desclassificação tentativa homicidio lesão corporal

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. REGRA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. 1) Para a pronúncia do réu, bastam a presença dos dois requisitos previstos no art. 413 do CPP: materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou de participação. 2) A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. REGRA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. 1) Para a pronúncia do réu, bastam a presença dos dois requisitos previstos no art. 413 do CPP: materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou de participação. 2) A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. REGRA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. 1) Para a pronúncia do réu, bastam a presença dos dois requisitos previstos no art. 413 do CPP: materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou de participação. 2) A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. REGRA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. 1) Para a pronúncia do réu, bastam a presença dos dois requisitos previstos no art. 413 do CPP: materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou de participação. 2) A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. REGRA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. 1) Para a pronúncia do réu, bastam a presença dos dois requisitos previstos no art. 413 do CPP: materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou de participação. 2) A...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – MOTIVO FÚTIL. POSTULAÇÃO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. CONDUTA PROVAVELMENTE PERPETRADA COM ANIMUS NECANDI. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RESPEITO AO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 3 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL IMPROCEDÊNCIA.- Havendo prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, remete-se o acusado a julgamento pelo júri que é o órgão constitucional e soberanamente legitimado para valorar os crimes contra a vida.- O juízo exercido na

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. LESÃ

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. DESPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE DOS FATOS E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. 1 - Impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia quando o acervo probatório amealhado sob o crivo do contraditório demonstra, em

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 121, §2º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE MATERIALIDADE DO FATO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. DECOTE DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DÚVIDAS ACERCA

Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio doloso qualificado. Desclassificação para lesão corporal culposa. Inadequação. Absolvição sumária. Impossibilidade. 1. A primeira fase do tribunal do júri se encerra com a pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição. A desclassificação limita-se a verificar que não há crime doloso contra a vida, com remessa dos...

Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Desclassificação para lesão corporal. 1 - a decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (arts. 413 e 414 do cpp), os quais, presentes, mantém-se a pronúncia. 2 - não se desclassifica o homicídio para lesão...

Apelação criminal. Latrocínio tentado. Tese da legítima defesa afastada. Desclassificação para os crimes de lesão corporal ou tentativa de homicídio. Inviabilidade. Conjunto probatório harmônico. Animus necandi e furandi evidenciados. Condenação mantida. 1. Evidenciado pelo conjunto probatório o dolo de assenhoramento do acusado que tenta contra a vida da vítima para assegurar os produtos do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESAO CORPORAL RECÍPROCA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito em face de decisão que pronunciou o réu nas tenazes previstas no art. 121, §2º, II e IV, cumulado com o art. 14,

Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Desclassificação dos crimes de tentativa de homicídio qualificado para os delitos de ameaça e de lesão corporal leve. Extinção da punibilidade. Decadência. Ausência de representação da vítima. Pronúncia do acusado por tentativa de homicídio. Animus necandi. Improcedente. Recurso conhecido e desprovido. 1. No caso em análise, a respeito

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DIFÍCIL COGNIÇÃO. EXAME DOS ELEMENTOS CIRCUNSTANCIAIS. VERBALIZAÇÃO DA INTENÇÃO. LESÕES EM PARTES VULNERÁVEIS DO CORPO

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHARECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DESCLASSIFICADO PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PEDIDO

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0005079-26.2015.8.11.0042 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: THAEDES CORDEIRO DE ARAUJO EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DIREITO PENAL – HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, § 2º, INCISO I C/C ART. 14, INCISO II,...

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. SUPOSTA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA TESE SUSCITADA. VERSÃO DEFENSIVA POSTA EM DÚVIDA DIANTE DO RELATO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DEPENAL...

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. ALEGAÇÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.