derrogação ab-rogação
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Acórdão nº 0012516-52.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... Vejamos ... Averígua-se, primeiro, que não existiu derrogação ou ab-rogação ... do § 5º do art. 34 da Constituição Estadual, haja ...
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Acórdão nº 0012381-74.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Septiembre de 2014
... Vejamos ... Averígua-se, primeiro, que não existiu derrogação ou ab-rogação ... do § 5º do art. 34 da Constituição Estadual, haja ...
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Acórdão nº 0006317-48.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... Vejamos. Averígua-se, primeiro, que não existiu derrogação ou ab-rogação do § 5º do art. 34 da Constituição Estadual, haja ...
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Acórdão nº 0005893-06.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Febrero de 2014
... 37. Averígua-se, primeiro, que não existiu derrogação ou ab-rogação do § 5º do art. 34 da Constituição Estadual, haja ...
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Decisão Monocrática nº 2006.04.00.031347-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Septiembre de 2006
... ); caso se revele manifesta a incompatibilidade, haverá derrogação ou ab-rogação ... 3. O confronto entre o art. 7º do DL nº 1.737/79 e ...
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Acórdão nº 0005192-45.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... Vejamos. Averígua-se, primeiro, que não existiu derrogação ou ab-rogação do § 5º do art. 34 da Constituição Estadual, haja ...
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Acórdão nº 0006317-48.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... Vejamos. Averígua-se, primeiro, que não existiu derrogação ou ab-rogação do § 5º do art. 34 da Constituição Estadual, haja ...
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Acórdão nº 0009832-91.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Febrero de 2014
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. TETO E SUBTETO REMUNERATÓRIO. LIMITE CONSTITUCIONAL. DESCONTOS DOS PROVENTOS. REMUNERAÇÃO LIMITADA PELO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES. ART. 37 XI E § 12 DA CF/88, C/C O ART. 34, &sec
... Vejamos. Averígua-se, primeiro, que não existiu derrogação ou ab-rogação do § 5º do art. 34 da Constituição Estadual, haja ... -
Decisão Monocrática nº 2007.04.00.001023-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Marzo de 2007
... ); caso se revele manifesta a incompatibilidade, haverá derrogação ou ab-rogação ... 3. O confronto entre o art. 7º do DL nº 1.737/79 e ...
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Acórdão Nº 9000096-80.2019.8.02.0900 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 06-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE.
... Nesse sentido, “a superveniente revogação - total (ab-rogação) ... ou parcial (derrogação) - do ato estatal impugnado em sede de ... -
Relatório e Voto com número 5260084-19.2021.8.09.0006 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2023
... PROFESSOR. MAGISTÉRIO SUPERIOR. UEG. LC Nº 26/1998: DERROGAÇÃO. TRINTA DIAS ... DE FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1 ... 8.17 Destaque-se que não houvera ab-rogação da LC nº 26/1998 e os referidos dispositivos de ... leis ordinárias ...
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Acordão nº 20111207490 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2011
... A revogação é o gênero, que contém duas espécies: a ab-rogação, supressão total da norma anterior; e a derrogação, que torna sem ...
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Decisão Monocrática Nº 0152137-29.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-11-2020
... se houve ab-rogação ou apenas derrogação da contravenção prevista no art. 19 do ...
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Acórdão Nº 0502574-11.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-03-2020
... necessária a diferenciação entre ab-rogação e derrogação. Enquanto a primeira ... corresponde à revogação total ...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... Forense, 23ª edição, pag. 233): " Tanto a 'ab-rogação' como a 'derrogação' podem ser 'implícita' ou 'expressa'. Expressa, ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... Forense, 23ª edição, pag. 233): " Tanto a 'ab-rogação' como a 'derrogação' podem ser 'implícita' ou 'expressa'. Expressa, ...
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Retirolândia - Vara cível
... Forense, 23ª edição, pag. 233): " Tanto a 'ab-rogação' como a 'derrogação' podem ser 'implícita' ou 'expressa'. Expressa, ...
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Acordao N° 1264596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2020
Conflito negativo de competência. Juízo da vara cível do paranoá. Juízo da vara cível, de família e de órfãos e sucessões do itapoã. Ação de reintegração de posse. Competência absoluta. Criação de nova circunscrição judiciária. Redistribuição. Inviabilidade. Lei de organização judiciária do distrito federal. 1. O art. 43 do código de processo civil prevê a perpetuatio jurisdictionis,...
... ção especial que afasta o fenômeno da revogação total (ab-rogação") ou parcial ... (derrogação), a teor do que prescreve o artigo 2º, § 2\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0079474-0 de T5 - QUINTA TURMA
... por aquele foi parcialmente alterada por este (o que importa derrogação e não ab-rogação), transformando-se em proibição relativa, já que ...
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Acórdão Nº 0000702-50.2021.8.16.0078 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 19-09-2022
... ab-rogação, ... derrogação e revogação” (MENDES. Laura S. O diálogo entre o ...
- Acórdão Nº 5004147-60.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-10-2021
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Não houve revogação dos Embargos Infringentes no STF
Gabriel Ivo: Não houve revogação dos Embargos Infringentes no STF
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Processo nº 0213117-76.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 21 de Febrero de 2018
... nome de ab-rogação; a parcial chama-se derrogação, apagando a primeira a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0264105-62.2021.8.19.0001 (Cível), 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA. PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ TERIA DEIXADO DE LHE CONCEDER AS PROMOÇÕES E PROGRESSÕES A QUE TEM DIRETO, NO PERÍODO DE 2011 ATÉ 2020. SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA, ALEGANDO QUE ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS PARA SEU ENQUADRAMENTO. RECURSO QUE
... que não ocorrera o fenômeno da ab-rogação, mas sim, derrogação da LC nº ... 100/2009. Pelo princípio da ...