Depósito para Fins de Recurso
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Acórdão nº 2008/0182275-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRATAMENTO DE ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO ... do prévio depósito da multa para fins de interposição de qualquer outro recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119100-26.2005.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Afigura-se regular o depósito recursal para fins de recurso quando efetuado mediante guia de depósito judicial trabalhista, observados o prazo e valor legais e encontrando-se consignados na guia respectiva o nome do reclamante e do reclamado, a Vara do Trabalho em que tramitou o feito e o número do processo,
... RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE DEPÓSITO ... Afigura-se regular o depósito recursal para fins de recurso quando efetuado mediante guia de ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... de excluída, na Organização Militar, para fins específicos, declarados no próprio ato ... 14) encostamento (ou depósito) - Ato de manutenção do convocado, voluntário, ... ção administrativa da multa caberá recurso à autoridade militar imediatamente superior, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... § 1o Para os fins desta Lei, considera-se: ... I - (VETADO); ... II ... § 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da ... , inclusive o registro e a recepção em depósito dos papéis da embarcação, em caso de venda ...
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Acórdão nº 2007/0177262-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 972.472 - SC (2007/0177262-4) ... ório, que deve corresponder ao depósito inicial feito pelo INCRA ... Opostos embargos claratórios foram acolhidos parcialmente com fins de prequestionamento. Interposto recurso especial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6-73.2010.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. NÃO RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO § 1º DO ARTIGO 636 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. -O § 1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa...
... RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE ... que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de ... ósito prévio da multa administrativa para fins de recurso administrativo, incorreu em afronta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176300-72.2009.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL - RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. O recolhimento de depósito recursal deve ser efetuado em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), sob pena de deserção, nos exatos termos da Súmula nº 426 desta Corte. Tendo a reclamada efetuado o depósito em guia de recolhimento para fins de recurso à Justiça do Trabalho,
... AGRAVO REGIMENTAL - RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL ... o depósito em guia de recolhimento para fins de recurso à Justiça do Trabalho, correta é a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8700-10.2008.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... GMALB/dr/AB/cf ... I - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (PAMPA ... AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. DEPÓSITO RECURSAL - GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8700-10.2008.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... GMALB/dr/AB/cf ... I - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (PAMPA ... AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. DEPÓSITO RECURSAL - GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1581-35.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I- RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S/A. ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. RECIBO BANCÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ao concluir pela deserção do recurso ordinário por falta de comprovação do recolhimento de custas, não obstante o pagamento efetuado dentro do prazo...
... 5ª Turma EMP/eac/anp I- RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S/A ... DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP ... "Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho" no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1581-35.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I- RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S/A. ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. RECIBO BANCÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ao concluir pela deserção do recurso ordinário por falta de comprovação do recolhimento de custas, não obstante o pagamento efetuado dentro do prazo...
... 5ª Turma EMP/eac/anp I- RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S/A ... DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP ... "Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho" no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-292800-75.2008.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE DENEGOU ... e cinquenta centavos) a título de depósito recursal para fins de preparo do recurso de ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de ... % (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e reembolso de ... se tratar de dinheiro em espécie, de depósito ou de aplicação em instituição financeira, os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-344700-29.2008.5.02.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... SUBSISTÊNCIA DO MANDATO TÁCITO. RECURSO DE REVISTA. Demonstrada a contrariedade à ... RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. GUIA PRÓPRIA. DESERÇÃO. 1. Esta ... a identificação "Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho" (itens ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82740-87.2006.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TST QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumpre à parte efetuar o depósito legal no valor integral fixado por Ato da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, em relação a cada...
... SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES ... Cumpre à parte efetuar o depósito legal no valor integral fixado por Ato da ... a integralidade do valor do depósito para fins de recurso de revista, e tampouco se atingiu o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-706-41.2012.5.18.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR MEIO DO SISTEMA EMPRESA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEFIP. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A reclamada efetuou o depósito recursal relativo ao recurso ordinário, utilizando-se da -Guia de Recolhimento para Fins de Recurso junto à Justiça do Trabalho-, emitida eletronicamente pela Caixa...
A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/tbc ... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO O. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR MEIO DO SISTEMA EMPRESA DE ... , utilizando-se da "Guia de Recolhimento para Fins de Recurso junto à Justiça do Trabalho", ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247740-27.2003.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. Cumpre à parte efetuar o depósito legal no valor integral fixado por Ato da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, em relação a cada recurso interposto, até o limite da condenação, conforme disposição da Súmula n.º 128, I, do TST. Hipótese em que não se observou a integralidade do valor do depósito para fins de recurso...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. Cumpre à parte efetuar o depósito legal no valor integral fixado por Ato da ... a integralidade do valor do depósito para fins de recurso de revista, tampouco se atingiu o ... -
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... § 1º Para fins de aplicação desta Lei Complementar, são ... recurso ao fundo patrimonial, após a celebração de ... do qual constarão orientações para o depósito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-221600-66.2001.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se ... RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. Comprovado o to recursal para fins de recurso ordinário, mediante guia de depósito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6487-95.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO MEDIANTE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE RECURSO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO. INVALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 23/05/2011, editou a Súmula nº 426, consolidando o entendimento de que é obrigatória a utilização da guia GFIP na hipótese em que existe vínculo de emprego entre as partes,
... ª Turma GMJRP/nj AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL ADO MEDIANTE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE RECURSO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84600-67.2007.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL - DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Do exame dos autos, constata-se que o comprovante de recolhimento do depósito recursal para fins de interposição do agravo de instrumento em recurso de revista encontra-se ilegível, impossibilitando a visualização da
... RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL ... - AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL ... de recolhimento do depósito recursal para fins de interposição do agravo de instrumento em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-354-89.2011.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Súmula 297, III, do c. TST, sendo possível a apreciação do tema de fundo, não há utilidade na declaração de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE RECURSO JUNTO À...
... 6ª Turma ACV/vm/ ... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA ... GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE RECURSO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO. GUIA ... emitida eletronicamente, para fins de depósito recursal, e cujo cabeçalho ostenta o seguinte ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
... PROVIMENTO. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. ATO PROCESSUAL RATIFICADO ... RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Os ... Comprovado o depósito recursal, para fins de recurso ordinário, mediante guia de depósito ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
... PROVIMENTO. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. ATO PROCESSUAL RATIFICADO ... RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Os ... Comprovado o depósito recursal, para fins de recurso ordinário, mediante guia de depósito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000745-25.2017.5.06.0411), 10-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO MEDIANTE GUIA INCORRETA. RELAÇÃO DE TRABALHO SUBMETIDA AO REGIME DO FGTS. 1. A jurisprudência é remansosa no sentido de que, não obstante exista a possibilidade de concessão do benefício da...
... ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA/PE EMENTA RECURSO" ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR \xC3" ... LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO" RECURSAL EFETUADO MEDIANTE GUIA INCORRETA. RELAÇ\xC3" ... 2. Caso em que o depósito recursal para fins de interposição do recurso ordinário foi ...