Desaprovação
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Acórdão nº 2003.40.00.003330-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Octubre de 2012
... ao Convênio SUSAV/MA/SEAG ... /Nº 01/99 e a consequente inclusão do nome do Estado do Piauí no cadastro do SIAFI em razão desta desaprovação deixaram de ser precedidas de providências legalmente exigidas, importando, então, em afronta ao princípio da legalidade.” (fls. 236/237) ...
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