Desaprovação
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Acórdão Nº 0075066-63.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-03-2017
AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. AGENTE POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATOS DE GESTÃO. JULGAMENTO E DESAPROVAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL ASSEGURADO. INTROMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO.
... DA SENTENÇA AFASTADA. AGENTE POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATOS DE ... GESTÃO. JULGAMENTO E DESAPROVAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS ... MUNICÍPIOS. POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL ASSEGURADO. INTROMISSÃO ... DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ... -
Acórdão Nº 0085044-64.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-03-2018
... SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ... ATOS DE GESTÃO. JULGAMENTO E DESAPROVAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS ... MUNICÍPIOS. POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL ASSEGURADO. INTROMISSÃO ... DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ...
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Decisão Monocrática Nº 0000149-98.2011.8.06.0185 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-04-2022
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO E ... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO ... PELO TCM. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO ... ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. SENTENÇA RATIFICADA ... REMESSA OFICIAL CONHECIDA E ...
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Acórdão Nº 0800024-50.2017.8.01.0016 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-12-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... DESAPROVAÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE ... CONTAS. IRREGULARIDADES. DOLO ESPECÍFICO NÃO ... CARACTERIZADO. ATO ÍMPROBO AFASTADO. SENTENÇA ... REFORMADA ...
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Processo nº 0044589-82.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... gênero, mas simples por desavença familiar, ... decorrente da desaprovação" da repreensão de sua ... enteada ao filho de 08 anos de idade. Inteligência ... da Súmula 253 do TJRJ, no rastro \xC2" ...
- Acórdão Nº 0001426-81.2017.8.24.0010 do Primeira Câmara Criminal, 11-11-2021
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Acórdão nº 44 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Abril de 2014
... PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. DESAPROVAÇÃO PARCIAL DAS CONTAS. SANÇÃO DE SUSPENSÃO PROPORCIONAL DO FUNDO PARTIDÁRIO. (ART. 37, § 30, DA LEI N° 9.096195). APLICAÇÃO IRREGULAR DE ...
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Acórdão Nº 0001890-62.2019.8.16.0106 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ... DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2018 DE DESAPROVAÇÃO DA ... PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, DO ... PODER EXECUTIVO DE MALLET-PR (PROCESSO Nº 249743-15 – ... TCE). PLEITO DE ...
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Acórdão nº nº 523/2017 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 29 de Noviembre de 2017
RECURSO ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL - Eleições - Prestação de Contas - Prestação de Contas - De Candidato - Cargos - Cargo - Vereador - Eleições - Eleição Proporcional - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Contas - Contas - Apresentação de Contas - Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas
Ementa: RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2016 - CANDIDATO - VEREADOR - AUSÊNCIA DE RECIBO ELEITORAL - DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INAPLICABILIDADE - IRREGULARIDADE GRAVE - ... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081135720184058000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0808113-57.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAHERVAL CHAVES E SILVA ADVOGADO: Aloisio De Melo Farias Junior APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 22 REGIAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... 21. No que toca à suposta manifestação de desaprovação do autor, apresentada pelo Sr. Edilson Brasileiro Monteiro, observo, da análise das mensagens de WhatsApp anexadas (id 4058000.3664246), que este ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00169432820124058300), 03-09-2019
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO DENOMINADO CORTÊS CULTURAL VI. REPASSE DE VERBAS POR CONVÊNIO FIRMADO PELO MINISTÉRIO DO TURISMO NO VALOR DE R$ 100.000,00 EM DEZEMBRO DE 2007. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ONDE SE CONSTATAM REITERADAS ILEGALIDADES COMO A FALTA DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE DO EMPRESÁRIO PARA REPRESENTAÇÃO
... 4. Adicionalmente, pode-se dizer que os vícios na conduta dos requeridos podem ser evidenciados não somente em função da desaprovação da prestação de contas conforme acima mencionado, mas mesmo antes dela por força de não terem os réus apresentado a comprovação do direito de ... -
Avaliação positiva do governo sobe para 37%
Pesquisa ibope/cni mostra, porém, desaprovação em áreas como saúde ... Cristiane Jungblut ... crisjung@bsb.oglobo.com.br ... Depois da queda com os protestos de junho, o governo da presidente ...
