inadimplemento relativo
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , se houver, para promover a celebração do competente contrato relativo à fração ideal de terreno, e, bem assim, do contrato de construção e ... , seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente ou do incorporador, com destaque negritado ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... "Art. 103. O aforamento extinguir-se-á: ... I - por inadimplemento de cláusula contratual; ... II - por acordo entre as partes; ... ízo competente, dando-se continuidade ao procedimento de registro relativo ao remanescente incontroverso ... § 2º Julgada improcedente a ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ou do crédito é atribuída ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender a terceiros o bem objeto ... ARTIGO 70 ... O impôsto de consumo, relativo a produto industrializado saído do estabelecimento produtor diretamente ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, ... que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento ... § 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... , o oficial do registro de imóveis mencionará esse fato e a quantia paga no ato do cancelamento, e somente será efetuado novo registro relativo ao mesmo lote, mediante apresentação do distrato assinado pelas partes e a comprovação do pagamento da parcela única ou da primeira parcela do ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... recusadas no período letivo imediatamente subsequente ao inadimplemento, conforme definido em regulamento ... #Incluído pela Lei nº ... o trâmite processual de eventual processo administrativo fiscal relativo ao mesmo ou outro lançamento de ofício, efetuado por descumprimento aos ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... e) as sanções pelo inadimplemento das cláusulas contratuais; ... f) os serviços que devam ser assegurados ... § 4° Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas específicas destinadas ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.474, de 2007 ... § 1º Do saldo relativo ao FDS será deduzido o valor necessário ao provisionamento, na CEF, das ... ARTIGO 9 ... Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... § 3º O inadimplemento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento ... t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... distrato, seja por meio de resoluo contratual motivada por inadimplemento de obrigao do adquirente ou do loteador, com destaque negritado para as ... paga no ato do cancelamento, e somente ser efetuado novo registro relativo ao mesmo lote, mediante apresentao do distrato assinado pelas partes e a ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... #Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018 ... a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a ... O parcelamento será rescindido na hipótese do inadimplemento: ... I - de 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... do saldo devedor vencido, retirando-se os encargos por inadimplemento e corrigindo-se o saldo de cada parcela pelos encargos de normalidade até ... meio de portaria conjunta, os critérios para o provisionamento relativo às operações com risco dos Fundos Constitucionais de Financiamento ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1258554 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... á incidência de juros moratórios, pois estes pressupõem inadimplemento relativo da obrigação, o que não ocorre naquele período. Precedente: ...
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Acórdão nº 2011/0044567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... á incidência de juros moratórios, pois estes pressupõem inadimplemento relativo da obrigação, o que não ocorre naquele período. Precedente: ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... VII - a rescisão da transação por inadimplemento de parcelas somente ocorrerá nas seguintes hipóteses: ... VIII - recolhimento mensal obrigatório da pessoa física relativo a rendimentos de que trata o art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro ...
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Acórdão nº 2011/0031121-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... á incidência de juros moratórios, pois estes pressupõem inadimplemento relativo da obrigação, o que não ocorre naquele período. Precedente: ...
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Acórdão nº REsp 1261137 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... á incidência de juros moratórios, pois estes pressupõem inadimplemento relativo da obrigação, o que não ocorre naquele período. Precedente: ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor; ... VIII - operações de arrendamento mercantil, não ... relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a ... § 6º Verificado o inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Receita Federal encaminhará o débito à ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1250097 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... á incidência de juros moratórios, pois estes pressupõem inadimplemento relativo da obrigação, o que não ocorre naquele período. Precedente: ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... o § 1º deste artigo, o valor da depreciação ou amortização relativo aos dispêndios, conforme o caso, registrado na escrituração comercial ... I - inadimplemento por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, o que ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020 ... inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ...
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Acórdão nº 2014/0259711-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO JULGADA PROCEDENTE. INEXISTêNCIA DE OMISSÃO. PERMUTA DE BOXE NA FEIRA DOS IMPORTADOS. FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO DA AVENÇA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE....
... inadimplemento ... - Acórdão nº REsp 1285485 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA