deprecante
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010007-40.2017.5.06.0171 (00154-2004-102-06-00-1)), 17-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS NO JUÍZO DEPRECADO E NO JUÍZO DEPRECANTE. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Além de os embargos de terceiro opostos no juízo deprecante terem sido ajuizados mais de um ano após o ajuizamento de embargos de terceiro perante o juízo deprecado - tornando incontroversa ciência da constrição do bem; os autos revelam a existência...
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS NO JU Í ZO DEPRECADO E NO JU Í ZO DEPRECANTE. IDENTIDADE DE MAT É RIAS. EXIST Ê NCIA DE DECIS Ã O JUDICIAL. Al é m de os embargos de terceiro opostos no ju í zo deprecante terem sido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-19825/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Junio de 2001
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Tratando-se de execução mediante carta precatória, a competência para o julgamento dos embargos de terceiro é reservada ao juízo que haja determinado a constrição sobre determinado bem, nos termos do art. 1049, do CPC e da Súmula nº 33, do extinto Tribunal Federal de Recursos. 2. Conflito de competência acolhido para declarar...
... 2. Conflito de competência acolhido para declarar competente o juízo deprecante, que determinou a penhora sobre bem imóvel de propriedade do ... Embargante ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de ... -
Acórdão Nº 0020745-62.2019.5.04.0304 (CCCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 29-05-2020
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. JUÍZO DEPRECANTE X JUÍZO DEPRECADO. Os vícios alegados na presente ação anulatória são praticados pelo juízo deprecante, motivo pelo qual esse juízo é competente para processar e julgar o feito. Adoção do entendimento consubstanciado na OJ 129 da SDI2 do TST.
... RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES ... EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. JUÍZO DEPRECANTE X JUÍZO DEPRECADO. Os vícios alegados na presente ação anulatória são praticados pelo juízo deprecante, motivo pelo qual esse juízo é ... -
Acórdão nº 1.0092.18.000715-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. LEILÃO DE BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO DO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. - O Juízo Deprecado é mero executor da ordem emanada pelo juízo Deprecante. Assim, sua competência se limita a cumprir as determinações contidas da carta precatória.- É vedado ao Juízo Deprecado...
... Durante o trmite processual, foi expedida Carta Precatria pelo Juzo da 2 Vara Cvel da Comarca de Pedro Leopoldo - MG (Deprecante) ao Juzo da Comarca de Buenpolis - MG (Deprecado), em que determinada a designao de hasta pblica de bem imvel penhorado. Em cumprimento Carta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-39/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. JUÍZO DEPRECANTE É parte legítima para figurar como autoridade coatora aquela que praticou ou ordenou concretamente a execução ou inexecução do ato impugnado que, em particular, violou o direito do autor. Mandado de segurança impetrado contra determinação de penhora de dinheiro em conta corrente do executado em cumprimento à
... A C Ó R D Ã O ... ACV/DH/accl ... MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO ... COATORA. JUÍZO DEPRECANTE ... É parte legítima para figurar como autoridade coatora aquela que praticou ou ordenou concretamente a execução ou inexecução do ato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-23008/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. Deprecação de penhora de bens da Executada, COHAB Companhia de Habitação de Goiás. Ajuizamento de embargos de terceiro pelo Estado de Goiás, ao fundamento de que assumira, de fato, o ativo e passivo da Executada, entidade que passou a ser mantida com recursos públicos, do que decorreria a impenhorabilidade dos bens. Competência do
... Competência do juízo deprecante para apreciar os embargos, uma vez que a controvérsia, na essência, diz respeito à forma de execução se direta ou mediante precatório e não a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-206/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Junio de 2001
... 747, do CPC, e 20, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, na execução por carta, a ação anulatória será julgada pelo Juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou irregularidades de atos delegados ao ... Juízo deprecado, a quem, então, caberá o julgamento dessa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-2528/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Abril de 2001
... Não especificando o juízo deprecante o bem a ser penhorado, indicando tão-somente o valor cobrado nos termos do título executado, cabe ao juízo deprecado, não apenas ordenar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-291/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Abril de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. TRANSFERÊNCIA PARA DEPÓSITO EM BANCO OFICIAL. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. 1. Mandado de segurança impetrado por Banco executado contra decisão que, em execução por carta precatória, determinou a transferência de numerário penhorado e depositado em caderneta de poupança de sua própria agência para outro Banco oficial, acarretando a perda da qualidade...
