Derrogação
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Acórdão nº 2013/0222763-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA TRIBUTÁRIA. ANTINOMIA JURÍDICA DE SEGUNDO GRAU. CONFLITO ENTRE O CRITÉRIO CRONOLÓGICO E O DA ESPECIALIDADE. HIPÓTESE DE PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO CRONOLÓGICO. PREVALÊNCIA DA LIVRE INICIATIVA. 1. Exigência, por Junta Comercial, de certidões...
... 4. Prevalência excepcional do critério cronológico. Precedente ... da Terceira Turma ... 5. Derrogação tácita dos dispositivos de leis tributárias ... - Da derrogação dos atos executivos
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Acórdão nº REsp 1169841 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. ARBITRAGEM EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. LIMITES. 1. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes,...
... de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307⁄96 e aplicável a contratos de adesão genéricos, ... - Derrogação do art. 5º, § 4º, do código de processo penal
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A saúde suplementar e a 'derrogação judicial' do rol de procedimentos da ANS
Moutinho: Efeitos da 'derrogação judicial' na saúde suplementar
Quase todos os dias recebo na 1ª Vara Cível do Recife processos manejados por beneficiários de planos ou seguros-saúde contra os seus respectivos fornecedores, pedindo algum tipo de cobertura que teria sido negada pel... -
Acórdão nº 2009/0178192-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REGISTRO. EMOLUMENTOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI ESTADUAL QUE, COM BASE EM LEI FEDERAL, ELEVOU OS CUSTOS PARA O REGISTRO NOTARIAL DA CÁRTULA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA
... LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 34, E, DO DECRETO-LEI N. ... DESNECESSIDADE. ... DERROGAÇÃO ... DISPOSITIVO ... CORRELATO DO DECRETO-LEI PELA LEI FEDERAL POSTERIOR. ... ART. 2º, § 1º, DA LINDB. APLICAÇÃO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. RESOLUÇÃO N. 35/2015 DO TJGO. ALTERAÇÃO PELA RESOLUÇÃO N. 54/2016 DO TJGO. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE RELAXADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 311
... PÚBLICO. ART. 311 DO CPP. LEI ESTADUAL. DERROGAÇÃO DE LEI ... FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 22, I, DA CF. HABEAS CORPUS ... CONHECIDO EM PARTE E DENEGADO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato de...
... presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de ... derrogação" da competência territorial quando convencionada, ainda que em ... contrato de adesão ... 8. Recurso especial conhecido e \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0034975-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA SUPERADA COM A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CONSIDERADA IRRELEVANTE. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. DELITOS DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91 E DO ARTIGO 55 DA LEI Nº
... econômica, não havendo falar em derrogação da segunda norma pela ... primeira, tampouco em consunção de delitos, mas sim em concurso de ... -
Acórdão nº 2015/0280785-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 183 DA LEI N° 9.472/97. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR (ART. 32 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). DERROGAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO. SÚMULA N° 720 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO....
... PENA-BASE ... ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR (ART. 32 DA LEI DE ... CONTRAVENÇÕES PENAIS). DERROGAÇÃO" DO REFERIDO ... DISPOSITIVO. SÚMULA N° 720 DO STF. CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DA \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0285379-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANUIDADES DEVIDAS A CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO DE VALORES E FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA POR MEIO DE ATO INFRALEGAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A discussão sobre a derrogação ou ab-rogação da Lei n. 6.994/1982 não permite o...
... derrogação ou ab-rogação da Lei n. 6.994/1982 não permite o ... -
Acórdão nº 2009/0019712-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL DA UNIÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SEDIA VARA FEDERAL. AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA ESTADUAL. LEIS 5.010/1966 E 13.043/2014. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Hipótese em que a execução fiscal em município que não seja sede de Vara Federal foi ajuizada corretamente perante o Juiz
... presente julgamento, tendo em vista que a derrogação não alcança as execuções fiscais ... da União e de suas autarquias ajuizadas na Justiça Estadual antes da lei (art. 75) ... -
Acórdão nº 2011/0293641-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARBITRAGEM. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. QUESTÕES FORMAIS, ATINENTES A ATOS EXECUTIVOS OU DE DIREITOS PATRIMONIAIS INDISPONÍVEIS. COMPETÊNCIA
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Acórdão nº 2012/0108832-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. AÇÃO CAUTELAR. EFEITOS DA MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ARBITRAGEM. 1. Polêmica em torno da temporariedade dos efeitos de ação cautelar ajuizada para evitar que o cumprimento de um contrato celebrado por duas empresas interferisse em acordo celebrado entre um delas e outras duas empresas...
... seja esta julgada improcedente ... 3. Se procedente, os efeitos estendem-se até a derrogação da ... jurisdição estatal, operada com a efetiva instalação do procedimento ... -
Acórdão nº 2014/0146074-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 620 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICABILIDADE. DO DECRETO-LEI 70/66. ESCOLHA UNILATERAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO. LEGALIDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO DEMONSTRADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO
... REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ... AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Em relação à derrogação do citado decreto pelo art. 620 do CPC, a ... -
Acórdão nº 2002/0020336-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE CONTRATO DE ADESÃO - PARTES COM CAPACIDADE FINANCEIRA, TÉCNICA E JURÍDICA PARA CONTRATAR - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DOMICÍLIO DO RÉU - CRITÉRIO RELATIVO - DERROGAÇÃO PELAS PARTES - PREVALECENTE O FORO DE ELEIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 415.150/PE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA,...
