desaprovação de contas eleitorais

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.

    ... a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos ...III - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos ... de que trata o caput deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado ...

  • Acordão nº 1004670 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 01 de Marzo de 2012

    Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2010. Irregularidades Insanáveis. Desaprovação das Contas.

    ACÓRDÃO . 22 . PRESTAÇÃO DE CONTAS No 10046-70.2010.6.26i000 - CLASSE N° 25- SÃO . PAULO - SÃO ... de Controle Interno emitiu parecer conclusivo pela desaprovação das contas, ratificado pela lima. Diretora-Geral (fis. 311/318). ..., antes do recebimento da faixa numérica dos recibos eleitorais, conforme Demonstrativo de Recursos Arrecadados e Demonstrativo ...

  • Acórdão nº 874 de Tribunal Superior Eleitoral, 07 de Maio de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. LEI Nº 9.504/97. ART. 30-A. DEPUTADO FEDERAL. SAQUE. CONTA BANCÁRIA. IRREGULARIDADE CONTÁBIL. ILICITUDE. AUSÊNCIA DE PROVA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. INSUFICIÊNCIA. CASSAÇÃO. DIPLOMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. É cabível o recurso ordinário se o feito versa sobre inelegibilidade ou envolve a possibilidade de cassação de diploma ou mandato...

    ...ILICITUDE. AUSÊNCIA DE PROVA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. INSUFICIÊNCIA. CASSAÇÃO. DIPLOMA. PRINCÍPIO DA ...3. A desaprovação das contas devido à realização de saque para pagamento em �cie de despesas eleitorais, em contrariedade ao disposto no § l O do art. 21 da Res.-TSE ...

  • Acordão nº 1002849 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Diciembre de 2011

    Prestação de Contas - Irregularidades Que Comprometem Substancialmente as Contas -Desaprovação.

    .... 1 . ACÓRDÃO . PRESTAÇÃO DE CONTAS N° 10028-49.2010S.26.0000 - CLASSE N° 25 - SERRA ... de Controle Interno manifestou-' se pela desaprovação das contas (fis. 9 1/92). RELATOR: JUIZ PRESTAÇÃO DE ... a origem dos recursos arrecadados, bem como os gastos eleitorais registrados durante a campanha eleitoral em conta bancária ...

  • Acordão nº 1036538 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 13 de Diciembre de 2011

    Prestação de Contas - Irregularidades Que Comprometem Substancialmente as Contas - Desaprovação.

    ... ACÓRDÃO . ½4 e o:. 1- r . FIs._I~L . PRESTAÇÃO DE CONTAS N° 10365-38.2010.6.26.0000 - CLASSE N°25-SÃO . PAULO - SÃO ... Secretaria de Controle Interno manifestou- se pela desaprovação das contas (fis. 58/59). PRESTAÇÃO DE CONTAS N° 10365-38. ... a origem dos recursos arrecadados, bem como os gastos eleitorais registrados durante a campanha eleitoral em conta bancária ...

  • Acordão nº 1173297 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 06 de Marzo de 2012

    Prestação de Contas - Irregularidades Que Comprometem Substancialmente as Contas - Desaprovação.

    .... . . . . . ACORDÃO . PRÉSTAÇÃO `DE CONTAS NO 11732-97.2010.6.26;0000 - CLASSE N° 25 - * JUNDIAÍ - SÃO ...A Secretaria de Controle Interno se pela desaprovação das contas (fis. 60/62). PAULO GALIZIAJOÃO HENRIQUE DOS SANTOS ....001.095.793 - 08/07/10), antes da retirada dos recibos eleitorais (ti. 04: 16/07/10) (art. 1°, IV, daRes. TSE 23.217/1 0) . b) ...

  • Acordão nº 1124882 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 13 de Diciembre de 2011

    Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2010. Irregularidade Insanável. Desaprovação das Contas Apresentadas.

    ...PRESTÀÇÃO DE CONTAS N° 1 1 248-82.201 0.6.26.0000 - CLASSE N° 25 - SANTOS - SÃO ... de Controle Interno emitiu parecer conclusivo pela desaprovação das contas prestadas, o qual foi ratificado pela Ilma. ...

  • Acordão nº 1446366 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Noviembre de 2011

    Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2010. Irregularidades Insanáveis. Desaprovação das Contas Apresentadas.

    ...ACÓRDÃO . PRESTAÇÃO DE CONTAS N° 14463-66.2010.6.26.0000 - CLASSE N° 25 - SÃO . PAULO - SÃO ... de Controle Interno emitiu parecer conclusivo pela desaprovação das contas, o qual foi ratificado pela Ilma. Diretora-Geral (fis. ...

  • Acordão nº 34214 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Noviembre de 2011

    Recurso Eleitoral. Prestação de Contas. Desaprovação. Irregularidades Insanáveis. Recurso Desprovido.

