derrogação ab-rogação
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 19-08-2022
... Aplicação da lei no tempo. Revogação, derrogação, ab-rogação. Repristinação. Eficácia, ... conflito e interpretação ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 19-08-2022
... Aplicação da lei no tempo. Revogação, derrogação, ab-rogação. Repristinação. Eficácia, ... conflito e interpretação ...
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Acórdão nº 1.0000.00.220743-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Octubre de 2001
... , a interpretação da eficácia de umas e de outras, da derrogação, ab-rogação e aplicação subsidiária, atende ao princípio da ...
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Acórdão nº 1.0024.04.440306-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - LIMINAR - RELEVÂNCIA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA. É cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em mandado de segurança. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessária, a...
... , a interpretação da eficácia de umas e de outras, da derrogação, ab-rogação e aplicação subsidiaria, atende ao princípio da ... -
Acórdão nº 1.0024.04.354437-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Abril de 2005
... , a interpretação da eficácia de umas e de outras, da derrogação, ab-rogação e aplicação subsidiaria, atende ao princípio da ...
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Acórdão nº 1.0000.00.231732-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Octubre de 2001
... , a interpretação da eficácia de umas e de outras, da derrogação, ab-rogação e aplicação subsidiária, atende ao princípio da ...
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Acórdão nº 1.0000.00.246528-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2002
... , a interpretação da eficácia de umas e de outras, da derrogação, ab-rogação e aplicação subsidiaria, atende ao princípio da ...
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Acórdão nº 1.0000.00.242182-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Octubre de 2001
... , a interpretação da eficácia de umas e de outras, da derrogação, ab-rogação e aplicação subsidiaria, atende ao princípio da ...
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Acórdão nº 1.0000.00.232710-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2001
... , a interpretação da eficácia de umas e de outras, da derrogação, ab-rogação e aplicação subsidiaria, atende ao princípio da ...
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Acórdão nº 1.0000.00.243781-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2002
... , a interpretação da eficácia de umas e de outras, da derrogação, ab-rogação e aplicação subsidiaria, atende ao princípio da ...
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Acórdão nº 1.0000.00.244907-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2002
... , a interpretação da eficácia de umas e de outras, da derrogação, ab-rogação e aplicação subsidiaria, atende ao princípio da ...
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Acórdão nº 1.0000.00.221149-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2001
... , a interpretação da eficácia de umas e de outras, da derrogação, ab-rogação e aplicação subsidiária, atende ao princípio da ...
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Acórdão nº 1.0000.00.243732-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2002
... , a interpretação da eficácia de umas e de outras, da derrogação, ab-rogação e aplicação subsidiaria, atende ao princípio da ...
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Acórdão nº 1.0145.07.427310-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2008
... , a interpretação da eficácia de umas e de outras, da derrogação, ab-rogação e aplicação subsidiaria, atende ao princípio da ...
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Acórdão nº 1.0000.00.224866-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2001
... , a interpretação da eficácia de umas e de outras, da derrogação, ab-rogação e aplicação subsidiaria, atende ao princípio da ...
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Acórdão nº 1.0145.08.441561-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2008
... , a interpretação da eficácia de umas e de outras, da derrogação, ab-rogação e aplicação subsidiaria, atende ao princípio da ...
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Acórdão nº 1.0000.00.224383-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2001
... , a interpretação da eficácia de umas e de outras, da derrogação, ab-rogação e aplicação subsidiária, atende ao princípio da ...
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Acórdão nº 1.0000.00.252992-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2002
... , a interpretação da eficácia de umas e de outras, da derrogação, ab-rogação e aplicação subsidiaria, atende ao princípio da ...
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Acórdão nº 1.0000.00.238041-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2002
... , a interpretação da eficácia de umas e de outras, da derrogação, ab-rogação e aplicação subsidiária, atende ao princípio da ...
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Acórdão nº 1.0000.00.246654-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2002
... , a interpretação da eficácia de umas e de outras, da derrogação, ab-rogação e aplicação subsidiaria, atende ao princípio da ...
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Acórdão nº 1.0024.04.508314-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Enero de 2006
AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO PARA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
... , a interpretação da eficácia de umas e de outras, da derrogação, ab-rogação e aplicação subsidiaria, atende ao princípio da ... -
Acórdão nº 1.0024.06.269331-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Marzo de 2007
... , a interpretação da eficácia de umas e de outras, da derrogação, ab-rogação e aplicação subsidiaria, atende ao princípio da ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... Forense, 23ª edição, pag. 233): " Tanto a 'ab-rogação' como a 'derrogação' podem ser 'implícita' ou 'expressa'. Expressa, ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... Forense, 23ª edição, pag. 233): " Tanto a 'ab-rogação' como a 'derrogação' podem ser 'implícita' ou 'expressa'. Expressa, ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... Forense, 23ª edição, pag. 233): " Tanto a 'ab-rogação' como a 'derrogação' podem ser 'implícita' ou 'expressa'. Expressa, ...