depósito tipo c
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Contratos bancários
... através de uma regulamentação legal e adequada dos contratos-tipo, celebrados em massa (já por meio de regras imperativas que impeçam ... 262 ... @5 Contratos Bancários em Espécie ... @@5.1 Depósito Bancário ... O depósito bancário é a operação financeira pela qual ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... tipo" operando no ambiente marinho e inclui ?hydrofoil boats?, veículos a colch\xC3" ... ção, aprovação ou adesão deverá ser efetuada mediante o depósito de instrumento para esse fim junto ao Secretário-Geral da ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito ... Parágrafo único. O prazo de vigência não será ... O parágrafo único é, assim, norma do tipo TRIPS-Plus, ou seja, ela amplia o escopo da regulamentação exigida pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00032824320114058000), 07-12-2021
PJE 0003282-43.2011804557-06.2012.4.05.8000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO DE MANEIRA SATISFATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR EM FACE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1.Como bem resumiu a Relatora: Apelação criminal interposta por MARIA LÚCIA DE SIQUEIRA MENEZES em face da r. sentença da
... alega: ausência de prova do crime; ausência de dolo por erro de tipo; subsidiariamente, houve bis in idem em relação ao crime de lavagem, ... , troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere; ... § 2º Incorre, ainda, na mesma pena quem: ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de juros negociada não exceda o nível usualmente praticado nesse tipo de transação no momento e no país em que tenha sido concedido o ... 29) ... CAPÍTULO VI ... DO PAGAMENTO E DO DEPÓSITO ... Art. 106. O imposto será pago na data do registro da declaração de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002761020164058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0800276-10.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Nunes Ramos De Lima APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO....
... o método do Banco do Brasil seria o mais credível para este tipo de cálculo. Requer o provimento da apelação para que, em sede de ... ora alegados e tampouco o autor juntou aos autos prova do depósito ou do suposto saque irregular; d) bilhetes de loteria são títulos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049246020174058500), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0804924-60.2017.4.05.8500- APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEX SANDER PEREIRA GOMES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO - 2ª VARA/SE (ARACAJU/SE) RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 19 DA LEI Nº 7.492/1986. RECURSO EXCLUSIVO
... Prescreve o citado tipo penal o seguinte: ... Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em ... assinado pela acusada BRENDA (fls.136/140); d) comprovantes de depósito no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em favor de ROSÂNGELA MARIA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1199-07.2013.5.12.0046)
I - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. EXPOSIÇÃO COM DURAÇÃO DE ATÉ DEZ MINUTOS POR DIA. Deve ser reconhecida a transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito à jurisprudência
... apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de ... agente perigoso ao qual é exposto o trabalhador ... havia, sim, a necessidade de buscar thinner no depósito previamente à atividade de ... pintura. Nessa atividade, a ... -
Decisão da Presidência nº 159959 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2018
... que a letra C havia sido transformada em letra O, com o depósito de algum tipo de massa e realizada nova pesquisa, o respectivo cadastro ...
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Decisões Monocráticas nº 159959 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2018
... que a letra C havia sido transformada em letra O, com o depósito de algum tipo de massa e realizada nova pesquisa, o respectivo cadastro ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento ... § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo ... , obrigatoriamente vir acompanhada da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado da demanda extinta) ... O juiz ...
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Acórdão Nº 0900026-83.2017.8.24.0017 do Quinta Câmara Criminal, 20-05-2021
... demonstração de ofensa às relações de consumo, tinha em depósito e/ou expunha à venda em condições impróprias para o consumo (evento 5 ... condenado, sob a justificativa da ausência do elemento subjetivo do tipo; b.2. Alternativamente, a aplicação do princípio da insignificância ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... 124/2021- SETEC/SR/PF/PB, tanto a arma de fogo do tipo pistola TAURUS / PT 99 AFS, calibre 9mm, com as respectivas munições ... , fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a ... - Acórdão Nº 5002966-81.2021.8.24.0061 do Quinta Câmara Criminal, 27-01-2022
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... pessoa jurídica, na qual a coligada no exterior mantiver qualquer tipo de participação societária, ainda que indiretamente, serão ... que disponha que a aplicação de seus recursos é exclusiva em depósito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015419620154058300), 26-11-2019
PJE 0001541.96.2015.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. ESQUEMA ENVOLVENDO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA RFB, DOS CORREIOS, BEM COMO INTERMEDIÁRIOS PARA A CONFECÇÃO E VENDA DE CPFs FALSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REFORMA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. RECURSOS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012775120174058308), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801277-51.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELIZANGELA RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO...
