descanso semanal

RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - REFLEXOS. "A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, §2º, da Lei nº 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. NORMA COLETIVA. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo no julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Uma vez não demonstrada nenhuma violação de dispositivo legal nem divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896 da CLT, não há como prover o Apelo. Agravo de Instrumento não provido.

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PROFESSOR. MATÉRIA FÁTICA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a reclamante recebia...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. PARCELA PRÊMIO. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Consoante registrado pela Corte Regional, a condenação em reflexos das comissões/prêmios em descanso semanal remunerado decorreu da aplicação da mesma sistemática praticada pelo empregador antes de setembro de 2008, sendo inválida a alteração contratual em prejuízo do empregado, a partir de setembro/2

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. COMPENSAÇÃO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS. Nos termos da OJ 394 da SBDI-1 do TST, -a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. PROFESSOR HORISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. (SÚMULAS 126 E 351/TST) DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória que, assim, subsiste pelos seus próprios fundamentos. Agravo de...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. Nos termos da jurisprudência do TST, constatada a mora no pagamento das verbas rescisórias, devida é a multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT, ainda que controvertida a existência de vínculo de emprego entre as partes ou controverso o direito à percepção dessas verbas.

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIVISOR 150 PARA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Determina-se a adoção do divisor de 150, quando da apuração das horas extras deferidas na presente decisão, tendo em vista que os convênios coletivos de trabalhado, trazidos à colação, consideram o sábado dia de descanso semanal remunerado, nas hipóteses em que o labor extraordinário for pago em pecúnia (cláusulas 8ª, §1º). No

RECURSO DE REVISTA. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA AO AUTOR. O Tribunal Regional manteve o indeferimento da pena de confissão ficta ao autor, consignando que o atestado médico por ele apresentado comprovou ser necessário o repouso no dia da audiência, por impossibilidade de sua locomoção. Incidência da Súmula nº 126 do TST. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. Não se há...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REGIME 5X1. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou violação direta da Constituição da República. O Tribunal Regional, ao...

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO ART. 67 DA CLT. DESCANSO SEMANAL. NÃO CONCESSÃO. REMUNERAÇÃO DO PERÍODO COMO HORAS EXTRAS. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que se firma no sentido de que o desrespeito ao descanso semanal, previsto no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. NÃO-INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e de divergência jurisprudencial específica, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido....

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AERONAUTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS VARIÁVEIS. O Tribunal Regional deferiu a incidência das horas variáveis sobre o descanso semanal remunerado. A parte agravante não logrou êxito em demonstrar afronta a artigos, contrariedade à Súmula ou...

DEMISSÃO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. Tendo o Tribunal Regional concluído que não foram provados os fatos que justificassem a justa causa, não há como se divisar a violação indicada à alínea -j- do art. 482 da CLT (-ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem-)....

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. JORNADA QUE ANTECEDE O HORÁRIO CONTRATUAL. É pacífico o entendimento nesta Corte de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das próprias dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se à disposição do empregador, observada a tolerância máxima de dez

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TEMA JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ART. 43 DO CTN. VERBAS RECEBIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. Os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SÚMULA 102, I, DO TST - SÁBADO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. Não há tese explícita no acórdão guerreado acerca da prescrição, e o Regional não foi instado a se pronunciar por meio de embargos de declaração. Incidência da Súmula 297, I, do TST. 2. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PROFESSOR. Decisão regional proferida em harmonia com a Súmula 351 do TST, segundo a qual -O professor que recebe salário...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA 333/TST . Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, é devido o pagamento, em dobro, do domingo trabalhado, conforme preconiza a Súmula 146/TST, nas ...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO EM OUTRAS VERBAS. BIS IN IDEM. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo de férias, gratificação natalina, aviso prévio, adicional noturno e FGTS, sob pena de caracterizar bis in idem. Entendimento pacificado por meio da Orientaç

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO EM OUTRAS VERBAS. BIS IN IDEM. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo de férias, gratificação natalina, aviso prévio, adicional noturno e FGTS, sob pena de caracterizar bis in idem. Entendimento pacificado por meio da Orientaç