    ...EMENTA: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES . INSANÁVEIS. RECURSO ...fls. 126, extratos . Em nova análise, a Seção Eleitorais expediu parecer de fls. 128/130 pela da desaprovação das contas ...

  • Acordão nº 1189140 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 02 de Febrero de 2012

    Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2010. Irregularidades Insanáveis. Desaprovação das Contas Apresentadas.

    TRIBUNAL REGIÓNAL ELEITORAL DE SÃO PAuLO . PRESTAÇÃO DE CONTAS N° 11891-49.201Õ.626.0000 - CLASSE N° 25 - SÃO PAULO - SÃO ... de Controle Interno emitiu parecer conclusivo pela desaprovação das contas, o qual foi ratificado pela lima. Diretora- Geral ...

  • Acordão nº 1080886 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 12 de Abril de 2011

    Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2010. Irregularidades Insanáveis. Desaprovação.

    ... ACÕRDÃO . o e r . a ~SÂo pP'' . PRESTAÇÃO DE CONTAS N° 10808-86.2010.6.26.0000 - CLASSE N° 25 - SANTO ANDRÈ - SÃO ...análise dos documentos apresentados, desaprovação das contas (fls. 186/187)e . Seguiu-se manifestação do ... Té ico Judiciário Chefe da Seção de Contas Eleitorais . Maria Eliana de 4~jo Coordenadora de Contas Eleitàfais e ...

  • Acordão nº 48 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 25 de Febrero de 2010

    Prestação de Contas. Exercício de 2005. Irregularidades Não Sanadas. Desaprovação das Contas. Recomendações para os Exercícios Seguintes. Aplicação da Penalidade de Suspensão das Quotas do Fundo Partidário.

    ... EMENtA:, PRESTA?Mi IDE CONTAS. EXERC?CIO DE 2005. IRREGULARIDADES N?O SANADAS. DESAPROVA??O DAS ... de Controle Interno - Coordenadoria de Contas Eleitorais e Partidanas - Se??o de Contas Parudanas - deste E Tnbunal, ...

  • Acordão nº 997908 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 31 de Marzo de 2011

    Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2010. Irregularidades Insanáveis. Desaprovação.

    ... . ~ PRESTAÇÃO DE CONTAS N° 9979~O8.2O1O:626;OOOO CLASSE N° 25 SÃO PAULO-.SÃOPAULO : * ...opinou pela . desaprovação das contas (fls. 831/833). . Seguiu-se manifestação do ...., não poderiam ser reembolsadas, pois todos os gastos eleitorais deveriam ser pagos a seus respectivos fornecedores por meio de ...

  • Acordão nº 2806 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 12 de Abril de 2011

    Prestação de Contas. Exercicio de 2007. Irregularidades Não Sanadas. Desaprovação das Contas. Aplicação de Sanções.

    ...ACÓRDÃO . 4 . o:. 1- r . Fie . 41 . PRESTAÇÃO DE CONTAS N° 2806 (255421-81.200&6.26S000) - CLASSE N° 25- SÃO PAULO - ... Secretaria de Controle Interno emitiu parecer pela desaprovação das contas, com a consequente suspensão do recebimento de ...

  • Acordão nº 30 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 11 de Febrero de 2010

    Prestação de Contas. Exercício de 2005. Irregularidades Não Sanadas. Desaprovação das Contas. Desconto da Importância Tida Como Irregular do Repasse de Novas Quotas do Fundo Partidário. Recomendações para os Exercícios Seguintes.

    ...23.2OO6.6.26~OOOO) . iNTERESSADO:. ADVOGADOS:. CONTAS DE PARTIDO POL?TiCO N? 30 - CLASSE N? 25 - S?O PAULO - S?O PAULO ... respectivos doad?res', n?o se coaduna com as pormas eleitorais vigentes, trazendo como exemplo o irl:. 19 da Resolu??o TSE ...

  • Acordão nº 1445929 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 17 de Enero de 2012

    Prestação de Contas - Irregularidades Que Comprometem Substancialmente as Contas - Desaprovação.

    ...ACÓRDÃO . PREStAÇÃO DE CONTAS N° 14459-29.2010.6.26.0000 - CLÀSSE N° 25 - SÃO. ...A Secretaria de Controle Interno se pela desaprovação das contas (fis. 29/30), assim como a Procuradoria Regional ... a origem dos recursos arrecadados, bem como os gastos eleitorais registrados durante a campanha eleitoral em conta bancária ...

  • Acordão nº 1033078 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Diciembre de 2011

    Prestação de Contas - Irregularidades Que Comprometem Substancialmente as Contas - Desaprovação.

    ...~ ` ACÓRDÃO ~ , PRESTAÇÃO DE CONTAS N° 10330-78.2010.6.26M000 -~CLASSE N° 25 - SÃO PAULO - SÃO ... Secretaria de Controle Interno manifestou-se pela desaprovação das contas (fis. 26/27), assim como a Douta Procuradoria Regional ...dos recursos arrecadados, bem como os gastos eleitorais registrados durante a campanha eleitoral em conta bancária ...

