depósito tipo c
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... adquiridas no mercado interno poderão ser mantidas em depósito, remetidas para o exterior ou destruídas, na forma prevista na ... De 181 a 375 ... De 376 a 670 ... De 671 a 1000 ... 2204.10.10 ... Tipo Champanha (“Champagne”) ... 2204.10.90 ... Outros Espumantes ... – ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001834-45.2019.8.19.0009 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001834-45.2019.8.19.0009 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrida: CLENIR FERNANDES MOTTA - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Jardim Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção, em princípio, que o Executivo exerça qualquer tipo de competência normativa inaugural, nem mesmo em matéria ... 5. Direito à saúde: o depósito de pneus ao ar livre, inexorável com a falta de utilização ...
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Acórdão Nº 5001855-73.2020.8.24.0004 do Segunda Câmara Criminal, 13-10-2020
... , o denunciado, de forma consciente e voluntária, mantinha em depósito para venda medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária ... 2. O tipo que prevê a figura do contrabando ("Importar ou exportar mercadoria ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1746-02.2014.5.09.0012)
I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL DO RECLAMADO. ART. 899, § 11, DA CLT. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. A substituição só é possível se o depósito for realizado após a vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), conforme previsto no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGT nº 1/20 c/c o art. 20 da
... I – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL DO RECLAMADO. ART. 899, § 11, DA CLT ... PEDIDO DE ... sacolas dos empregados tenham gerado qualquer tipo de constrangimento ou que estas eram ... invasivas da sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 30. O tipo penal da lavagem de dinheiro abarca o propósito de ocultar ou dissimular ... churrasqueira, uma sauna, que depois acho que acabou virando um depósito, bom, uma série de modificações que eram não, como é dito, que era um ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... ção, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, depósito rotulagem, trânsito e consumo de quaisquer produtos e subprodutos, ... rural, destinado à produção de leite para consumo em natureza, do tipo "C" e para fins industriais"; ... 2 - "estábulos leiteiros", assim ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... , os acusados, no dia 22/10/2014 , foram flagrados mantendo em depósito, em galpão localizado na PE-50, no município de Glória do Goitá/PE, 76 ... Observa-se, assim, que a lesão aos bens jurídicos protegidos pelo tipo penal foi extensa, não se mostrando irrelevante, como alegado ... -
Processo nº 2001.050.02778 de Sexta Câmara Criminal, 17 de Julio de 2002
Roubo triplamente qualificado tentado (emprego de arma, concurso de pessoas e manutencao das vitimas em poder dos agentes, restringindo sua liberdade), em concurso material com extorsao, em sua forma simples. Se o agente, mediante grave ameaca exercida com o emprego de arma de fogo e em concurso com outrem, intercepta o veiculo da vitima e a mantem sob seu poder, durante aproximadamente duas...
... REVISOR QUE NEGAVA PROVIMENTO ... Tipo de Decisao: REFORMADA ,PARCIALMENTE,A(O) SENTENCA(DESPACHO) ... -
Acórdão Nº 0001953-71.2016.8.24.0041 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
... da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mantinha em depósito aproximadamente 7,9m³ (sete vírgula nove metros cúbicos), de ... No mérito, pugnou pelo reconhecimento dos institutos do erro de tipo e do erro de proibição, em virtude de o apelante não ter conhecimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00020991120144058201), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0002099-11.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE IURY CLESSE E SILVA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO.
... , do COAF, comprova que em 28/09/2013 o apelante providenciou depósito de R$ 100.000,00 em favor de CLADIR LODI, cuja conta bancária é sediada ... apelante JOSÉ IURY CLESSE E SILVA, bem assim o elemento subjetivo do tipo penal, consubstanciado na ciência acerca da origem ilícita dos recursos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001572620194058106), 02-02-2021
PJE 0800157-26.2019.4.05.8106 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DO CEARÁ em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, para determinar que os apelantes forneçam/disponibilizem à parte autora o medicamento ZAVESCA (MIGLUSTATE) 100mg, em...