- Acórdão nº 161983 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº 741867 de Primeira Turma, 15 de Agosto de 2013
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Decisão Monocrática Nº 0005919-95.2012.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-08-2018
... DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES ... CONSTITUCIONAL. REEXAME ... NECESSÁRIO ... SEGURANÇA ... DESAPROVAÇÃO ... GOVERNO PELA CÂMARA MUNICIPAL ... NOTIFICAÇÃO ... DA SESSÃO DE JULGAMENTO. OFENSA ... CONTRADITÓRIO ... REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126411020204050000), 01-12-2020
PJE 0812641-10.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUTAÇÃO DE PENALIDADES. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por José Rodrigues Gomes, em face de decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da SJAL, no bojo da ação ordinária 0807290-15.2020.4.05.8000,...
... de R$ 114.923,00 (cento e quatorze mil e novecentos e vinte e três reais) e 022.808/2009-2 (Trânsito em julgado - 21.9.2013 - desaprovação da prestação de contas dos recursos repassados pelo convênio - 3509/2001 (SIAFI 439521) FUNASA. Valor total de R$ 202.020,20 (duzentos e dois mil, ... -
Acórdão nº nº 525/2017 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 29 de Noviembre de 2017
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DIREITO ELEITORAL - Eleições - Prestação de Contas - Prestação de Contas - De Candidato - Cargos - Cargo - Vereador - Eleições - Eleição Proporcional - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Contas - Contas - Apresentação de Contas - Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas
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Acórdão nº 383893 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Diciembre de 2013
Prestação de contas. Comitê financeiro. Partido político. (PSOL). Eleições presidenciais (2010). Aprovação com ressalva. 1. A desaprovação das contas do comitê financeiro em virtude de falhas imputadas ao diretório nacional afronta o princípio da razoabilidade. 2. O emprego da ressalva é suficiente quando não se constatam vícios que comprometam, no conjunto, a regularidade das contas. Contas...
... Comitê financeiro. Partido político. (PSOL). Eleições presidenciais (2010). Aprovação com ressalva. 1. A desaprovação das contas do comitê financeiro em virtude de falhas imputadas ao diretório nacional afronta o princípio da razoabilidade. 2. O emprego da ... -
Acórdão nº 74065 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Octubre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES GRAVES E INSANÁVEIS. DESAPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A falta de recibo eleitoral referente à cessão de veículo configura irregularidade insanável, especialmente porque o candidato informou ter utilizado apenas veículo movido a óleo diesel na campanha e as despesas com combustível demonstram o consumo de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES GRAVES E INSANÁVEIS. DESAPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A falta de recibo eleitoral referente à cessão de veículo configura irregularidade insanável, especialmente porque o ... -
Acórdão nº 28 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 15 de Febrero de 2018
RECURSO ELEITORAL - Prestação de Contas - Cargo - Vereador - DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO
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Acórdão nº 0000037 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 19 de Abril de 2018
RECURSO ELEITORAL - RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - PARTIDO POLÍTICO - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS
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Acórdão nº 201593 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Agosto de 2016
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Os dispositivos legais supostamente violados não foram objeto de debate no Tribunal a quo, o que atrai...
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Acórdão Nº 0631908-57.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-10-2021
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO INTEGRAL ... AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESAPROVAÇÃO DAS ... CONTAS POR PARTE DO TCE. SUBCONTRATAÇÕES SEM O ... RESPECTIVO ... PROCEDIMENTO ... LICITATÓRIO ... INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA ...
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Acórdão Nº 0000482-22.2013.8.06.0204 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-10-2022
... LEI Nº 8.429/92. SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ. DISPENSAS ... INDEVIDAS E IRREGULARIDADES DE LICITAÇÕES. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS ... COM NOTA DE IMPROBIDADE PELO TCM/CE. CONDENAÇÃO NA PRIMEIRA ... INSTÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021, MAIS BENÉFICA ...
- Acórdão nº 263242 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Septiembre de 2016