  • Acordão nº 1453553 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 06 de Diciembre de 2011

    Prestação de Contas - Irregularidades Que Comprometem Substancialmente as Contas - Desaprovação.

    ...PROCEDÊNCIA: SÃO PAULO-SP . . ~ EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ~ . - IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM SUBSTANCIALMENTE AS CONTAS ... de Controle Interno manifestoui' se pela desaprovação das contas (fis. 33/34), assim como a Dou~a Procuradoria Regional ... a origem dos recursos arrecadados, bem como os gastos eleitorais registrados durante a campanha eleitoral em conta bancária ...

  • Acordão nº 1438912 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 06 de Diciembre de 2011

    Prestação de Contas - Irregularidades Que Comprometem Substancialmente as Contas - Desaprovação.

    ... ACÕRDÃO . PRESTAÇÃO DE CONTAS N° 14389-12.2010.6.26.0000 - CLASSE N° 25 ~ SÃO PAULO - SÃO ... de Controle Interno manifestqii-/ se pela desaprovação das contas (fis. 27/28), assim como a Douta Procuradoria Regional ... a origem dos recursos arrecadados, bem como os gastos eleitorais registrados durante a campanha eleitoral em conta bancária ...

  • Acórdão nº 192211 de Tribunal Superior Eleitoral, 01 de Julho de 2016

    1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de emissão de recibos eleitorais e a não apresentação de extratos bancários são irregularidades que apenas em tese, mas não necessariamente, ensejam a desaprovação das contas. 2. Afastar a conclusão a que chegou a Corte Regional, no sentido de que as irregularidades não foram capazes ...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ... Corte Superior, a ausência de emissão de recibos eleitorais e a não apresentação de extratos bancários são ... em tese, mas não necessariamente, ensejam a desaprovação das. contas. 2. Afastar a conclusão a que chegou a Corte ...

  • Acordão nº 1185413 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 13 de Diciembre de 2011

    Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2010. Irregularidades Insuperáveis. Desaprovação das Contas Apresentadas.

    ... ACÓRDÃO . PRESTAÇÃO DE CONTAS N° 11854-13.2010.6.26.0000 - CLASSE N° 25 - SOROCABA - SÃO ... de Controle Interno emitiu parecer conclusivo pela desaprovação das contas, o qual foi ratificado pela Ilma. Diretora- Geral ... . a) Os recibos eleitorais de n° 65.000.054.858 e 65.000.054.859 não estão assinados pelo ...

  • Acordão nº 1437965 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Noviembre de 2011

    Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2010. Irregularidades Insanáveis. Desaprovação das Contas Apresentadas.

    ... , ~ ACÓRDÃO . PRESTAÇÃÔ DE CONTAS N° 14379-65.2010.6.26.0000 ~ CLASSE N° 25 - SÃO PAULO - SÃO ... de Controle Interno emitiu parecer conclusivo pela desaprovação das contas, o qual foi ratificado pela Ilma. Diretora- Geral ...

  • Acordão nº 1193474 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 08 de Diciembre de 2011

    Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2010. Irregularidades Insanáveis. Desaprovação das Contas Apresentadas.

    ...PROCEDÊNCiA: SÃO PAULO - SP . EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA . ELEiTORAL DE 2010. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. ... de Controle Interno emitiu parecer conclusivo pela desaprovação das contas, o qual foi ratificado pela Ilma. Diretora- Geral .... os canhotos de todos os recibos eleitorais utilizados; (art. 29, XII da Res. TSE 23.217/10) . Guia de ...

  • Acordão nº 1315677 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 13 de Diciembre de 2011

    Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2010. Irregularidades Insanáveis. Desaprovação das Contas Apresentadas.

    ... ACÓRDÃO . 4'SAo ~`P'' . PRESTAÇÃO DE CONTAS N° 13156-77.2010.6.26.0000 - CLASSE N°25 - SÃO PAULO - SÃO ... de Controle Interno emitiu parecer conclusivo pela desaprovação das contas, o qual foi ratificado pela lima. Diretora- Geral ...29, XII da Res. TSE 23.217/10);. d) Os recibos eleitorais de n° 12.000.105.498 e 12.000.105.499 não foram assinados pelos ...

  • Acordão nº 1153630 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Febrero de 2012

    Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2010. Irregularidades Insanáveis. Desaprovação das Contas Apresentadas.

    ...ACÓRDÃO . PRESTAÇÃO DE CONTAS N° 1 1 536-30.201 0.6.26.0000 - CLASSE N° 25 SOROCABA - SÃO ... de Controle Interno emitiu parecer conclusivo pela desaprovação das contas, o qual foi ratificado pela lima. Diretora-Geral (fis. ...