depositos judiciais
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... X – ao pagamento de precatórios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças judiciais de empresas ... II – depósitos recursais necessários à interposição de recursos ... § 2º A ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... IX – pagamento de precatórios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças judiciais de empresas ... II – depósitos recursais necessários à interposição de recursos ... § 2º A ...
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Acórdão nº 2006/0121491-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , determinando o reestorno dos juros estornados das contas dos depósitos judiciais realizados nos autos da MC 91.0724397, era inexequível, ante a ...
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Acórdão nº 2008/0199353-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Corte, "é devida a correção monetária pela taxa Selic nos depósitos judiciais efetuados com o propósito de suspender a exigibilidade do ...
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Acordão do Primeira Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. DESTINAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. EXAME. COMPETÊNCIA. 1. A teor do disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem...
... interno e não conhecer do pedido de conversão em renda dos depósitos ... judiciais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs ... -
Acórdão Nº 0051300-14.2009.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2018
MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEPÓSITOS JUDICIAIS NÃO REALIZADOS. O executado se encontrava desobrigado dos depósitos judiciais determinados quando da execução provisória em face das decisões dos tribunais superiores que reconheceram serem eles inexigíveis, não caracterizando litigância de má-fé.
... EMENTA MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEPÓSITOS JUDICIAIS NÃO REALIZADOS. O executado se encontrava desobrigado dos ... -
Outros. 1 EXTRATO_DE_CONTRATO_N__021_2019___BANCO_DO_BRASIL___DEPOSITOS_JUDICIAIS (1)
... controle e pagamento dos depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não ... tributários referentes a ...
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Convênio entre TST e Banco do Brasil permite fazer depósitos judiciais online
Convênio no TST é o "início do fim" das guias de depósito em papel
Convênio assinado entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Banco do Brasil permitirá aos usuários do Processo Judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) pagar guias e fazer depósitos judiciais via home banking. A ideia é trazer celeridad... -
Depósitos judiciais tributários pagam R$ 80 milhões em precatórios de SC
Depósitos tributários pagam R$ 80 milhões em precatórios de SC
O secretário da Fazenda de Santa Catarina, Antonio Gavazzoni, e o presidente do Tribunal de Justiça do estado, desembargador Nelson Schaefer, anunciaram, nesta quinta-feira (28/8), a liberação de R$ 80 milhões para pagamento de precatórios. O valo... -
Acórdão nº 2005/0078750-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sentido de que não se aplica a Taxa SELIC para correção dos depósitos judiciais realizados em período anterior à vigência da Lei nº ...
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Acórdão nº 2008/0201850-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... que não são devidos juros pela instituição depositária nos depósitos judiciais (RMS 17.406/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, ...
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Acórdão nº 2007/0049362-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para reformar a sentença na parte que determinou que os depósitos judiciais fossem convertidos em renda da União, uma vez que tais valores ...
- Acórdão nº REsp 1234702 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1260192 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI 13000 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA SOB A MODALIDADE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS PELA UNIÃO, E 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, QUE AUTORIZA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS A ASSUMIR DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SH/SFH; AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER EMPRESTIMO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES; AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONOMICA AS UNIDADES PRODUTORAS DE ETANOL NA REGIÃO NORDESTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às ... § 9° ( VETADO) ... § 10. Os depósitos judiciais já realizados por determinação da Justiça Estadual ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... - PGFN para promover a suspensão das ações e execuções judiciais para cobrança da dívida até o efetivo cumprimento do ajuste, devendo ... Financiamento ou controlados do crédito rural provenientes dos depósitos" a vista ou da poupança rural, para os mutuários que estiverem em situaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0100032-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fazendário, o Relator determinou a conversão em renda dos depósitos judiciais efetuados pelas desistentes, entre as quais estava a requerente; ...
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Acórdão nº 2008/0224448-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O acórdão recorrido limitou-se a consignar o seguinte: "é firme o posicionamento deste TRF, em sintonia com o STJ, quanto à possibilidade de o levantamento de depósito judicial, ainda que parcial,...
... cópias das petições que intentavam obter o levantamento dos depósitos judiciais não são essenciais para a compreensão da controvérsia, ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
DIREITO CIVIL. CAUÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. DEPÓSITO JUDICIAL. FORMA DE REMUNERAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. ÍNDICES. OBSERVÂNCIA.1. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 179, "o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em deposito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos" até o efetivo levantamento do...
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Acórdão nº 2006/0069067-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do Juízo a quo no sentido de que sejam convertidos em renda os depósitos judiciais efetuados pelo contribuinte, a fim de que sejam considerados em ...
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Acórdão nº 2007/0235680-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCLUSÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NA ESTIMATIVA DO CRÉDITO SUJEITO AO "ENCONTRO DE CONTAS" ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... VI - a proibição de realizar saques em contas de depósitos judiciais, ressalvados aqueles permitidos pela Lei Complementar no 151, ...
- Ativo Circulante Caixa e equivalentes de caixa Contas a receber Tributos a recuperar Outros créditos Despesas antecipadas Total do ativo circulante Não circulante Realizável a longo prazo Aplicações financeiras Tributos a recuperar Depósitos judiciais Outros créditos Imobilizado Intangível Diferido Total do ativo não circulante Total do ativo Passivo Circulante Fornecedores...
- Ativo Circulante Caixa e equivalentes de caixa Contas a receber Tributos a recuperar Despesas antecipadas Outros créditos Total do ativo circulante Não circulante Realizável a longo prazo Aplicações financeiras Tributos a recuperar Despesas antecipadas Depósitos judiciais Imobilizado Intangível Diferido Total do ativo não circulante Total do ativo Passivo Circulante Fo...
- Diferido Total do ativo Passivo Empréstimos e financiamentos Salários e encargos sociais a pagar Fornecedores Outros créditos Caixa e equivalentes de caixa Ativo Tributos a recuperar Contas a receber Despesas antecipadas Total do ativo circulante Imobilizado Aplicações financeiras Intangível Não circulante Depósitos judiciais Circulante Realizável a longo prazo Tributos a rec...