depositos judiciais

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007713120194058300), 26-05-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA IRPJ E CSLL SOBRE A SELIC (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO). LUCROS CESSANTES. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela empresa em adversidade à sentença que denegou a segurança pleiteada, ao fundamento de que "os juros decorrentes do acréscimo pela taxa Selic na repetição de indébito...

... acréscimo pela taxa Selic na repetição de indébito ou nos depósitos" judiciais revertidos em favor do contribuinte estão sujeitos à tributaç\xC3" ...
Acórdão nº 1993/0014131-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 50205245420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. DIFAL. TEMA 1093/STF. DEPÓSITOS JUDICIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR CUJA SEGURANÇA FOI DENEGADA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 405 DO STF. Se a questão relativa à exigibilidade do DIFAL de ICMS, à luz do TEMA 1093/STF e sua modulação, foi o próprio objeto do primeiro...

... em exame, conforme esclarecido pelas impetrantes na inicial, os depósitos integrais em juízo aptos à suspensão da exigibilidade dos ... ça tem condão de revogar a autorização para depósitos judiciais. Desse modo, em face do efeito retroativo do enunciado exarado pela Corte ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21645-16.2021.5.04.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ATO COATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. CABIMENTO DO MANDAMUS . MITIGAÇÃO DA OJ N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ARTS. 835, § 2.º, DO CPC/20

... ATO COATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS POR ... SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. CABIMENTO DO ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11164-60.2017.5.03.0000) 28-08-2018

... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECURSAIS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMAÇÃO ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 22189-38.2020.5.04.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ATO COATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. CABIMENTO DO MANDAMUS . MITIGAÇÃO DA OJ N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ARTS. 835, § 2.º

... ATO COATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS POR ... SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. CABIMENTO DO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041288720194050000), 05-05-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO. LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS. ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA. RESP 1.073.846/SP. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento desafiado em face da decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de PE, que indeferiu o pleito da exequente em que se buscava a correção da transferência realizada (SELIC). 2. Alegaçã

... A parte agravante sustenta que os depósitos judiciais estão sujeitos à mesma forma de atualização do crédito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105383020204050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0810538-30.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL POR SEGURO GARANTIA....

... atravessou petição nos autos requerendo o levantamento dos depósitos judiciais por ela efetuados por ocasião do ajuizamento da ação, e sua ...
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2149/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 2002
RECLAMAÇÃO CORREICIONAL - INDEFERIMENTO DE LIMINAR REQUERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO BANCO DO BRASIL CONTRA ATO QUE DETERMINOU A MUDANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEPTORA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E A CONSEQÜENTE TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO RESPECTIVO - INTERVENÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO JUSTIFICADA Não caracteriza tumulto processual ou ato atentatório à...

... DETERMINOU A MUDANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEPTORA DOS DEPÓSITOS ... JUDICIAIS E A CONSEQÜENTE TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO RESPECTIVO - ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120740-86.2007.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. DEPÓSITO EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA, POR MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA NÃO CONFIGURADA. A forma é a segurança dos atos processuais, normalmente solenes, em função dos requisitos a que expostos pela Lei. Ocorre que a razoabilidade não pode abandonar o legislador e,...

... de formalização pela utilização de guia destinada aos depósitos judiciais trabalhistas, quando, não detectado erro grosseiro ou má-fé, ...
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. RELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA N. 283/STF. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
Acórdão Nº 1368634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022

... ICMS ... PARCELAMENTO ... APROVEITAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA FINS DE ... ABATIMENTO DO DÉBITO A SER PARCELADO ...
Acórdão nº REsp 1268630 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
Lei nº 11.429 de 26/12/2006. DISPÕE SOBRE OS DEPOSITOS JUDICIAIS DE TRIBUTOS, NO AMBITO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL; REVOGA A LEI 10.482, DE 3 DE JULHO DE 2002; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019773020214058100), 01-06-2021
PJE 0801977-30.2021.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC. INCIDÊNCIA QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por MARIA GENUILMA RIBEIRO DA SILVA - ME E OUTRO em face da sentença que, no bojo de ação mandamental, denegou a segurança, objetivando a exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000245-55.2014.5.06.0413), 29-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. MULTA POR INADIMPLEMENTO. INCABÍVEL. A parte reclamada, em respeito às condições ajustadas no Termo de Conciliação, que equivale à decisão passada em julgado (CLT, art. 831), na data aprazada, efetuou os depósitos judiciais das importâncias devidas ao autor e seu patrono, sendo, portanto, indevida a multa por descumprimento de obrigação de pagar. Agravo de petiç

