Depósitos necessários
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000167-12.2023.8.19.0000 (Cível), 12-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de Fazer. Pessoa hipossuficiente que necessita de atendimento em regime de home care. Ação proposta em face do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Réu/agravante que foi citado da ação em 01/08/2019 (índex 000087). Deferida a antecipação da tutela para que os réus providenciem ou custeiem os serviços de home care, em 19/08/2019 (í
... foram os bloqueios e depósitos efetuados necessários aos ... serviços prestados. Recorrente que deixou ... -
Decisão Monocrática nº 51449041820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 26-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. CONDICIONAMENTO AOS DEPÓSITOS. ESTANDO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SEU DEFERIMENTO ESTÁ CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DAS PARCELAS EM VALORES RECALCULADOS, EXTIRPANDO-SE DO CÁLCULO AS...
... CONDICIONAMENTO AOS DEPÓSITOS. ... Estando presentes todos os requisitos necessários para a ... -
Decisão Monocrática nº 50283189220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 10-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. CONDICIONAMENTO AOS DEPÓSITOS. ESTANDO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SEU DEFERIMENTO ESTÁ CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DAS PARCELAS EM VALORES RECALCULADOS, EXTIRPANDO-SE DO CÁLCULO AS...
... CONDICIONAMENTO AOS DEPÓSITOS. ... Estando presentes todos os requisitos necessários para a ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... a) praticar todos os atos necessários ao bom desempenho das atribuições estabelecidas para a SUFRAMA; ... II - o produto de juros de depósitos bancários, de multas, emolumentos e taxas devidas a SUFRAMA; ... III ...
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Decisão Monocrática nº 50887553620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. CONTRATO AUSENTE. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR DEPÓSITOS JUDICIAIS. ESTANDO AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, INVIÁVEL SEU DEFERIMENTO À LUZ DO ART. 311, II, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... CONTRATO AUSENTE. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR DEPÓSITOS JUDICIAIS ... ESTANDO AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A ... -
Decisão Monocrática nº 52347810320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 18-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. CONDICIONAMENTO AOS DEPÓSITOS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. ESTANDO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SEU DEFERIMENTO ESTÁ CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DAS PARCELAS EM VALORES...
... CONDICIONAMENTO AOS DEPÓSITOS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. ... 1. ESTANDO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SEU DEFERIMENTO ESTÁ CONDICIONADO ... - Em vigor Lei Nº 13.636, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003
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Decisão Monocrática nº 51108835020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. ESTANDO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SEU DEFERIMENTO ESTÁ CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DAS PARCELAS EM VALORES RECALCULADOS, EXTIRPANDO-SE DO CÁLCULO AS ILEGALIDADES CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... MORA. ... Estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, seu deferimento está condicionado à realização dos depósitos das parcelas em valores recalculados, extirpando-se do cálculo as ... -
Decisão Monocrática nº 50657481520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 06-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. CONDICIONAMENTO AOS DEPÓSITOS. 1. ESTANDO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SEU DEFERIMENTO ESTÁ CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DAS PARCELAS EM VALORES RECALCULADOS, EXTIRPANDO-SE DO CÁLCULO AS...
... CONDICIONAMENTO AOS DEPÓSITOS. ... 1. Estando presentes todos os requisitos necessários para a ... -
Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... ão empregar os melhores esforços e adotar os procedimentos necessários à recuperação dos créditos no âmbito do Programa e não poderão ... junho de 2015, e a arrecadar e recolher as contribuições, os depósitos e o imposto a seu cargo de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI do ...
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Decisão Monocrática nº 50815886520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. CONDICIONAMENTO AOS DEPÓSITOS. ESTANDO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SEU DEFERIMENTO ESTÁ CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DAS PARCELAS EM VALORES RECALCULADOS, EXTIRPANDO-SE DO CÁLCULO AS...
... que o decisum recorrido contém contradição no que tange aos depósitos deferidos ... Vieram os autos conclusos, aptos a julgamento ... Na forma ... ESTANDO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SEU DEFERIMENTO ESTÁ CONDICIONADO ... -
Acórdão nº 1.0209.15.001899-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO CAUTELAR - MODIFICAÇÃO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO DE PARTE DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - POSSIBILIDADE. - A decisão cautelar pode ser modificada em razão da alteração do contexto fático no qual ela se assentou e em razão da apresentação de argumentos, durante o desenvolvimento do contraditório, que alterem a convicção do julgador. -...
