descanso semanal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42300-32.1999.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO EM OUTRAS VERBAS. BIS IN IDEM. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo de férias, gratificação natalina, aviso prévio, adicional noturno e FGTS, sob pena de caracterizar bis in idem. Entendimento pacificado por meio da Orientaç
... 7.ª Turma GMDMA/AT/sm RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO EM OUTRAS VERBAS. BIS IN IDEM. A majoração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45640/2009-0072-03 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. COMPENSAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 146. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A constatação de irregularidades no regime de compensação de jornada, em prejuízo do descanso semanal (Súmula nº 126), impõe a remuneração em dobro do trabalho em domingos, consoante Súmula nº 146. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma GMCB/raf/rf AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. COMPENSAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 146. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-200000-18.2008.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. Constatada omissão no julgado, acolhem-se os Embargos de Declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, aperfeiçoar a prestação jurisdicional. 2. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS EM QUE HOUVE PRESTAÇÃO DE TRABALHO. O trabalho prestado em domingos e feriados, dias destinados ao descanso semanal nos termos do...
... O trabalho prestado em domingos e feriados, dias destinados ao descanso semanal nos termos do art. 1º da Lei 605/49, deve ser pago de forma ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1001393-09.2017.5.02.0052)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA 333/TST . Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, é devido o pagamento, em dobro, do domingo trabalhado, conforme preconiza a Súmula 146/TST, nas ...
... REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL ... REMUNERADO. DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA ... hipóteses em que a concessão do descanso semanal remunerado não coincide, pelo menos uma ... vez, com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1900-62.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... NÃO OBSERVÂNCIA DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... O artigo 1º da Lei nº 605/49 estabelece a e de concessão de um período de 24 horas consecutivas de descanso semanal remunerado, de preferência aos domingos. Na mesma diretriz, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66240-43.2003.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO. HORAS EXTRAS - SÁBADO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - BANCÁRIO. HORAS EXTRAS - SÁBADO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... - HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1317000-93.2003.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... HORAS EXTRAS. TRABALHO NO PERÍODO DESTINADO AO DESCANSO SEMANAL. inespecificidade do aresto TRAZIDO A COLAÇÃO ... 1. Inviável ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11200-02.2005.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BELGO SIDERÚRGICA 1 - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DE EMPREGO COM A 3.ª RECLAMADA, TOMADORA DE SERVIÇOS. Infere-se do acórdão do Tribunal Regional que o vínculo de emprego foi reconhecido em razão da terceirização de atividade-fim, de modo que é despicienda a discussão em torno dos requisitos contidos no art. 3.º da CLT para o reconhecimento do liame
... adotadas tenham desvirtuado a finalidade das normas que regulam o descanso semanal. Recurso de revista não conhecido ... 3 - EXPOSIÇÃO A CALOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4782-16.2011.5.18.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Esta colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é válida a limitação, mediante cláusula coletiva de trabalho, das horas in itinere, desde que respeitada a razoabilidade entre o tempo real gasto pelo empregado e aquele convencionado a esse título em norma coletiva. Precedentes. No caso, constata-se
... integrar o salário do reclamante para efeitos de reflexos em descanso semanal remunerado e demais parcelas indicadas na exordial. Contrariedade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135000-15.2009.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO MENSALISTA. HORA EXTRA. REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 172/TST. O Tribunal Regional, ao assentar que salário mensal remunera apenas os descansos semanais remunerados (DSRs) com base nas horas singelas e havendo trabalho habitual em regime de sobrejornada, as horas extras devem ser computadas nos DSRs, decidiu em consonância com
... EMPREGADO MENSALISTA. HORA EXTRA. REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 172/TST. O Tribunal Regional, ao assentar que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010069-26.2013.5.06.0008), 18-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIVISOR 150, PARA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Determina-se a adoção do divisor de 150, quando da apuração das horas extras deferidas na presente decisão, tendo em vista que os convênios coletivos de trabalhado, trazidos à colação, consideram o sábado dia de descanso semanal remunerado, nas hipóteses em que o labor extraordinário for pago em pecúnia (cláusulas 8ª,
... de trabalhado, trazidos à colação, consideram o sábado dia de descanso semanal remunerado, nas hipóteses em que o labor extraordinário for pago ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 20128-73.2021.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MPT. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A norma processual (arts. 765 da CLT e 130 do CPC/1973, atual 370 do CPC/2015) confere ao Juiz amplos poderes na condução e direção do processo, desde que não obste o conhecimento da verdade, cabendo-lhe indeferir pleitos desnecessários ou inúteis...
