Depósitos necessários
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ção de toxicômanos, baixando os atos que se fizerem necessários; ... V - processar e julgar as causas relativas às contravenções ... , os Serviços de Contadoria-Partidoria, de Distribuição e os Depósitos Públicos ... TÍTULO II ... DAS ATRIBUIÇÕES ... CAPÍTULO I ...
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Acórdão nº 0000467-45.2013.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Julio de 2014
... conseguinte, de realizar os depósitos necessários ... 3. O desaviso da municipalidade, caracterizador do ato ...
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Acórdão nº 2009/0069426-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio ... 2. Até o advento da Lei n. 9.491⁄97, o ... causa) ou 20% (culpa recíproca ou força maior) de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho ... 3. Com a ...
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Acórdãos nº AIRR-224500/2010-0000-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... não recolhimento dos depósitos de FGTS ... no curso do ... exigidos na lei necessários à ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001728-52.2011.5.06.0017), 30-10-2013
EMENTA: DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. Compete à reclamada comprovar a exatidão dos recolhimentos do FGTS quando é alegada a insuficiência em juízo (art. 333, II, do CPC), na medida em que ela é que tem a guarda legal dos documentos. Uma vez que a demandada não trouxe à colação os documentos necessários à demonstração do recolhimento dos depósitos em relação a todo o período...
... ência:17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PEEMENTA: DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. Compete à reclamada comprovar a exatidão dos ... vez que a demandada não trouxe à colação os documentos necessários" à demonstração do recolhimento dos depósitos em relação a todo o per\xC3" ... -
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 ... § 1º Os depósitos referentes às competências suspensas serão realizados em até 6 (seis) ... § 3º Os atos necessários à pactuação dos acordos individuais escritos de que trata este artigo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... em cruzados novos, na data da publicação desta Lei, os depósitos ou aplicações em dinheiro em instituições financeiras, os saldos das ... para cruzados novos depois de efetuados os cálculos necessários sobre o saldo das despesas e remanescentes receitas, em cada casa, de ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Acórdão nº 1.0000.20.060073-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - BLOQUEIO DE VALORES - TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL - DEMORA - AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA- ENTENDIMENTO STJ - AGRAVO IMPROVIDO - A penhora on line é composta por duas fases: a primeira, em que é expedida ordem de informação, autorizando-se desde logo o bloqueio em caso de consulta...
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Acórdão nº 1.0000.20.060073-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - BLOQUEIO DE VALORES - TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL - DEMORA - AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA- ENTENDIMENTO STJ - AGRAVO IMPROVIDO - A penhora on line é composta por duas fases: a primeira, em que é expedida ordem de informação, autorizando-se desde logo o bloqueio em caso de consulta...
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Decisão Monocrática nº 51820251720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 14-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. AO JULGADOR SOMENTE É LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DA BENESSE PLEITEADA CASO HAJA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO – ART. 99, § 2º, DO CPC. INSTRUÇÃO DA EXORDIAL COM CÓPIA DO CONTRACHEQUE MENSAL DA PARTE QUE DEMONSTRA O ENQUADRAMENTO NO CONCEITO LEGAL DE JURISDICIONADO A SER...
... 2. Estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, seu deferimento está condicionado à realização dos depósitos das parcelas em valores recalculados, extirpando-se do cálculo as ... - Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81300-83.2008.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... condenação do reclamado ao pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS -, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do ... nos autos, consignou que estão preenchidos os requisitos necessários para o deferimento dos honorários advocatícios previstos na Lei nº ...
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Decisão Monocrática nº 50008304520208210089 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 08-08-2022
... DA TUTELA ANTECIPADA. ESTANDO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SEU DEFERIMENTO ESTÁ CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS NOS VALORES RECALCULADOS CONFORME ESTA DECISÃO ... APELO PARCIALMENTE ...
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Decisão Monocrática nº 50040607020218210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 25-03-2022
... DA TUTELA ANTECIPADA. ESTANDO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SEU DEFERIMENTO ESTÁ CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS NOS VALORES RECALCULADOS CONFORME ESTA DECISÃO ... APELO DESPROVIDO ...
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Decisão Monocrática nº 50039530820178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DA TUTELA ANTECIPADA. ESTANDO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SEU DEFERIMENTO ESTÁ CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS NOS VALORES RECALCULADOS CONFORME ESTA DECISÃO. APELO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
... DA TUTELA ANTECIPADA. ESTANDO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SEU DEFERIMENTO ESTÁ CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS NOS VALORES RECALCULADOS CONFORME ESTA DECISÃO ... APELO CONHECIDO EM ... -
Decisão Monocrática nº 50231142020218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 20-06-2022
... DA TUTELA ANTECIPADA. ESTANDO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SEU DEFERIMENTO ESTÁ CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS NOS VALORES RECALCULADOS CONFORME A DECISÃO ... apelo do réu ...
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Decisão Monocrática nº 50146831720228210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 02-05-2023
... DA TUTELA ANTECIPADA. ESTANDO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SEU DEFERIMENTO ESTÁ CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS NOS VALORES RECALCULADOS CONFORME ESTA DECISÃO ... APELO DESPROVIDO ...
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Acórdãos nº 0003176-20.2006.8.26.0602 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Septiembre de 2013
... em circulação, sem que fossem realizados os depósitos necessários à compensação dos títulos, nos termos do ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , no âmbito do Poder Executivo, estabelecer os procedimentos necessários para os pagamentos decorrentes de atos internacionais de que trata o ... II - depósitos recursais necessários à interposição de recursos ... § 2º A ...
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Indeferido
Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994. Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
... franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia, apenas de ... corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos ... ARTIGO 5 ... ARTIGO 6 ...
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Acórdão nº 2009/0201400-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ao Ministério Público Federal, enviando os documentos necessários à comprovação do fato, ex vi do art. 28 da Lei 7.492⁄86 (HC ... das contas bancárias CC-5, além dos beneficiários dos depósitos no estrangeiro. Assevere-se, também, a apresentação de defesa técnica ...
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Acórdão nº 2010/0078649-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de forma clara e fundamentada sobre todos os aspectos necessários ao deslinde da questão ... 4. Não se conhece da alegação de ... na Comarca onde atuava, o que impunha a realização de depósitos referentes à condução diretamente em sua conta; (c) existência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1764-56.2012.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador manifesta-se, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do...
... fatos e provas, a reclamada não comprovou a regularidade dos depósitos de FGTS no período de duração do contrato de aprendizagem, na medida em que não juntou tempestivamente os documentos necessários" à respectiva comprobação, óbice processual este que impede a configura\xC3" ...