derrogação ab-rogação
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Acórdão nº 0006317-48.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Febrero de 2014
... seguintes pontos: primeiro, deixou de manifestar-se sobre a derrogação ou não recepção do preceito do art. 34, §5º da Constituição ... 37. Averígua-se, primeiro, que não existiu derrogação ou ab-rogação do § 5º do art. 34 da Constituição Estadual, haja vista que, para ...
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Acórdão nº 0004755-04.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... seguintes pontos: primeiro, deixou de manifestar-se sobre a derrogação ou não recepção do preceito do art. 34, §5º da Constituição ... 37. Averígua-se, primeiro, que não existiu derrogação ou ab-rogação do § 5º do art. 34 da Constituição Estadual, haja vista que, para ...
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Acórdão nº 0006317-48.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Febrero de 2014
... seguintes pontos: primeiro, deixou de manifestar-se sobre a derrogação ou não recepção do preceito do art. 34, §5º da Constituição ... 37. Averígua-se, primeiro, que não existiu derrogação ou ab-rogação do § 5º do art. 34 da Constituição Estadual, haja vista que, para ...
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Acórdão nº 0005559-69.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Febrero de 2014
... seguintes pontos: primeiro, deixou de manifestar-se sobre a derrogação ou não recepção do preceito do art. 34, §5º da Constituição ... 37. Averígua-se, primeiro, que não existiu derrogação ou ab-rogação do § 5º do art. 34 da Constituição Estadual, haja vista que, para ...
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Acórdão nº 0009842-38.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Febrero de 2014
... seguintes pontos: primeiro, deixou de manifestar-se sobre a derrogação ou não recepção do preceito do art. 34, §5º da Constituição ... 37. Averígua-se, primeiro, que não existiu derrogação ou ab-rogação do § 5º do art. 34 da Constituição Estadual, haja vista que, para ...
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Acórdão nº 0009842-38.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Febrero de 2014
... seguintes pontos: primeiro, deixou de manifestar-se sobre a derrogação ou não recepção do preceito do art. 34, §5º da Constituição ... 37. Averígua-se, primeiro, que não existiu derrogação ou ab-rogação do § 5º do art. 34 da Constituição Estadual, haja vista que, para ...
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Acórdão nº 0005559-69.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Febrero de 2014
... seguintes pontos: primeiro, deixou de manifestar-se sobre a derrogação ou não recepção do preceito do art. 34, §5º da Constituição ... 37. Averígua-se, primeiro, que não existiu derrogação ou ab-rogação do § 5º do art. 34 da Constituição Estadual, haja vista que, para ...
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Decisão monocrática Nº 0076119-49.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 09-06-2022
... do tempo diante de sua vigência temporária, seja pela ab-rogação ... ou derrogação por outra, retirando-a do ordenamento jurídico ...
- Sentença Nº 0802277-07.2015.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 14º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 28-03-2016
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Acordão nº 0048100-63.2009.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Agosto de 2012
... como bem refere o julgador, as questões atinentes à suposta ab-rogação ou derrogação e aplicabilidade da Lei nº 4.860/65 aos trabalhadores ...
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Julgamento 7000328-17.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2020
... condutas tipificadas como crimes militares, mas não houve ab-rogação ou derrogação das regras próprias dos delitos e das suas sanções ...
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Acordão nº 0021600-54.2009.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Octubre de 2012
... da decisão de origem, as questões atinentes à suposta ab-rogação ou derrogação e aplicabilidade da Lei nº 4.860/65 aos trabalhadores ...
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Revogação de regra do prazo em dobro requer mudança legislativa
Revogação de regra do prazo em dobro requer mudança legislativa
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... Forense, 23ª edição, pag. 233): " Tanto a 'ab-rogação' como a 'derrogação' podem ser 'implícita' ou 'expressa'. Expressa, ...
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Acórdão nº 0005559-69.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... Vejamos. Averígua-se, primeiro, que não existiu derrogação ou ab-rogação do § 5º do art. 34 da Constituição Estadual, haja ...
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Acórdão nº 0009832-91.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Febrero de 2014
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. TETO E SUBTETO REMUNERATÓRIO. LIMITE CONSTITUCIONAL. DESCONTOS DOS PROVENTOS. REMUNERAÇÃO LIMITADA PELO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES. ART. 37 XI E § 12 DA CF/88, C/C O ART. 34, &sec
... Vejamos. Averígua-se, primeiro, que não existiu derrogação ou ab-rogação do § 5º do art. 34 da Constituição Estadual, haja ... -
Acórdão nº 0005893-06.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Febrero de 2014
... 37. Averígua-se, primeiro, que não existiu derrogação ou ab-rogação do § 5º do art. 34 da Constituição Estadual, haja ...
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Acórdão nº 0004755-04.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... Vejamos. Averígua-se, primeiro, que não existiu derrogação ou ab-rogação do § 5º do art. 34 da Constituição Estadual, haja ...
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Acórdão nº 0004755-04.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... Vejamos. Averígua-se, primeiro, que não existiu derrogação ou ab-rogação do § 5º do art. 34 da Constituição Estadual, haja ...
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Acórdão nº 0003691-56.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... 37. Averígua-se, primeiro, que não existiu derrogação ou ab-rogação do § 5º do art. 34 da Constituição Estadual, haja ...
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Acórdão nº 0006317-48.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... Vejamos. Averígua-se, primeiro, que não existiu derrogação ou ab-rogação do § 5º do art. 34 da Constituição Estadual, haja ...
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Acórdão nº 0006317-48.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... Vejamos. Averígua-se, primeiro, que não existiu derrogação ou ab-rogação do § 5º do art. 34 da Constituição Estadual, haja ...
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Acórdão nº 0005893-06.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... Vejamos. Averígua-se, primeiro, que não existiu derrogação ou ab-rogação do § 5º do art. 34 da Constituição Estadual, haja ...