desapropriação direta
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO. FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. VALOR OFERTADO E VALOR INDICADO NA SENTENÇA. DIFERENÇA. APRECIAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. CÓDIGO FLORESTAL (ART. 8º, § 1º)....
... PROCESSUAL ... MATERIAL. ... INEXISTÊNCIA. ... DESAPROPRIAÇÃO ... INDENIZAÇÃO. FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO. DISPOSITIVO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação; ... III - empresa estatal ... II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da ...
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Acórdão nº 2012/0238149-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... DESAPROPRIAÇÃO ... INDIRETA. ... 6. “Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROPRIEDADE. ... DESAPROPRIAÇÃO" ... APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... d) serviço de radiodifusão, destinado a ser recebido direta e livremente pelo público em geral, compreendendo radiodifusão sonora e ... c) desapropriação de serviços existentes, na forma da legislação vigente ...
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Acórdão nº 2014/0042597-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... DESAPROPRIAÇÃO ... PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. ...
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Acórdão nº 2007/0012036-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E NÃO DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA ...
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Acórdão nº 2006/0094658-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS ...
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Acórdão nº 2012/0058649-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO. CONEXÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INTERRUPÇÃO DA CADEIA DOMINIAL. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem dirimiu,...
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Acórdão nº REsp 1125415 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ARTIGO 535, II, CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 944 DO CC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. MALVERSAÇÃO DO ART. 538, P.ÚN., DO CPC. SÚMULA N. 98 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO PROPÓSITO PREQUESTIONADOR. AFASTAMENTO DA MULTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO....
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO" DIRETA PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ARTIGO 535, II, CPC. ALEGADA VIOLAÇ\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... o caputdeste artigo, sem prejuízo da faculdade de divulgação direta aos fornecedores, cadastrados ou não, será realizada mediante: ... ública a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à ...
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Acórdão nº 2002/0085922-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ÁREA REMANESCENTE - PEDIDO IMPLÍCITO ... 1. Tem entendido o ... 27 do DL 3.365/41, seja na desapropriação direta, seja na indireta, devem ser considerados para estimativa do valor da ...
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Acórdão nº 2006/0282227-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 26337 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0023425-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PRAZO O PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO ...
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Acórdão nº 2012/0270061-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... DESAPROPRIAÇÃO ... INDIRETA. ... INDENIZAÇÃO. ... n.º 69 desta Corte: "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... de verificação das sociedades de que a investida participe, direta ou indiretamente, com investimentos que devam ser avaliados pelo valor de ... lucro real, os resultados na alienação, inclusive por desapropriação (§ 4º), na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1123459 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PARQUE JURÉIA-ITATINS. COBERTURA VEGETAL. INDENIZAÇÃO EM ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 35 ... Os órgãos da Administração Direta" ou Indireta da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e dos Munic\xC3" ... mesmo prazo, deverá ser providenciada a aquisição ou desapropriação ...
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Acórdão nº 2007/0120482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... I. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. RECURSO ESPECIAL DA PARTE EXPROPRIADA ... 15-A do Decreto-Lei 3.365/41 ... 2. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na ...
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Acórdão nº 2007/0276037-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ... 15-A do Decreto-Lei 3.365/41 ... 8. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na ...
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Acórdão nº 2006/0145458-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ANÁLISE DE EVENTUAL INFRINGÊNCIA DE ... 15-A do Decreto-Lei 3.365/41 ... 7. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na ...
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Acórdão nº 2007/0112341-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ... 1. A matéria referente à ... 2. "Na desapropriação direta os juros, compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na ...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... 7º Para os efeitos dêste Regulamento entende-se por exploração direta, aquela em que o beneficiário da exploração assume riscos do ... VIII - Pela perda do imóvel rural; ... IX - Pela desapropriação, parcial ou total, do imóvel rural; ... X - por qualquer outra causa ...