... 831), na data aprazada, efetuou os depósitos judiciais das importâncias devidas ao autor e seu patrono, sendo, ...
Acórdão nº 1.0027.02.011680-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O TJMG E O BANCO DO BRASIL - ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir do momento em que é realizado o depósito judicial do crédito tributário, não há que se falar na atualização nos termos do que determina a Lei n. 6.763/1975, uma vez...

... especfica para cobrana das diferenas remuneratrias dos depsitos judiciais, nos termos das Smulas n 179 e 271 do Superior Tribunal de Justia ...
Acórdão nº 2007/0100032-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... fazendário, o Relator determinou a conversão em renda dos depósitos judiciais efetuados pelas desistentes, entre as quais estava a requerente; ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004894220134058104), 08-10-2020
EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM PROCESSOS TRABALHISTAS. CRIME DE PECULATO (ART. 312, §1º, DO CP). CARACTERIZAÇÃO. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PENA-BASE. CIRCUNSTÃNCIAS DO CRIME. VETOR DESFAVORÁVEL. DOSAGEM DA PENA ADEQUADA. CONTINUIDADES DELITIVAS. FRAÇÕES DE AUMENTO DAS PENAS. 2/3. QUANTIDADE DE CRIMES....

... e cinco) ocasiões distintas, valores depositados em contas judiciais vinculadas a diversas reclamações trabalhistas com trâmite naquela ... ém em verdade era para a recepção dos valores desviados dos depósitos judiciais. Informaram ainda que não compareceram às agências bancárias ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000063-76.2016.5.06.0000), 27-10-2016
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE 60% DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DOS CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA DA DIRETRIZ DO ART. 897, §1º, DA CLT. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. I - Presentes a relevância do fundamento e justificado receio de ineficácia do provimento final, cabe ao julgador conferir providência emergencial no...

... ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE 60% DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DOS CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA DA ...
Acórdão Inteiro Teor nº MS-214900/2001-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. UNIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITOS JÁ EXISTENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não há direito líquido e certo da instituição bancária oficial, a ser amparado em mandado de segurança, de se opor à transferência dos depósitos judiciais para outro estabelecimento de crédito oficial, com vistas à unificação de tais...

... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... EMP/Rnb MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. UNIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029901720214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0802990-17.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JEAN CARLO NERONE ADVOGADO: Francisco Augusto Zardo Guedes e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (PDF) . . EMENTA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO...

... ência de juros da caderneta de poupança, na remuneração dos depósitos em conta judicial, é regida nos termos do art. 11, § 1º, da Lei ... Destarte, os depósitos judiciais observaram as mesmas regras da caderneta de poupança, quanto, apenas, à ...
Acórdão nº 1.0223.09.270858-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEPÓSITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O TJMG E O BANCO DO BRASIL - ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A partir do momento em que é realizado o depósito judicial do crédito tributário, não há que se falar na atualização nos termos

... o STJ, no REsp 769.766, e o TJMG, tem afirmado que os depsitos judiciais devem ser atualizados pela SELIC, que corrige os dbitos tributrios ...
Acórdão nº 1.0223.09.270858-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEPÓSITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O TJMG E O BANCO DO BRASIL - ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A partir do momento em que é realizado o depósito judicial do crédito tributário, não há que se falar na atualização nos termos

... o STJ, no REsp 769.766, e o TJMG, tem afirmado que os depsitos judiciais devem ser atualizados pela SELIC, que corrige os dbitos tributrios ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117640-32.2008.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA, POR MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA....

... de formalização pela utilização de guia destinada aos depósitos judiciais trabalhistas, quando, não detectado erro grosseiro ou má-fé, ...