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Acórdão nº 1.0209.15.001899-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO CAUTELAR - MODIFICAÇÃO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO DE PARTE DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - POSSIBILIDADE. - A decisão cautelar pode ser modificada em razão da alteração do contexto fático no qual ela se assentou e em razão da apresentação de argumentos, durante o desenvolvimento do contraditório, que alterem a convicção do julgador. -...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... ão autorizada a aportar ao Fundo GarantiaSafra os recursos necessários ao desembolso integral do adicional estabelecido no art. 1º ... ógica caracterizada por uma mesma mineralização de ouro em depósitos do tipo primário e secundário, aluvionar, eluvionar e coluvionar, e onde ...
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Decisão Monocrática nº 50164262620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 07-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. CONTRATO AUSENTE. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR DEPÓSITOS JUDICIAIS. 1. ESTANDO AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, INVIÁVEL SEU DEFERIMENTO À LUZ DO ART. 311, II, DO CPC. 2. PERMITIDA A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS...
... CONTRATO AUSENTE. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR DEPÓSITOS JUDICIAIS ... 1. ESTANDO AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A ... -
Decisão Monocrática nº 51499164720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. CONTRATO AUSENTE. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR DEPÓSITOS JUDICIAIS. 1. ESTANDO AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, INVIÁVEL SEU DEFERIMENTO À LUZ DO ART. 311, II, DO CPC. 2. PERMITIDA A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS...
... CONTRATO AUSENTE. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR DEPÓSITOS JUDICIAIS ... 1. ESTANDO AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A ... -
Decisão Monocrática nº 51131445120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 02-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. CONDICIONAMENTO AOS DEPÓSITOS. 1. O BENEFÍCIO DA AJG DEVE SER CONCEDIDO ATRAVÉS DO SIMPLES PEDIDO DA PARTE, PRESUMINDO-SE VERDADEIRA A SUA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. 2. ESTANDO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA...
... CONDICIONAMENTO AOS DEPÓSITOS. ... 1. O BENEFÍCIO DA AJG DEVE SER CONCEDIDO ATRAVÉS DO SIMPLES ... 2. Estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, seu deferimento está condicionado ... -
Decisão Monocrática nº 50165146420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 07-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. CONTRATO AUSENTE. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR DEPÓSITOS JUDICIAIS. 1. ESTANDO AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, INVIÁVEL SEU DEFERIMENTO À LUZ DO ART. 311, II, DO CPC. 2. PERMITIDA A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS...
... CONTRATO AUSENTE. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR DEPÓSITOS JUDICIAIS ... 1. ESTANDO AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A ... - Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0006332-37.2018.8.19.0037 (Cível), 06-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA ATESTANDO A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PELA AUTORA, PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE, COM RETENÇÃO HÍDRICA E DESCOMPENSAÇÕES CARDÍACAS FREQUENTES (CID: IT 09 E CID10: I48), COM VÁRIOS EPISÓDIOS DE ASMA CARDÍACA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA DE...
... DAQUELES EVENTUALMENTE EXISTENTES EM ... SEUS DEPÓSITOS, DESDE QUE, POR ÓBVIO, ... ATENDAM AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, ... -
Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... artigo, a empresa poderá cumprir o compromisso por meio de depósitos em contas específicas para aplicação em programas prioritários de ... necessários à produção dos veículos listados nas alíneas a a i do inciso III do ...
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Acordao N° 1366230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Embargos declaratórios. Vícios intrínsecos inexistentes na decisão ora revista. Matéria expressamente abordada no acórdão originário. Deserção consumada. Embargos rejeitados. I. O embargante sustenta a existência de vícios intrínsecos da decisão colegiada, os quais estariam centrados nos seguintes aspectos: (a) omissão, uma vez que as custas e o preparo recursal foram pagos junto ao recurso...
... de ids. 48800818 e 48800827, que satisfazem os depósitos necessários, existindo omissão, devendo ser ... suprida e analisado o ... -
Acórdão nº 2003/0153420-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA ... a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio ... 2. Não há julgamento extra petita se ...
- Em vigor Decreto nº 9.581 de 23/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space, e organiza os trabalhos de sua inventariança
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Decisão Monocrática nº 50993335820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. ESTANDO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SEU DEFERIMENTO ESTÁ CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DAS PARCELAS EM VALORES RECALCULADOS, EXTIRPANDO-SE DO CÁLCULO AS ILEGALIDADES...
... 1. Estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, seu deferimento está condicionado à realização dos depósitos das parcelas em valores recalculados, extirpando-se do cálculo as ...