... pelo Executado foi depositado em caderneta de poupança de sua própria agência, tem a faculdade de transferir o numerário para o juízo deprecante. Violação a direito líquido e certo não configurada ... 3. Recurso ordinário a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão nº 1.0000.19.162110-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
(V.V) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO, ATACADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PELA QUAL NEGADO CUMPRIMENTO, POR MOTIVO DE SE ENCONTRAR SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL A PARTE DEMANDADA, A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE EFETIVAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DEFERIDA, COM BASE NO...
... tomada por juzo deprecado da vara de falncia e recuperao judicial, de no atender liminar de busca e apreenso de veculo, exarada por juzo deprecante, com base no Dec. Lei 911/69, sob fundamento de prejudicar a continuidade das atividades empresariais, no se enquadra no rol taxativo do art. 1.015, ... -
Acórdão nº 1.0534.17.002761-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CARTA PRECATÓRIA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA O JUÍZO DEPRECANTE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CRÉDITO DISPONÍVEL. - Não havendo crédito disponível no feito que tramita perante o juízo deprecado, não há como realizar a transferência de valor - correspondente à penhora existente no rosto dos...
... 108/133-TJ) - em trmite nesta comarca para o juzo deprecante. Em suas razes (ff. 04/16-TJ), o agravante informa que o agravado sucumbiu em embargos execuo ajuizados perante a 2 Vara Cvel, da Comarca de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 1751-31.2022.5.00.0000)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. APREENSÃO DE BENS DEFINIDOS NO ÂMBITO DO JUÍZO DEPRECADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A TITULARIDADE DOS BENS E A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE . 1 . Segundo a diretriz da
... TITULARIDADE DOS BENS E A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... DEPRECANTE ... 1 ... Segundo a diretriz da Súmula n.º 419 do TST, "Na execução por carta precatória, os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000405-82.2019.5.06.0000), 19-08-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE PENHORA E VALORES DECORRENTES DE ATOS DE EXECUÇÃO. Hipótese em que carta precatória executória é devolvida com integral cumprimento de sua finalidade, incumbe ao juízo deprecante deliberar a respeito das consequências advindas dos atos de execução que praticou, atuando o juízo deprecado como mero auxiliar na efetividade da jurisdição.
... Hipótese em que carta precatória executória é devolvida com integral cumprimento de sua finalidade, incumbe ao juízo deprecante deliberar a respeito das consequências advindas dos atos de execução que praticou, atuando o juízo deprecado como mero auxiliar na efetividade da ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... 8º Além das peças cuja trasladação for ordenada, a precatória por carta conterá: ... I – a indicação do juiz deprecado e do deprecante; ... Il – a designação dos lugares de onde e para onde é expedida; ... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010313-76.2013.5.06.0291), 26-02-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO POR CARTA. JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DEPRECANTE. SÚMULA 419 DO C. TST. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Na execução por carta precatória, compete ao Juízo deprecante o julgamento de Embargos à Execução que não versem unicamente sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens. Verificada a...