... COM CAPACIDADE FINANCEIRA, TÉCNICA E JURÍDICA PARA CONTRATAR - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DOMICÍLIO DO RÉU - CRITÉRIO RELATIVO - DERROGAÇÃO PELAS PARTES - PREVALECENTE O FORO DE ELEIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as ... -
Acórdão nº 2002/0020336-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE CONTRATO DE ADESÃO - PARTES COM CAPACIDADE FINANCEIRA, TÉCNICA E JURÍDICA PARA CONTRATAR - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DOMICÍLIO DO RÉU - CRITÉRIO RELATIVO - DERROGAÇÃO PELAS PARTES - PREVALECENTE O FORO DE ELEIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 415.150/PE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA,...
... COM CAPACIDADE FINANCEIRA, TÉCNICA E JURÍDICA PARA CONTRATAR - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DOMICÍLIO DO RÉU - CRITÉRIO RELATIVO - DERROGAÇÃO PELAS PARTES - PREVALECENTE O FORO DE ELEIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as ... -
Acórdão nº 2015/0240273-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DEMISSÃO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. FATOS APURADOS EM AÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI PENAL. DIÁLOGO DAS FONTES ENTRE O ESTATUTO E O CÓDIGO DISCIPLINAR DO SERVIDOR DO ESTADO DE MATO GROSSO. 1. O recorrente sofreu pena de demissão do cargo de Técnico de Defesa Agropecu
... prazo da lei penal às infrações disciplinares capituladas também como crime, ... isso não importou derrogação do art. 169, § 2°, da LC 4/1990, porquanto "A ... -
Acórdão nº REsp 821660 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. SITUAÇÃO JURÍDICA MAIS VANTAJOSA PARA O COMPANHEIRO QUE PARA O CÔNJUGE. EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. 1.- O Código Civil de 1916, com a redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada, conferia ao cônjuge sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família,
... de criar uma moldura normativa isonômica entre a união estável e o casamento, conduz também o intérprete da norma a concluir pela derrogação parcial do § 2º do artigo 1.611 do Código Civil de 1916, de modo a equiparar a situação do cônjuge e do companheiro no que respeita ao direito ... -
Acórdão nº 2006/0255164-4 de T5 - QUINTA TURMA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDOS NÃO VEICULADOS NA INICIAL DO WRIT. ARGUIÇÃO APENAS NAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE RONDÔNIA N.º 36/04. INOVAÇÃO. INVIABILIDADE. DECRETO LEGISLATIVO N.º 113/94. DERROGADO TACITAMENTE PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 224/00. ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....
... ção da remuneração do Governador de Estado, dispondo de forma distinta da do Decreto Legislativo n.º 113⁄94, o que importou na sua derrogação tácita na parte incompatível com o novo regramento ... 3. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 37, inciso XI, da ... -
Acórdão nº 2008/0083289-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊN
... CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA RELATIVA - DERROGAÇÃO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO - VALIDADE, DESDE QUE AUSENTES A HIPOSSUFICIÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 2009/0091535-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL JUDICIAL. PRISÃO CIVIL. RECENTE MUDANÇA DO POSICIONAMENTO DO STF (HC N. 87.585/TO E RE N. 466.343/SP). PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. NORMA INCORPORADA AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO COM STATUS SUPRALEGAL. DERROGAÇÃO DAS NORMAS PRÉ-EXISTENTES QUE REGULAVAM A SITUAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou...
... 466.343/SP). PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. NORMA INCORPORADA AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO COM STATUS SUPRALEGAL. DERROGAÇÃO DAS NORMAS PRÉ-EXISTENTES QUE REGULAVAM A SITUAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL ... 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou ... -
Acórdão nº 2009/0039240-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL JUDICIAL. PRISÃO CIVIL. RECENTE MUDANÇA DO POSICIONAMENTO DO STF (HC N. 87.585/TO E RE N. 466.343/SP). PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. NORMA INCORPORADA AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO COM STATUS SUPRALEGAL. DERROGAÇÃO DAS NORMAS PRÉ-EXISTENTES QUE REGULAVAM A SITUAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou...
... 466.343/SP). PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. NORMA INCORPORADA AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO COM STATUS SUPRALEGAL. DERROGAÇÃO DAS NORMAS PRÉ-EXISTENTES QUE REGULAVAM A SITUAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL ... 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou ... -
Acórdãos nº RO-292000/2008-0658-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil, deixa-se de analisar a nulidade processual arguida pelo Reclamante, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito do recurso em favor da parte a quem aproveitaria a sua decretação. INTERVALO DE QUE TRATA O ART. 384 DA CLT. ADICIONAL DE...
... qual não se admite derrogação ou ... Firmado por assinatura eletrônica em 21/02/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal ... Superior do Trabalho, nos termos ... -
Acórdão nº 2006/0009925-4 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO. DERROGAÇÃO. LEX MITIOR. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91 E ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. INOCORRÊNCIA DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. I - Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o denominado conflito de leis penais no tempo. Não há, no caso, derrogação. II - O art. 2º da Lei nº 8.176/91 indica o delito da usurpação...
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO. DERROGAÇÃO. LEX MITIOR. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91 E ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. INOCORRÊNCIA DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS ... I - Quando as normas ...