... para tratamento de sintomas neurológicos da doença de Niemann-Pick tipo C; c) o Estado do Ceará não pode ser compelido a custear um tratamento ... de sua segurança e eficácia no tratamento de outra doença de depósito intracelular, a doença de Gaucher. ( ... ) O neurologista responsável pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040152220204058400), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0804015-22.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO RICARDO CAROLINO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL
... ão médica constante dos autos, ou, alternativamente, realizem o depósito judicial da quantia necessária para sua aquisição ... Embarga a ... restou comprovado que o autor é portador de diabetes mellitus tipo 2 (CID 10 E11.0) insulino dependente, com complicações múltiplas ... -
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... I – depósito, pelo estabelecimento, da documentação exigida, nos termos do disposto ... I – o tipo" de pesca; ... II – o tempo de captura; ... III – o método de conserva\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000608-12.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... -se, ao caso, as normas protetivas das relações de consumo, face ao tipo de contrato celebrado entre as partes, possuindo inclusive, entendimento ... , uma vez que colacionou Ficha-Proposta de Abertura de Conta de Depósito “Pessoa Física” com a assinatura do autor, todos os dados do ...
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DECRETO Nº 738, DE 28 DE JANEIRO DE 1993. Altera o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 07 de Dezembro de 1991, e Alterado Pelos Decretos 612, de 21 de Julho de 1992, e 656, de 24 de Setembro de 1992.
... ão superior a setenta metros quadrados, destinada a uso próprio, do tipo econômico e tiver sido executada sem a utilização de mão-de-obra ... § 2º É facultada a realização de depósito, à disposição da Seguridade Social, sujeito ao mesmo percentual da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108982820214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0810898-28.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JULIO CESAR SANTANA SANTOS PACIENTE: RAFAEL BATISTA FERNANDES ADVOGADO: Julio Cesar Santana Santos IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PENAL...
... Município de Caucaia/CE, mediante a retirada dos envelopes de depósito de dinheiro nos terminais de auto-atendimento da Agência, com o uso de um ... os demais conduzidos fora preso em São Paulo praticando esse mesmo tipo de crime, "ao passo que todos eles (os conduzidos) teriam confirmado que ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... jurisdição na execução – Possibilidade de levantamento do depósito recursal – O art. 114 da Carta Magna de 1988 incluiu entre as partes que ... 45/2004 ... 9. Do trabalhador temporário ... Esse tipo de contratação tem peculiaridade onde existirão dois contratos, um ...
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Processo nº 0009148-12.2013.8.19.0087 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
... desconhece qualquer tipo de contrato celebrado com o ... JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS ... comprovou o depósito do crédito na conta da 134 ... demandante; ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... da medida, fornecer à PF todo o conteúdo de arquivos de qualquer tipo armazenados em 'nuvem", tais como contatos telefónicos, iMessage, ... propriedade das pessoas identificadas e que estejam sob guarda, depósito ou administração de instituições financeiras, tais como ações, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00032824320114058000), 07-12-2021
PJE 0003282-43.2011804557-06.2012.4.05.8000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO DE MANEIRA SATISFATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR EM FACE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1.Como bem resumiu a Relatora: Apelação criminal interposta por MARIA LÚCIA DE SIQUEIRA MENEZES em face da r. sentença da
... alega: ausência de prova do crime; ausência de dolo por erro de tipo; subsidiariamente, houve bis in idem em relação ao crime de lavagem, ... , troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere; ... § 2º Incorre, ainda, na mesma pena quem: ... -
Emenda Constitucional nº 123 de 14/07/2022. Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da ...
... tipo de publicidade institucional; ... II – assegurará às famílias ... do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, mediante depósito, no Banco do Brasil S.A., na mesma conta bancária em que são depositados ...
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... tipo de garantia ou aval por parte da União e responderá por suas ... § 1º-A. Para fins do disposto no § 1º, o depósito realizado no prazo legal será contabilizado no saldo da conta vinculada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049246020174058500), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0804924-60.2017.4.05.8500- APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEX SANDER PEREIRA GOMES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO - 2ª VARA/SE (ARACAJU/SE) RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 19 DA LEI Nº 7.492/1986. RECURSO EXCLUSIVO
... Prescreve o citado tipo penal o seguinte: ... Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em ... assinado pela acusada BRENDA (fls.136/140); d) comprovantes de depósito no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em favor de ROSÂNGELA MARIA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1199-07.2013.5.12.0046)
I - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. EXPOSIÇÃO COM DURAÇÃO DE ATÉ DEZ MINUTOS POR DIA. Deve ser reconhecida a transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito à jurisprudência
... apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de ... agente perigoso ao qual é exposto o trabalhador ... havia, sim, a necessidade de buscar thinner no depósito previamente à atividade de ... pintura. Nessa atividade, a ...