Depósito para Recurso
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Acórdão nº 2015/0283672-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE DA PROVA QUE SUBSIDIA A DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO. INVIABILIDADE. HIPÓTESE DE FLAGRÂNCIA. CRIMES PERMANENTES. TRÁFICO NA MODALIDADE "TER EM DEPÓSITO" E POSSE DE ARMA DE FOGO. SITUAÇÃO ALBERGADA PELO ART. 5º, XI,...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 65.440 - RJ (2015/0283672-6) ... DEPÓSITO" E POSSE DE ARMA ... -
Acórdão nº 2016/0027638-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.175 - SP (2016/0027638-7) ... DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PARA SUSPENDER A ... EXIGIBILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20200-87.2003.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. SISTEMA E-DOC. Implica ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal o não conhecimento do recurso ordinário, por deserção, quando demonstrada a validade do pagamento das custas processuais e do depósito recursal. Recurso de revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMMGD/ls/mjr/jr RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. O DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. SISTEMA E-DOC. Implica ofensa ao art. 5º, LV, da ... -
Acórdão nº 2008/0159816-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.076.173 - ES (2008⁄0159816-1) ... RELATOR:MINISTRO MAURO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DE 1%. DEPÓSITO DA MULTA. CONDIÇÃO PARA RECORRER. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES ...
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Acórdão nº 2004/0175352-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 710.207 - PR (2004/0175352-6) ... RELATORA:MINISTRA NANCY ... Condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito do valor da multa: perda do objeto. Necessidade de prévia liquidação da ...
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Acórdão nº 2016/0085076-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 o ac&
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.590.840 - TO (2016/0085076-1) ... JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 378807 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg no AGRAVO EM RECURSO" ESPECIAL Nº 378.807 - SC (2013⁄0249582-0) ... RELATOR:MINISTRO JOÃO OT\xC3" ... ART. 557, § 2º, CPC. COMPROVANTE DO DEPÓSITO DA MULTA. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE ... 1. O ...
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Acórdão nº 2015/0149678-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO SUPERIOR AO DEVIDO. ERRO MATERIAL. LEVANTAMENTO DA QUANTIA PELO DEVEDOR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVOLUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões...
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 731.763 - DF (2015/0149678-0) ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 377.706 - PR (2013/0246894-7) ... depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à ...
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Sumula do STJ afasta obrigação de deposito prévio para propositura de recurso administrativo
A Segunda Seçao do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula, que determina ser "ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo", corroborando a tese já consolidada por ambas as turmas de Direito Público da mencionada Corte.
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Acórdão nº 2013/0259892-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES AO FINSOCIAL. PRETENSÃO DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS. SÚMULA N. 271 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS PELA AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA, NO TEMPO PRÓPRIO. MATÉRIA NÃO...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO" ESPECIAL Nº 381.573 - SP (2013/0259892-1) ... : MINISTRO BENEDITO\xC2" ... DEPÓSITO JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES AO ... -
Acórdão nº 2015/0088601-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O prévio recolhimento da multa prevista no artigo 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. 2. A sanção...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 694.209 - BA (2015/0088601-3) ... de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. ... 3. Agravo regimental não conhecido ... -
Acórdão nº 2015/0083026-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GARANTIA DO JUÍZO. INDISPENSÁVEL. IMPUGNAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO DEPÓSITO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. A garantia do juízo é condição para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença, sendo o...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 691.821 - SC ... (2015/0083026-9) ... INICIAL. DATA DO DEPÓSITO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.393 - SP (2016/0135503-4) ... CP. DEPÓSITO DE MEDICAMENTOS DE USO PROIBIDO E ...
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Acórdão nº 2014/0313065-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.500.513 - SC (2014/0313065-9) ... ininterruptos a contar de 12 junho de 1980 (data do depósito"), ... deixando de existir em 12 de junho de 1995\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0326333-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO" ESPECIAL Nº 1.503.388 - MG (2014/0326333-5) ... : MINISTRO HERMAN\xC2" ... NECESSIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO PARA ...
- Tribunal superior do trabalho instrução normativa n. 3 (com as alterações da Resolução n. 168, de 9.8.10) Interpreta o art. 8º da Lei n. 8.542, de 23.12.1992 (DOU 24.12.1992), que trata do depósito para recurso nas ações na Justiça do Trabalho e a Lei n. 12.275, de 29 de junho de 2010, que altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce o § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 (Ver também as Instruções Normativas do TST ns. 15, 18, 26, 27 e 31 sobre o mesmo tema)
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Acórdão nº 2007/0026353-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 974.778 - SP (2007/0026353-9) ... RELATOR : MINISTRO JOSÉ ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO" PRÉVIO PARA SEGUIMENTO DE RECURSO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79400-41.2003.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DOS VALORES VIGENTES NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. O depósito recursal, se não atingir o valor da condenação, deve observar o valor fixado em Ato da Presidência do TST vigente à época da interposição do recurso respectivo. Depósito a menor acarreta a deserção do recurso. Incidência das Súmulas nº 128, I,
... 3ª Turma GMAAB/wic/APF/lr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DOS VALORES ... -
Acórdão nº 2007/0101944-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 998.053 - DF (2007/0101944-5) ... RELATOR : MINISTRO JOSÉ ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO PRÉVIO PARA SEGUIMENTO DE RECURSO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC ...
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Acórdão nº 2016/0083588-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. FORMA DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO VALOR EXATO. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. 1. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (Súmula 280/STF,...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 894.538 - SP (2016/0083588-2) ... : MINISTRA ... DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-634-46.2011.5.15.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. -No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar- (inteligência do art. 899, §7º, da CLT). -É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserç
... 2ª Turma GMRLP/sh/llb/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. "No ato de interposição do agravo de o, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-724-20.2011.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL AUSENTE. É deserto o recurso ordinário quando a parte recorrente, no prazo do recurso, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida para o depósito recursal, sendo o primeiro mais expressivo. Incidem as Súmulas nºs 128 e 245 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... 4ª TURMA VMF/afn/hcf/mmc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - DESERÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL ... -
Acórdão nº 2016/0278300-5 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 77.554 - SP (2016/0278300-5) ... configurado quando o agente guarda, tem em depósito", transporta, traz ... consigo ou, ainda, adquire, seja\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 800518 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO PRÉVIO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILOIDADE. SÚMULA 373/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (REsp 800518/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 26/10/2009)
RECURSO ESPECIAL Nº 800.518 - SP (2005⁄0197173-4) ... RELATOR:MINISTRO TEORI ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO PRÉVIO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO ...