Desapropriação por interesse social
- DECRETO Nº 92219, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, Apra Fins de Desapropriação, Parte do Imovel Rural Denominado 'fazenda Barreiro', Compreendido Na Referida Area, No Municipio de Iturama, No Estado de Minas Gerais, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 82614, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1978. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Imoveis Rurais Situados Nos Municipios de Itabaiana e de Salgado de São Felix, No Estado da Paraiba, Compreendidos Na Area Prioritaria de Reforma Agraria, de que Trata o Decreto 56.583, de 19/7/65, Com Prazo de Intervenção Governamental Prorrogado, Su...
- DECRETO Nº 76772, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975. Retifica o Decreto 75.280, de 23 de Janeiro de 1975, que Declarou de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Imoveis Rurais Situados Nos Municipios de Ceu Azul, Matelandia, Medianeira e São Miguel do Iguaçu, No Estado do Parana, Compreendidos Na Area Prioritaria de que Trata o Decreto 69.411, de 22 De...
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Acórdão nº 2007/0130478-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA ...
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Acórdão nº 2006/0186916-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - PROCESSO CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA POR INTERESSE SOCIAL - ...
- DECRETO Nº 92449, DE 07 DE MARÇO DE 1986. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'boa Esperança', Situado No Municipio de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 92236, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Velha', Compreendido Na Referida Area, No Municipio de Catanduvas, No Estado de Santa Catarina, e Outras Providencias.
- DECRETO Nº 92217, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Parte do Imovel Rural Denominado, 'fazenda Caja', Compreendido Na Referida Area, No Municipio de Alagoa Nova, No Estado da Pariba, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 92228, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação Parte do Imovel Rural Denominado 'faxinal Dos Domingues', Compreendido Na Referida Area, No Municipio de Fraiburgo, No Estado de Santa Catarina, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 92237, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'rio Timbo', Compreendido Na Referida Area, No Municipio de Lebon Regis, No Estado de Santa Catarina, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 92098, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Grossos' Compreendido Na Referida Area, No Municipio de Caninde, No Estado do Ceara, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 92218, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, Apra Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Aguas Turvas', Compreendido Na Referida Area, No Municipio de Santa Rita, No Estado da Paraiba, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 92289, DE 10 DE JANEIRO DE 1986. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Parte do Imovel Rural Denominado 'fazenda Pontal do Jundia', Compreendido Na Referida Area, No Municipio de Conceição da Barra, No Estado do Espirito Santo, e da Outras Provid...
- DECRETO Nº 92445, DE 06 DE MARÇO DE 1986. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado São Sebastião Ou São Sebastião do Mosquito, Compreendido Na Referida Area, No Municipio de Goias, No Estado de Goias, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 91623, DE 04 DE SETEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'derrubada', Compreendido Na Referida Area, No Municipio de Ponte Serrada, No Estado de Santa Catarina.
- DECRETO Nº 91792, DE 17 DE OUTUBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Rurais Denominados 'horizonte' e 'escondido', Compreendidos Na Referida Area, No Municipio de Ivinhema, No Estado de Mato Grosso do Sul.
- DECRETO Nº 91842, DE 25 DE OUTUBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'gleba Papiro', Compreendido Na Referida Area, No Municipio de Caceres, No Estado de Mato Grosso.
- DECRETO Nº 92215, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado Fazenda Caja, Compreendido Na Referida Area, No Municipio de Alagoinha, Estado da Paraiba, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 92255, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Lagoa', Compreendido Na Referida Area, No Municipio de Mangueirinha, No Estado do Parana, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 92287, DE 09 DE JANEIRO DE 1986. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'vista Grande', Compreendido Na Referida Area, No Municipio de Miracatu, No Estado de São Paulo, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2009/0085759-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA ...
- DECRETO Nº 92444, DE 06 DE MARÇO DE 1986. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Parte do Imovel Rural Denominado 'fazenda São João do Guirai', Compreendido Na Referida Area, No Municipio de Jatei, No Estado de Mato Grosso do Sul, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-001, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012. Declara de Interesse Social, para Fins de DesapropriaÇÃo, os Imoveis Sob Dominio Privado Valido Abrangidos Pelo Territorio da Comunidade Remanescente do Quilombo Olho D'agua do Basilio, Situado No Municipio de Seabra, Estado da Bahia, e da Outras Providencias.
- Decreto de 21/11/2012 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS SOB DOMINIO PRIVADO VALIDO ABRANGIDOS PELO TERRITORIO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DO QUILOMBO OLHO D'AGUA DO BASILIO, SITUADO NO MUNICIPIO DE SEABRA, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 0-005, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012. Declara de Interesse Social, para Fins de DesapropriaÇÃo, os Imoveis Rurais Sob Dominio Valido, Abrangidos Pelo Territorio da Comunidade Remanescente do Quilombo Agreste, Situado No Municipio de Seabra, Estado da Bahia, e da Outras Providencias.