... ; e ii) auferir vantagem indevida é característica básica do tipo penal ora analisado, assim como o fato de ter causado prejuízo ao erário ... Econômica Federal, diversas empresas foram prejudicadas com depósito de valores do FGTS para funcionários que não estavam nos seus quadros de ... -
Acórdão Nº 5003208-06.2020.8.24.0019 do Terceira Câmara Criminal, 03-08-2021
... Natalia Gisela Soares e Suzanne Ferreira mantiveram em depósito 37 porções da droga conhecida por crack, pesando aproximadamente 25 ... ípio do "in dubio pro reo", ou diante do reconhecimento de erro de tipo (CP, art. 20). De forma subsidiária, requereu a aplicação da causa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064366720154058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806436-67.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: AVELINO DE BARROS CERQUEIRA ADVOGADO: Breno Muniz Durães Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃ
... na posse do imóvel e deverá persistir enquanto houver saldo de depósito indisponível, tendo como termo final máximo, "a data da expedição do ... 4058300.1344701, pag. 22), como determina a Lei 9.703/98. Esse tipo de deposito é atualizado de acordo com a variação da SELIC, art. 3º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144535320214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0814453-53.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JULIO CESAR SANTANA SANTOS PACIENTE: VALMIR PEREIRA ANDRADE ADVOGADO: Julio Cesar Santana Santos IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PENAL
... Município de Caucaia/CE, mediante a retirada dos envelopes de depósito de dinheiro nos terminais de Autoatendimento da Agência, com o uso de um ... Paciente disse já ter sido preso em São Paulo praticando esse mesmo tipo de crime, ao passo que todos eles (os conduzidos) teriam confirmado que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144552320214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0814455-23.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JULIO CESAR SANTANA SANTOS PACIENTE: DANIEL ALVES FERNANDES ADVOGADO: Julio Cesar Santana Santos IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PENAL
... Município de Caucaia/CE, mediante a retirada dos envelopes de depósito de dinheiro nos terminais de Autoatendimento da Agência, com o uso de um ... Paciente disse já ter sido preso em São Paulo praticando esse mesmo tipo de crime, ao passo que todos eles (os conduzidos) teriam confirmado que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032504720174058500), 07-12-2021
PJE 0803250-47.2017.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS CONTROVERSAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Paulo Ferreira dos Reis, no bojo de ação de consignação em...
... 4058500.1307066), nisso não havendo qualquer tipo de falha ao procedimento estabelecido na Lei 9.514/97, Art. 26, parágrafo ... ão a ser promovidos pelo agente financeiro, somente mediante o depósito em juízo das prestações vencidas e vincendas controversas, bem como ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de ... soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo" de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem ... § 3\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08185209520184058300), 17-03-2020
PJE 0818520-95.2018.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e Apelação de sentença que concedeu a segurança, para determinar a suspensão definitiva de qualquer tipo de compensação de ofício com débitos regularmente parcelados, notadamente o débito constante do...
... a segurança, para determinar a suspensão definitiva de qualquer tipo de compensação de ofício com débitos regularmente parcelados, ... -
Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... nova, e assim privilegiável, a invenção que, até a data do depósito do pedido de patente, não tenha sido depositada, patenteada, divulgada ou ... ões ou relevos introduzidos em qualquer objeto e que possam servir de tipo de fabricação de um produto industrial e ainda se caracterizem por nova ...