... EXECUÇÃO POR CARTA. JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DEPRECANTE. SÚMULA 419 DO C. TST. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Na execução por carta precatória, compete ao Juízo deprecante o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2002
... EXECUÇÃO POR CARTA ... A competência para processar e julgar os incidentes que surgem na execução por carta é, de regra, do Juízo deprecante. Se, no entanto, o objeto dos embargos versar sobre vícios e/ou irregularidades de atos ordenados pelo Juízo que fez a constrição, a ele compete ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001544-16.2012.5.06.0291), 27-04-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NA EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. O art. 747 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho e a este caso, dispõe que os embargos podem ser apresentados no juízo deprecante, ou no deprecado. Todavia, este último terá competência para apreciação dos embargos unicamente quando objetivem a declaração de existênc
... do CPC, subsidiariamente aplic á vel ao processo do trabalho e a este caso, disp õ e que os embargos podem ser apresentados no ju í zo deprecante, ou no deprecado. Todavia, este ú ltimo ter á compet ê ncia para aprecia ç ã o dos embargos unicamente quando objetivem a declara ç ã o de ... -
Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. OITIVA DE TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA. INTERROGATÓRIO DOS RÉUS NO INÃCIO DA INSTRUÇÃO. NULIDADES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINARES DE ALEGAÇÕES FINAIS NÃO APRECIADAS NA SENTENÇA. REMISSÃO A DECISÕES ANTERIORES. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO
... designação de data para a solenidade. Posteriormente, o Juízo deprecado ... redesignou o ato e comunicou ao Juízo deprecante – informação, portanto, ... acessível à defesa constituída dos réus. Essas circunstâncias afastam, nos termos da ... jurisprudência desta ... -
Acórdão Nº 0005324-31.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... pelo Juízo da 26ª Vara Federal de São Paulo/SP, tendo a aludida precatória sido cumprida pelo Juízo deprecado e retornou ao Juízo deprecante em 31/07/2020, encerrando-se assim a competência do Juízo deprecado ... Adianto que assiste razão ao recorrente, quanto à preliminar de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 4201-44.2022.5.00.0000)
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. PAGAMENTO PARCELADO DE BEM ARREMATADO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE VALOR DEPOSITADO PELO JUÍZO DEPRECADO. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais tem o entendimento de que o juízo deprecado é apenas um colaborador na administração da justiça em relação ao objeto que lhe é...
... 914, § 2º, do Código de ... Processo Civil, competindo, na presente hipótese, ao juízo deprecante decidir sobre a ... liberação antecipada dos valores depositados pelo arrematante, ainda que de forma ... parcelada ... -
Acórdão Nº 0003727-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... EXISTÊNCIA DE ORDEM DO JUÍZO DEPRECANTE PARA DEVOLUÇÃO DA DEPRECATA INDEPENDENTEMENTE DE CUMPRIMENTO. CONSTATAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SEGURANÇA CONCEDIDA ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MAJORADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARGUIDA NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SUBSTITUIR OU INSISTIR NA OITIVA DE 2 TESTEMUNHAS QUE, INTIMADAS POR CARTA PRECATÓRIA, NÃO FORAM LOCALIZADAS. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. PRECLUSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE...
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Acórdão Nº 0020720-25.2014.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-05-2017
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA POR CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. Observadas as regras do CPC/1973 (art. 747), vigente quando do ajuizamento dos embargos de terceiro, verifico que estes não tratam unicamente de vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens, hipótese em que a competência seria do Juízo deprecado, sendo, portanto, competente o Juízo...
... da avaliação ou da alienação dos bens, hipótese em que a competência seria do Juízo deprecado, sendo, portanto, competente o Juízo deprecante para o julgamento. Da mesma forma, ainda que se considere aplicável o art. 676 do CPC/2015, a competência para o julgamento dos embargos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000572-96.2010.5.06.0103), 01-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SUPERVENIENTE À EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS DIREITOS DO ARREMATANTE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. ART. 903 DO CPC/15. MANUTENÇÃO. Subsiste a arrematação realizada no juízo deprecado mesmo com o ulterior acordo judicial celebrado entre os litigantes no juízo deprecante. O...
... a arremata ç ã o realizada no ju í zo deprecado mesmo com o ulterior acordo judicial celebrado entre os litigantes no ju í zo deprecante. O ajuste reveste-se de natureza de decis ã o irrecorr í vel entre as partes (art. 831, par á grafo ú nico, da CLT), por é m n ã o pode ... -
Acórdão nº 1.0000.22.020082-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
MENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CARTA PRECATÓRIA - NULIDADE PROCESSUAL - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS NOS AUTOS PRINCIPAIS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO PELO JUIZO DEPRECADO AO JUIZO DEPRECANTE - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE - ARTIGO 915, §2º, II, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nas execuções realizadas por carta, o prazo para interposição de embargos iniciar-s
... 915, do CPC, pois no comunicou ao Juzo Deprecante o cumprimento citatrio de penhora e avaliao realizado". Explica que "ao juiz deprecado incumbe comunicar imediatamente a realizao da citao, e da ...