Desapropriação por interesse social
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Acórdão nº 2005/0184659-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ANÁLISE DE EVENTUAL INFRINGÊNCIA DE ... por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, ...
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Acórdão nº 2007/0260314-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. PRINCÍPIO ...
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Acórdão nº 2008/0228147-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA ...
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Acórdão nº REsp 779965 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. DECRETO DE INTERESSE PÚBLICO ... da publicação do decreto de interesse social fulminou o interesse da União quanto à ...
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Acórdão nº 2009/0222515-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E ECOLÓGICO ...
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Acórdão nº 2005/0149187-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. DECRETO DE INTERESSE PÚBLICO ... da publicação do decreto de interesse social fulminou o interesse da União em relação à ...
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Acórdão nº 2006/0088732-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ...
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Acórdão nº 2005/0095320-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. FAIXA DE FRONTEIRA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO ... do caso concreto e o grave conflito social na região, agravado pela insegurança jurídica ... que a ação de desapropriação por interesse social restou como a única demanda possível, ...
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Acórdão Nº 3865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE ... SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA ...
- Acórdão nº 2015/0297076-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0178606-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ...
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Acórdão nº 2007/0116402-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - ÁREA SITUADA NA FAIXA DE ...
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Acórdão nº 2007/0032719-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. RESERVA EXTRATIVISTA CHICO ...
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Acórdão nº 2006/0242901-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO" POR INTERESSE SOCIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. MP N\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0146533-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , insuscetível, portanto, de desapropriação para fins de reforma agrária, por dois ... , imune à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária,, nos termos ...
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Acórdão nº 2005/0181553-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ...
- Decreto nº 56.001 de 23/04/1965. DECLARA DE URGENCIA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO PARTE DA AREA DECLARADA DE INTERESSE SOCIAL PARA O MESMO FIM PELO DECRETO 55.761, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1965.
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Acórdão nº 2008/0044536-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ARTIGO 18, § 2º, DA LC 76/93. NULIDADE. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. I - Trata-se de execução em ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, por meio da qual o INCRA se volta contra a determinação de liberação dos TDA's. II - O julgador nã
... DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ... ção em ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, por meio ... - DECRETO Nº 92153, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda São Pedro', Compreendido Na Referida Area, No Municipio de Guaiba, Estado do Rio Grande do Sul. Social, Desapropriação, Imovel Rural, Munici...
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Acórdão nº 2005/0187756-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO AO ... Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel ...
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Acórdão nº 2009/0132008-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 105, III, A, DA CF⁄1988. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA ...
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Acórdão nº 2007/0149852-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. A Lei não quis que a desapropriação por interesse social para fins de reforma ...
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Acórdão nº 2005/0049229-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - ÁREA SITUADA NA FAIXA DE ...
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Acórdão nº 2009/0247595-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A ÁREA MEDIDA. DÚVIDA FUNDADA SOBRE O DOMÍNIO. TERRAS DEVOLUTAS. CITAÇÃO DO ESTADO. AUSÊNCIA. COISA JULGADA NÃO FORMADA EM RELAÇÃO À PARTE INTERESSADA. BLOQUEIO DA TDA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Quando o imóvel rural objeto da desapropriação por...