ao oferecimento de depósito-caução, limitado ao valor inadimplido, não se aplicando o disposto ...
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Acórdão Nº 0013086-53.2015.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... PREFERÊNCIA, A ARRENDATÁRIA NÃO EFETUOU O ... DEPÓSITO NECESSÁRIO PARA REIVINDICAR O DIREITO DE ... COMPRA. SENTENÇA MANTIDA ...
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Processo nº 0011333-56.2015.8.19.0021 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... compreensão, sem o necessário" exame da realidade fática, acarreta ... flagrante comprometimento\xC2" ... depósito" necessário por disposição ... expressa do art. 649,\xC2" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; ... XII - projeto - o ... ística - IBGE, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que estabeleça outro índice ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1497/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA CUJO CURSO FOI OBSTADO. VIOLAÇÃO DE NORMA ORDINÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. É admissível o recurso de revista quando o entendimento esposado pelo v. acórdão hostilizado viola dispositivo de lei federal (§ 4º, do artigo 899, da CLT). Incidência da alínea "c", do artigo 896, da CLT. Agravo de instrumento provido e convertido em...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL ... DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a eficácia do to recursal nesta ... Especializada, torna-se necessário, tão-somente, que a parte comprove na guia de recolhimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL RELATIVA AO PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. PEÇA DISPENSÁVEL. À formação do instrumento de agravo, não é necessário o traslado de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao recurso ordinário, desde que não seja objeto de...
... GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL RELATIVA AO PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. PEÇA DISPENSÁVEL. À formação do instrumento de agravo, não é necessário o traslado de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL RELATIVA AO PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. PEÇA DISPENSÁVEL. À formação do instrumento de agravo, não é necessário o traslado de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao recurso ordinário, desde que não seja objeto de...
... GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL RELATIVA AO PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. PEÇA DISPENSÁVEL. À formação do instrumento de agravo, não é necessário o traslado de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-285-53.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. Consoante o que prevê o parágrafo 5º, inciso I, do artigo 897 da CLT e Instrução Normativa nº 16/99, item X, do TST e, ainda, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SBDI-1, é necessário o traslado dos acórdãos, das respectivas certidões de publicação, da comprovação do depósito recursal e da petição do...
... Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SBDI-1, é necessário o traslado dos acórdãos, das respectivas certidões de publicação, da comprovação do depósito recursal e da petição do recurso de revista. No caso, a cópia do ...