... seguida ao cumprimento diário ou semanal de seu labor e, nesse sentido, eles ... se constroem claramente ... , da CLT, estabelece que seja assegurado a todo empregado esse descanso, que será de vinte ... e quatro horas consecutivas. Também o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11211-34.2018.5.15.0010)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. MENSALISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou
... LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. MENSALISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PRECEDENTES ... AUSÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 564-64.2015.5.05.0009) 08-02-2017
... - BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA. - ... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000125-11.2020.5.06.0022), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA 12X36. LABOR EM DIAS FERIADOS. COMPENSAÇÃO JÁ INCLUÍDA NA JORNADA. NOVA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 59-A, DA CLT. A partir de 11.11.2017, passou a vigorar a norma prevista no parágrafo único, do art. 59-A, que assim prescreve: "Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange...
... previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002103-58.2012.5.06.0101), 27-02-2014
EMENTA: ESCALA DE 12x36. LABOR EM FERIADOS. DEVIDA A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE. O trabalho na escala de 12x36 já inclui o descanso semanal remunerado, mas não compensa o labor em feriados. Diretriz da Súmula 444 do TST.
... O trabalho na escala de 12x36 j á inclui o descanso semanal remunerado, mas n ã o compensa o labor em feriados. Diretriz da S ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48100-98.2008.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses da agravante. Incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. VALIDADE DA NORMA...
... descumpriu o pactuado, porquanto impunha dobra de jornada e descanso semanal prolongado, razão pela qual aquela Corte reputou inválida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000155-79.2020.5.06.0011), 13-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTERSEMANAL. INOBSERVADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O artigo 67 da CLT assegura ao empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas. Já o artigo 66, Consolidado, estabelece um período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas, que, segundo diretriz traçada na Súmula 110 do TST, deverá ser usufruído imediatamente após o repouso semanal de 24...
... O artigo 67 da CLT assegura ao empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas. Já o artigo 66, Consolidado, estabelece ... -
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem." (NR) ... Art. 5º O art. 168 da ... longa distância com duração superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada, sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162700-72.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... (Súmula 126 do TST). Recurso de revista não conhecido ... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. Acórdão em consonância com as ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10057-62.2020.5.15.0025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PROFESSOR. SÚMULA N° 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a...
... LEI Nº 13.467/2017. DESCANSO SEMANAL ... REMUNERADO. PROFESSOR. SÚMULA N° 126 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-733-64.2011.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS, A TÍTULO DE MINUTOS RESIDUAIS, EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO DE PERCENTUAL FIXO EM NORMA COLETIVA. -BIS IN IDEM-. Afigura-se viável a postulação da Reclamada que, vencida no âmbito desta Turma, pretende a devolução dos autos ao Regional de origem para prosseguir no julgamento dos demais temas suscitados no seu Recurso Ordinário,...
... REFLEXOS DE HORAS EXTRAS, A TÍTULO DE MINUTOS RESIDUAIS, EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO DE PERCENTUAL FIXO EM NORMA COLETIVA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 168800-17.2009.5.09.0093) 22-02-2018
... AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REGIME DE TRABALHO 5X1. PAGAMENTO EM DOBRO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-514200-26.2005.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Recurso de Revista não conhecido ... REFLEXOS DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE O TRABALHO PRESTADO EM DOMINGOS E FERIADOS. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-524-89.2011.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, quando o julgador, analisando a prova dos autos, decide pela procedência do pedido de salário-substituição. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de
... 3. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. A decisão está em conformidade com a OJ 394 da ...